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Habeas Corpus CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MICHAEL JACKSON ALVES SOUSA

CPF 699.***.***-91

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-80

Reu

UANDERSON ROGERIO SOUZA SANTOS

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

MICHAEL JACKSON ALVES SOUSA

OAB/GO 60792•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

06/06/2025, 13:04

oficio de envio de certidão de transito em julgado

06/06/2025, 13:04

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Processo Arquivado

oficio de envio de certidão de transito em julgado

Transitado em Julgado

Por Susy Aurea Carvalho Pinheiro (Referente à Mov. Não Concessão (16/05/2025 11:54:56))

Informando julgamento

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Não Concessão - 16/05/2025 11:54:56)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Uanderson Rogerio Souza Santos - Paciente (Referente à Mov. Não Concessão - 16/05/2025 11:54:56)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

Por Susy Aurea Carvalho Pinheiro (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (30/04/2025 16:08:34))

Orientações Sustentação Oral

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 30/04/2025 16:08:34)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Uanderson Rogerio Souza Santos - Paciente (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 30/04/2025 16:08:34)

legal