Cumprimento Provisório de Decisão 5334820-84.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO

03/06/2025, 14:26

Processo Arquivado

03/06/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5334820-84.2025.8.09.0097Polo ativo: Edneis Dos SantosPolo passivo: Maria Helena Dos SantosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por EDNEIS DOS SANTOS, em desfavor de MARIA HELENA DOS SANTOS e DEUSILENE DOS SANTOS.A parte autora requer o início do cumprimento provisório da sentença do processo de n. 5206447-06.2023.8.09.0097, que se encontra pendente da análise de Recurso Especial.Decido.A concessão de assistência judiciária gratuita em fase anterior do processo remanesce até decisão em contrário. Logo, os efeitos da concessão da assistência judiciária gratuita na fase de conhecimento estendem-se ao processo de execução, razão pela qual DEFIRO à exequente os benefícios da justiça gratuita.Em prosseguimento, destaco que os recursos aos tribunais superiores, em regra, não tem efeito suspensivo e a execução pode ocorrer na forma provisória (art. 520, do CPC), porém, deve ocorrer apenas mediante caução, na forma expressa do disposto nos incisos I e IV, do artigo 520, do Código de Processo Civil.No entanto, ainda que haja a previsão de reparação de danos nos casos que envolvem alienação de propriedade e ou de outro direito real, disto não se trata a usucapião, tendo em vista que é modalidade que instituiu ou constitui a propriedade sobre determinado bem de forma originária.A natureza da decisão prolatada na ação de usucapião é constitutiva, e não condenatória. A usucapião é meio de constituição originária de propriedade que demanda a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido nos termos do art. 176-A da Lei de Registros Publico.Assim, uma vez constituída a propriedade de forma originária, impossível revertê-la senão através de outra ação, posto que a matrícula ou transcrição imobiliária inicial do imóvel há de ser cancelada e nova matrícula aberta. Destaco:Art. 176-A. O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido, se não houver, ou quando: I - atingir parte de imóvel objeto de registro anterior; ou II - atingir, total ou parcialmente, mais de um imóvel objeto de registro anterior. (...)§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, sem prejuízo de outros, ao registro de: (...)IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de moradia; Portanto, por se tratar de pretensão de aquisição originária da propriedade cuja decisão ainda não é definitiva, sendo impossível reverter-se a execução pelo simples provimento do recurso em andamento e em atenção ao princípio da segurança inerente aos registros públicos, INDEFIRO o presente pedido de cumprimento provisório de sentença.INTIME-SE a parte autora.Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edneis Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/05/2025 16:56:51)

06/05/2025, 12:23

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2025, 16:56

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

05/05/2025, 16:56

Jussara - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA

30/04/2025, 16:41

Autos Conclusos

30/04/2025, 16:41

Peticão Enviada

30/04/2025, 16:41

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 16:56