Execução Fiscal 5138508-38.2017.8.09.0123 - TJGO

Execução Fiscal 5138508-38.2017.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara Judicial Processo n.: 5138508-38.2017.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalAutor(a)(es): ESTADO DE GOIÁSRé(u)(s):GRAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal manejada pelo ESTADO DE GOIÁS em face de GRÃO DOURADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ambos qualificados nos autos.Percorrida a marcha executiva à espécie, o ESTADO DE GOIÁS, em petição de movimento 201, requereu a extinção do crédito tributário em relação às CDAs 1168804, 1168912, 1169196 e 1169200, ao passo que postulou pela suspensão do expediente por força do parcelamento do crédito remanescenteOs autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Quanto ao tema em análise, o art. 924 do caderno civil de ritos assim dispõe:Art. 924. Extingue-se a obrigação quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.Com efeito, tem-se que o exequente, em seu petitório de evento 201, destacou a remissão do crédito tributário estampado nas CDAs de nº 1168804, 1168912, 1169196 e 1169200, por força da Lei Estadual nº 22.571/2024. Desta feita, a remissão é cenário que se subsome à hipótese do inciso II do art. 924 do CPC. Assim, é forçoso concluir que a remissão estabelecida importa na extinção parcial dos débitos estampados na presente execução.Pelo exposto, DECLARO A EXTINÇÃO do débito representado pelas CDAs de nº 1168804, 1168912, 1169196 e 1169200, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil, uma vez que em o débito mencionado foi beneficiado pela remissão, dada pela Lei Estadual de nº 22.571/2024.Para o mais, o sobrestamento do expediente em relação ao débito remanescente é medida que reclama aplicação, diante do parcelamento entabulado.Não por outro motivo, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do expediente até 25/10/2034, em razão do parcelamento.Vencido tal prazo, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.PIRACANJUBA, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(24)