Execução de Título Extrajudicial 5909766-45.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5909766-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"567726"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5909766-45.2024.8.09.0051 Requerente:Mercantil Industrias Reunidas Ltda Requerido(a):W.i.colchoes E Estofados Ltda PROJETO DE SENTENÇA Versam os autos digitais sobre reclamação aforada por Mercantil Industrias Reunidas Ltda com pretensão de cobrança por cheques prescritos em face de W.i.colchoes E Estofados Ltda. Não há questões preliminares no sentido técnico da palavra, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da causa. A causa é preponderantemente de direito, pelo que passo ao mérito. Conforme decisão do ev. 16, confirmado o pagamento de 30% (trinta) do valor do débito e o adimplemento das parcelas restantes. A parte executada informou a quitação do débito (evento 30) pugnando, assim, pela extinção do feito pelo pagamento. Veio o processo concluso. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita e quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, conforme prevê o artigo 924, II e III, do CPC, a seguir transcrito: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Adimplida a obrigação, a extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal. Isto posto, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, por sentença, em face da ocorrência da situação prevista no artigo 924, incisos II, do Código de Processo Civil (pagamento do valor executado). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Yorranna Rafaela Silva Cunha Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5909766-45.2024.8.09.0051 Requerente:Mercantil Industrias Reunidas Ltda Requerido(a):W.i.colchoes E Estofados Ltda HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

07/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Todas as movimentações(58)