Execução de Título Extrajudicial 5581248-56.2023.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5581248-56.2023.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5581248-56.2023.8.09.0083Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: MARQUES DA PENHATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo polo ativo, ora embargante (evento 55), objetivando a reforma da sentença proferida no evento 53, ao argumento desta ter sido contraditória. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam afastar a contradição, omissão, obscuridade e erro material (art. 1.022, do CPC/15). Aduz o polo ativo que houve contradição na sentença, vez que não analisou o pedido de sobrestamento do feito até o cumprimento integral do acordo. Relendo a decisão embargada, não vislumbro a ocorrência de contradição. Explico. Em que pese constar no art. 922, do CPC/2015, previsão de sobrestamento da execução quando as partes transigirem acerca do cumprimento da obrigação, em contrapartida, temos o princípio da celeridade, economia processual e as determinações do CNJ, que buscam evitar processos injustificadamente parados. No caso, entendo ser desnecessária a suspensão do feito, vez que eventual descumprimento do acordo poderá ocasionar o desarquivamento do processo pela parte interessada, não justificando sua permanência no cartório. Ademais, constou no termo do acordo pedido de homologação. Assim, relendo a decisão embargada, não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Transcorrido o prazo recursal, pagas ou registradas as custas, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

07/05/2025, 00:00

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