Procedimento Comum Cível 5340612-66.2025.8.09.0146 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5340612-66.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5340612-66.2025.8.09.0146Parte autora: Diva Lucas De Paula TeodoroParte ré: Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Diva Lucas De Paula Teodoro em face de Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Alega a parte autora que, embora não possua relação jurídica com a parte requerida, foi realizada, de maio de 2020 a julho de 2022, a cobrança de “CONTRIBUICAO SIND/CONTAG 0800 500 2288” em seu benefício previdenciário, totalmente à sua revelia. Pugna pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, pela inversão do ônus da prova e pela antecipação da tutela para determinar o imediato cancelamento dos descontos indevidos praticados no benefício previdenciário.No mérito, requer a declaração de nulidade dos negócios jurídicos e inexistência da contratação que originou os débitos praticados irregularmente no benefício previdenciário da Autora e a repetição em dobro do indébito correspondente aos valores descontados. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.FUNDAMENTO E DECIDO.RECEBO A INICIAL, uma vez que estão preenchidos os requisitos legais (arts. 319 e seguintes do CPC).Inicialmente, considerando os documentos juntados, presume-se a veracidade da declaração de hipossuficiência até que haja prova em contrário a ser produzida pela parte ré – artigo 99, §3°, do CPC. Daí que, apoiada ainda em boa parte da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por ora, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita – art. 98 e seguintes do CPC.Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e por estar constatada a possível hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações da parte autora/consumidor, entendemos por bem desde já invertê-lo, dando aplicação à norma consumerista - artigo 6º, VIII, do CDC; ressalvada a possibilidade superveniente de distribuição dinâmica concreta, embora possa ser pouco provável a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 373, § 1º, do CPC.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova - artigos 6º, VIII, 51, IV do CDC e DETERMINO a juntada da autorização que deu origem aos descontos realizados no benefício previdenciário da requerente.Prosseguindo, verifico que a parte autora pugna, em sede de tutela de urgência, pela antecipação do efeito do mérito, para que ocorra a suspensão dos descontos realizados em seu nome. Com feito, observo que a concessão da tutela de urgência, encontra-se amparada no art. 300, do CPC, no qual prevê que, nessa fase processual, por meio de uma análise não exauriente, o julgador antecipa o direito pleiteado pelo demandante, desde que presentes dois requisitos, quais sejam, os indícios do direito deduzido e o perigo ao resultado útil do processo.No caso em tela, constato que a parte promovente alega desconhecer os descontos realizados pela parte promovida em seu benefício previdenciário.Assim, em um primeiro momento, não se evidencia qualquer abusividade na cobrança, razão pela qual não se justifica o deferimento do pedido de tutela de urgência, uma vez que está ausente o pressuposto da probabilidade do direito. Sendo assim, o pedido de tutela de urgência postulado foi apresentado sem qualquer subsídio da probabilidade do direito deduzido, o que, consequentemente, desconstitui o perigo ao resultado último da demanda. Sobre o tema, assento o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.).De todo modo, não subsiste a alegação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, em caso de procedência do pedido, o valor descontado em seu benefício previdenciário será devidamente restituído. Nesse mesmo sentido, observo que os descontos se iniciaram em maio de 2020, sendo que a requerente distribuiu o presente feito em maio de 2025, tendo transcorrido 05 (cinco) anos desde o início dos descontos. Ademais, conforme se extrai do documento juntado no evento n. 01 (arquivo 07), os descontos estão registrados até julho de 2022, não estando comprovada a sua contemporaneidade.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado na inicial, porquanto ausente os requisitos do art. 300, do CPC.Cite-se a requerida e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem número de telefone compatível com o aplicativo WhatsApp, para a realização de audiência de conciliação por videoconferência (art. 334, § 7º, CPC).Nesse mesmo prazo assinalado, poderão as partes informar se dispensam a composição consensual, na forma do inciso I do § 4º e § 5º, ambos do artigo 334 do Diploma de Ritos.Havendo interesse na autocomposição, determino a remessa do feito ao CEJUSC, para designar o ato, intimando-se as partes por ato ordinatório e através do aplicativo de mensagens, devendo, na mesma ocasião, cientificá-las que deverão estar acompanhadas e/ou representadas por seus advogados, certificando nos autos.Realizada a audiência, lavre-se o respectivo Termo, dispensada a assinatura das partes.Caso não haja autocomposição ou ante a ausência de alguma das partes, o prazo para contestação – 15 (quinze) dias – correrá a partir da data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC).Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias.Ainda, cumpre-me registrar que o não comparecimento injustificado de quaisquer das partes à sessão de conciliação virtual importará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).Ademais, a parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la na sessão de conciliação virtual, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC).Lado outro, caso reste impossibilitada a realização do ato por meio de videoconferência e/ou ausência de manifestação de algum dos litigantes, volvam-me os autos conclusos para deliberações.CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(62)