Habeas Corpus Criminal 5340483-55.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Habeas Corpus Criminal 5340483-55.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello Plantão Judiciário em Segundo Grau HABEAS CORPUS Nº 5340483-55.2025.8.09.0051 PLANTÃO JUDICIÁRIO EM SEGUNDO GRAUPLANTONISTA: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO PACIENTE : ERMÍNIO VIEIRA GOMES IMPETRANTE : José Ricardo Alves Pinto e OutroIMPETRADO : JD da 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia/GO DECISÃO 1. DO RELATÓRIO: Trata-se de "Habeas Corpus" com pedido liminar, impetrado por José Ricardo Alves Pinto e Weverson Costa Ferreira, em favor de ERMINIO VIEIRA GOMES, contra ato do Juízo da 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia/GO (processo nº 6148046-04.2024.8.09.0051). O impetrante narra que o paciente se encontra preso temporariamente desde 16/04/2025, às 10h16min, após decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do Código Penal). Argumenta que a prisão temporária já esgotou integralmente sua finalidade investigativa, inexistindo qualquer risco concreto à instrução criminal ou prejuízo às diligências em andamento. Alega que o paciente é portador de gravíssimas condições médicas, rigorosamente documentadas nos autos, como insuficiência cardíaca grave, diabetes "Mellitus" Tipo 1, apenas um rim funcional, ansiedade severa e dependência vital diária de 16 medicamentos específicos. Apresenta relatório médico datado de 31/03/2025. Afirma que antes da prisão, ERMÍNIO recebia tratamento médico contínuo e especializado, cuja interrupção abrupta provocou acelerado e evidente agravamento em seu quadro clínico, configurando risco imediato e iminente à sua vida. Ressalta que, em audiência de custódia realizada em 17/04/2025, foi reconhecida oficialmente pela administração prisional a absoluta ausência de estrutura mínima para atender às necessidades médicas emergenciais do paciente, situação evidenciada por recente episódio de acionamento emergencial do SAMU dentro da própria unidade prisional. Menciona que a própria administração prisional já solicitou diretamente aos familiares do paciente a entrega urgente dos medicamentos essenciais, demonstrando formalmente que não possui a mínima estrutura médica para garantir sua sobrevivência em regime prisional. Defende que o paciente possui residência fixa em Goiânia, vínculos familiares sólidos, especialmente com sua mãe idosa (mais de 70 anos), não representando qualquer risco à ordem pública ou aplicação da lei penal. Acrescenta que o paciente possui apenas um Termo Circunstanciado anterior por contravenção penal de vias de fato, já extinto por renúncia ao direito de representação, com trânsito em julgado em 06/06/2022, não configurando, portanto, antecedentes criminais relevantes. A família declarou formalmente ter condições adequadas para acolhê-lo em prisão domiciliar, garantindo acompanhamento contínuo por equipe médica especializada. Conclui que diante das condições médicas extremamente debilitadas e do rigoroso acompanhamento médico exigido diariamente, fica claramente afastada qualquer possibilidade ou capacidade física de fuga por parte do paciente. Alega que o Juiz que decretou a prisão temporária não teve conhecimento prévio das gravíssimas condições médicas do paciente, visto que a prisão foi decretada em caráter sigiloso, o que reforça ainda mais a nulidade absoluta apontada e impõe sua imediata revogação. Acrescenta que o art. 14, §2º, da LEP estabelece claramente a responsabilidade geral do Estado em prover assistência médica adequada aos custodiados, inclusive aos que se encontram em regime cautelar, responsabilidade que vem sendo flagrantemente descumprida no presente caso específico. Ao final, requer a revogação imediata da prisão temporária do paciente ERMÍNIO VIEIRA GOMES, substituindo-a pela prisão domiciliar simples, com fundamento no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, na Súmula nº 56 do STJ e na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, em razão das gravíssimas condições médicas documentadas nos autos. Subsidiariamente, caso necessário maior controle judicial, pede que seja determinada prisão domiciliar complementada por monitoramento eletrônico mediante tornozeleira eletrônica (art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal). Ainda subsidiariamente, não sendo acolhidos os pedidos anteriores, requer a imediata internação hospitalar do paciente em unidade especializada, garantindo o tratamento contínuo exigido pelo seu estado clínico atual. Requer a apreciação prioritária e urgente do pedido liminar, diante do comprovado risco iminente à vida do paciente (art. 300 do Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal). A inicial veio instruída com documentos. Em parecer ministerial, o Procurador de Justiça plantonista opinou pelo indeferimento da medida liminar. É o sucinto relatório. 2. DA DECISÃO: A concessão de liminar em habeas corpus reclama a demonstração inequívoca e cumulativa do periculum in mora e do fumus boni iuris. Com efeito, tem-se que a concessão de liminar em sede de Habeas Corpus reveste-se de caráter absolutamente excepcional, sendo admitida apenas quando comprovada, de plano, e de maneira indene de dúvidas, a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou ameaça concreta e atual ao direito de liberdade. No caso em exame, embora o impetrante apresente documentos médicos indicando o estado de saúde do paciente, não se comprova, de modo cabal, a absoluta impossibilidade de prestação de assistência médica no âmbito do sistema prisional, tampouco se verifica a ocorrência de situação de urgência extrema que justifique o deferimento da ordem em sede de plantão, com base apenas em cognição sumária. Ademais, cumpre observar que a prisão temporária do paciente foi decretada dentro dos limites legais, por autoridade judicial competente, com respaldo nos elementos informativos coligidos nos autos, não se evidenciando, ao menos neste juízo inicial, qualquer nulidade flagrante ou vício insanável que autorize o imediato relaxamento da medida cautelar. Dessarte, a análise dos autos revela que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar, notadamente o fumus boni iuris, conforme exige o ordenamento jurídico pátrio para medidas de urgência no âmbito do habeas corpus. Logo, há de ser indeferida a liminar perseguida. Dado que relevante, anoto que a análise, neste momento processual, é feita em cognição sumária, ao passo que a matéria meritória apresentada somente será profundamente apreciada no julgamento de mérito. 3. DO DISPOSITIVO: À vista do exposto, INDEFIRO a medida liminar requerida. Dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. No momento oportuno, proceda-se à normal distribuição do feito. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). William Costa MelloDesembargador PlantonistaAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected] 03

07/05/2025, 00:00