Execução de Título Extrajudicial 5338532-55.2025.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5338532-55.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5338532-55.2025.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda Requerido: Cristina Aparecida Borges Santos Silva Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de processo movido por MARIANO E PEDROZO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA em face de CRISTINA APARECIDA BORGES SANTOS SILVA.Primeiramente, à Secretaria, se faz necessário a alteração dos dados cadastrais da parte ré no sistema PROJUDI, com a finalidade de constar endereço correto e atualizado da parte conforme a Inicial, em caso de futura diligência.Como se pode verificar, para que a pessoa jurídica seja admitida como demandante no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, imprescindível a comprovação de seu enquadramento como Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), observadas as disposições do art. 3º, I e II, da Lei Complementar n.º 123/2006.Portanto, no intuito de assegurar a regularidade formal deste processo, assim como a comprovação do preenchimento de pressuposto subjetivo essencial à admissão da demanda, necessária emenda à inicial para correção das irregularidades verificadas.Assim, determino a intimação da pessoa jurídica requerente para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, formule emenda à inicial a fim de juntar ao feito certidão simplificada emitida pela JUCEG (emitida nos últimos 06 meses).Expirado o prazo supra, voltem conclusos para deliberação. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G10

07/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Alvará Entregue

Alvará Expedido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

Autos Conclusos

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Certidão Expedida

Intimação Não Efetivada

Todas as movimentações(80)