Agravo de Instrumento 5328723-12.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5328723-12.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão de Pedido de Urgência - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5328723-12.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE: RILDO DE MOURAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RILDO DE MOURA em face da decisão (mov. 09 dos autos originários) proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Suelenita Soares Correia, que, nos autos do “Cumprimento de Sentença”, proposto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora agravado, indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, nos seguintes termos: (…) Embora haja presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigado a conceder a gratuidade da justiça, devendo-se observar os elementos presentes no caso concreto, sobretudo os documentais.Do exame dos autos, nota-se que a parte exequente não apresentou documentação bastante a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação para a concessão do benefício, impondo-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Desse modo, determino:1) Intime-se a parte exequente para efetuar o integral pagamento das custas iniciais, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição e arquivado o feito. Havendo interesse, dentro do prazo concedido, deverá ser requerido expressamente o parcelamento das custas. (…) (grifo no original) Irresignado, o agravante, em suas razões recursais, aduz que a documentação anexada aos autos demonstra a sua hipossuficiência financeira, oportunidade em que defende não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a concessão da gratuidade. Ausente o preparo, por se tratar de recurso interposto contra decisão que indeferiu a benesse estatal na origem. É o relatório. Decido. À luz do art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e, doravante, passo à apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, caput e inciso I, CPC/15). Acerca da medida urgente rogada, sabe-se que a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento pressupõe a constatação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/15). É necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, art. 300, CPC/15). Na espécie, em sede de cognição sumária, própria do estágio em que se encontra o feito, vislumbra-se o adimplemento dos requisitos autorizadores da suspensividade rogada, estabelecidos pelos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC/15, em especial, o perigo de dano, pois, caso os consectários da decisão agravada não sejam obstados, a recorrente poderá sofrer prejuízos com a eventual extinção do processo, uma vez que foi determinada, no juízo primevo, a sua intimação para promover o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (mov. 09, autos em apenso). Logo, prudente, por ora, determinar a suspensão dos efeitos da decisão hostilizada, a fim de evitar eventual extinção do processo. Destarte, com fundamento nos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, inc. V, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO o efeito suspensivo rogado. Ainda, intime-se a parte agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar demonstrativos de suas despesas/dívidas e extratos bancários, referentes aos últimos 03 (três) meses, 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, entre outros documentos que entender pertinentes. Determino sucessivamente a comunicação do magistrado singular quanto à presente decisão(art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC). Ainda, considerando a não angularização processual na origem, deixo de proceder à intimação do agravado para apresentar as contrarrazões. Cumprida a diligência determinada acima, volvam-me conclusos. Cumpra-se.(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

07/05/2025, 00:00