Execução de Título Extrajudicial 5997144-39.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5997144-39.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5997144-39.2024.8.09.0051 D E C I S Ã O Cuidam os autos de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, proposta por LIFECARE EXCELÊNCIA S/A, em face de INSTITUTO GENNESIS GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA.Na inicial, a parte autora alega que celebrou contrato com a parte requerida, visando a prestação de serviços médicos no Hospital Estadual de Itumbiara São Marcos – HEI.Aduz que o contrato foi suspenso, tendo em vista que a parte requerida foi afastada da administração da unidade hospitalar, de sorte que o pagamento foi interrompido.Sustenta que o valor referente ao pagamento do débito foi disponibilizado pelo Estado de Goiás, e assim sendo, requer em sede de tutela cautelar antecedente, que seja determinado ao Estado de Goiás que efetue depósito do valor de R$ 597.628,82 (quinhentos e noventa e sete mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), referente aos pagamentos atrasados, para que posteriormente possa aditar a inicial, a fim de formular o pedido principal.Instruiu a inicial com documentos.É o que consta.DECIDO.Inicialmente, observa-se que a parte autora pleiteia liminarmente, tutela cautelar em caráter antecedente, de sorte que a questão deve ser dirimida à luz das disposições do artigo 305, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Nos termos da norma acima aludida, o magistrado poderá, mediante requerimento do legitimado ativo, conceder a tutela antecipada em caráter antecedente, quando observar que há indicação do pedido de tutela final, da exposição da lide, do direito que se busca realizar, desde que haja perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.Desta maneira, vê-se que a tutela cautelar antecedente deverá ser deferida sempre que a parte demonstrar a existência dos pressupostos autorizadores da medida, cuja análise fica adstrita ao livre convencimento do juiz.In casu, importa ressaltar, que o Estado de Goiás não figura como parte nestes autos, de forma que não se faz possível expedir qualquer determinação em seu desfavor, e assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente.Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular o pedido principal, sob pena de extinção.É a decisão.Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito AD

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Penhora Realizada

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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