Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5866771-74.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5866771-74.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL RUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970 Processo nº: 5866771-74.2023.8.09.0011. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível. Polo ativo: Josenilson Rodrigues De Sousa. Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária proposta JOSENILSON RODRIGUES DE SOUSA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; a autarquia federal apresentou proposta de acordo no evento nº 36, que foi manifestamente aceita pela parte autora no evento nº 37; requereram a homologação e expedição do competente RPV. É o breve relatório. Decido. As partes entabularam acordo antes da prolação de sentença de mérito; concordam com a concessão do benefício de auxílio-acidente, data de início e implantação, o valor total dos atrasados entre a DIB e DIP e a forma de pagamento; especificaram as obrigações para o cumprimento do acordo pactuado. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito - artigo 487, III, "b", do CPC. Isento ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver - art. 90, §3º, do CPC. Proceda-se, a Serventia, à intimação da Autarquia ré para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada dos cálculos referentes aos valores devidos em atraso, nos termos do acordo firmado, em seguida vista à parte autora, quedando-se inerte ou havendo concordância quanto aos valores, expeça-se o ofício requisitório pertinente; noticiado o pagamento, expeça-se documento de liberação em nome do(a) causídico(a), caso este(a) detenha poderes para tanto, ou na forma expressamente requerida. Proceda-se a expedição de ordem pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, nos termos do provimento conjunto 08/2021. Sequencialmente, intime-se a parte autora para que tome ciência do ato, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo da validade do alvará, ou havendo informação do levantamento do valor, determino o arquivamento dos autos, com as baixas e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Samuel João Martins Juiz de Direito em auxílio – Dec. Jud. 2.127/2025 (assinado eletronicamente) Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Alvará Expedido

Juntada de Documento

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

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