Execução de Título Extrajudicial 0179543-53.2016.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0179543-53.2016.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 0179543-53.2016.8.09.0170Requerente: Banco Mercedes Benz Do Brasil SaRequerido: Matinha Comercio De Derivados De Petroleo E Servicos Ltda – MeObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A em desfavor de MATINHA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA – ME e POSTO WK CAMPINORTE, todos devidamente qualificados.Tramita atualmente, no presente feito, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado pela Exequente para inclusão da empresa POSTO WK CAMPINORTE ao polo passivo da execução. Ao ev. 94, foi designada audiência de instrução e julgamento, a ocorrer aos 06/05/2025, para oitiva das testemunhas arroladas ao ev. 92. Não obstante, ante à necessidade de correção e vícios processuais sanáveis, vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Nos termos do art. 139, IX, do CPC, extrai-se que cabe ao(à) magistrado(a) “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”. É o que se verifica no caso em análise, como se verá a seguir. Como se sabe, foi ajuizada execução de título extrajudicial pelo BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A em desfavor de MATINHA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA – ME. Ao ev. 63, a exequente requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão da empresa POSTO WK CAMPINORTE ao polo passivo da demanda. Mesmo citada e intimada, a desconsideranda manifestou-se intempestivamente, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (ev. 81). Ainda assim, oportunizou-se às partes a apresentação de especificação de provas (ev. 81). A desconsideranda pugnou genericamente pela produção de prova oral (ev. 86), sendo-lhe concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação do respectivo rol de testemunhas (ev. 90). Não obstante, observa-se que, muito embora tenha sido determinada a intimação da desconsideranda POSTO WK CAMPINORTE, houve a equivocada intimação da Executada MATINHA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA – ME (ev. 91), que, por sua vez, apresentou rol de testemunhas a serem ouvidas por este d. Juízo (ev. 92). Também equivocadamente, foi deferida a oitiva das testemunhas arroladas pela executada (ev. 94) e designada audiência de instrução e julgamento. Portanto, mostra-se necessária a correção dos dois vícios processuais acima mencionados, a fim de que possa ter regular prosseguimento a instrução processual. Inicialmente, destaca-se que a Executada MATINHA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA – ME não detém interesse processual para produzir provas no âmbito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Como é cediço, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) tem por finalidade estender a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação a uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas que, embora não tenham figurado na relação jurídica originária, se enquadram nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, notadamente pela prática de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Portanto, considerando que a única consequência do acolhimento do IDPJ é a inclusão (ou não) de terceiros no polo passivo da execução, e tendo em vista que a executada já integra a relação processual como devedora, conclui-se que ela não possui interesse processual na produção de provas no incidente. Isso porque tal provimento jurisdicional não apresenta utilidade ou necessidade para a executada, que permanecerá responsável pelo débito, seja de forma exclusiva ou solidária, independentemente do desfecho do incidente. Isto posto, constatado o erro de fato constante da decisão de ev. 94, INDEFIRO a oitiva das testemunhas arrolada pela Executada, tendo em vista a flagrante ausência de interesse processual in casu.Consequentemente, resta CANCELADA a audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 06/05/2025, às 16h15.Ademais, INTIME-SE a requerida POSTO WK CAMPINORTE, por seus procuradores, para apresentar seu respectivo rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de cumprir a determinação constante da decisão de ev. 90Sobrevindo manifestação da requerida, voltem os autos conclusos para designação de nova data de audiência. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(26)