Execução da Pena 0100908-26.2019.8.09.0082 - TJGO

Execução da Pena 0100908-26.2019.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAJÁ-GO Vara Criminal Processo: 0100908-26.2019.8.09.0082Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioAutor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRé(u): LUIZ FERNANDO CARDOSO MIRANDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor do acusado Luiz Fernando Cardoso Miranda, imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo 155, § 4º, incisos II, do Código Penal. Narra a denúncia que:“em horário não informado, mas entre os dias 25 à 27 de junho de 2018, no estabelecimento comercial denominado Hotel Martins, localizado na avenida Leonel Franco de Oliveira nº 392, município de Aporé/GO, LUIZ FERNANDO CARDOSO MIRANDA, com consciência e livre vontade, mediante abuso de confiança, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente na quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie e um cartão bancário, pertencentes à vítima Bernardino da Rocha Ribeiro.Ao que consta dos autos, o ofendido era proprietário e residente do Hotel Martins, sendo certo que no dia 25 de junho de 2018, o denunciado deslocou-se até a referida hospedagem e deu início a sua estadia no local, realizando a saída apenas na manhã do dia 27 de junho.Extrai-se do caderno investigativo que, já no dia 02 de julho de 2018, a vítima procurou por seu cartão bancário e percebeu que esse não se encontrava no local onde normalmente era guardado, instante em que constatou o desaparecimento da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que havia sido armazenada no mesmo lugar.Neste interim, a vítima se dirigiu até a sua agencia bancária e relatou a perda do cartão, momento em que, após verificação, constatou-se que o objeto havia sido utilizado por outra pessoa.Ao verificar o extrato bancário, foi identificado compras no cartão de crédito no dia 28/06/2018, nas seguintes lojas: Droga Sol, no valor de R$ 15,90 (quinze reais e noventa centavos); Lorena Tecidos, R$ 403,90 (quatrocentos e três reais e noventa centavos); Vandeison CEABR Lojas de Sapatos, R$ 226,77(duzentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos); Pernambucanas, R$ 49,18 (quarenta e nove reais e dezoito centavos); Samambaia Hotel, R$ 68,00 (sessenta e oito reais); Paula Utilidades Brinquedos e Jogos, R$ 35,00 (trinta e cinco reais) e Churrascaria Gramadão, R$ 24,90 (vinte e quatro e noventa); todas realizados na cidade de Cassilândia-MS.Já na cidade de Santa Fé do Sul-SP, o cartão também foi utilizado na Churrascaria PA, no valor de R$ 3,00 (três reais), totalizando assim, o prejuízo de 1.226,65 (um mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).De posse das informações, considerando que o denunciado era conhecido no município de Aporé por envolvimentos em furtos da natureza dos fatos, o ofendido se dirigiu até a loja de sapatos Vandeison CEABR e solicitou imagens do circuito interno de segurança do dia e horário da compra realizada no local, oportunidade em que constatou a presença de Luiz Fernando no interior da loja, compactuando as informações das câmeras e as informações bancárias.Sendo assim, a vítima, munida das informações e das imagens da câmera, se dirigiu até a delegacia de policia civil e registrou a ocorrência.A autoria e materialidade do crime, restaram comprovadas pelo termo de declaração da vítima, termo de declaração da testemunha, pelas imagens da câmera de segurança anexada, bem como pelo extrato bancário anexo no RAI de nº 6918342.Portanto, ao assim agir, LUIZ FERNANDO CARDOSO MIRANDA praticou a conduta delituosa prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal”. A denúncia foi oferecida em 19 de novembro de 2022 (mov. 42) e recebida em 16 de janeiro de 2023 (mov. 44). O acusado foi citado (mov. 52), logo apresentou resposta escrita à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 53). Afastadas as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi ratificado o recebimento da denúncia e determinada a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 55). Durante a instrução processual, realizou-se a oitiva da testemunha Flávio Júnior Ribeiro (movimentação n.º 94). deixou-se de realizar a oitiva da vítima Bernardino da Rocha Ribeiro, ante o seu falecimento. Em seguida realizou-se a oitiva da testemunha Flávio Júnior Ribeiro (movimentação n.º 94). Cumprida a referida diligência (movimentação n.º 99).Em audiência de continuação, foi realizado o interrogatório do acusado e Ato contínuo, fora declarada encerrada a instrução processual, abrindo-se vista dos autos às partes para apresentarem alegações finais (movimentação n.º 124).Em sede de alegações finais, o Ministério Público aduziu, preliminarmente, a ausência de qualquer nulidade na ação penal. No mérito, ressaltou estarem comprovadas a autoria e materialidade do crime em comento, tendo pugnado pela procedência da denúncia para condenar o acusado como incurso no crime previsto no art. 155, §4°, inciso II do Código Penal (mov. 104). A defesa do acusado, por sua vez, apresentou memoriais defensivos em mov. 134, oportunidade em que pugnou pela absolvição pelo fato narrado não constituir crime, nos termos do artigo 386, inciso III, do CP. Subsidiariamente, postulou pelo afastamento da qualificador do artigo 155, § 4º, inciso II, do CP, bem como aplicação da pena no mínimo legal absolvição pelo fato narrado não constituir crime, nos termos do artigo 386, inciso III, do CP.Certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação 135. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao acusado Luiz Fernando Cardoso Miranda a prática da infração prevista no artigo 155, §4º, incisos II do Código Penal. No caso, não se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo a análise do mérito. Vejamos a previsão legal do tipo penal em análise, segundo o que dispõe o Código Penal: Furto"Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.Furto qualificado§ 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:(...)II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;(…)" Para a caracterização de determinado crime é necessário a concorrência dos elementos do fato típico, quais sejam, o tipo objetivo, também chamado descritivo, e o tipo subjetivo, qual seja, a vontade livre e consciente de violar o bem jurídico penalmente tutelado. O tipo objetivo, no caso do furto, é a conduta de subtrair, para si ou para outrem, a coisa alheia móvel. O tipo subjetivo consiste no dolo específico. Segundo as lições de Cezar Roberto Bitencourt, in “Código Penal Comentado”. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 692: 4. Tipo objetivo: adequação típicaSubtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem. Subtrair significa tirar, retirar, surrupiar, tirar às escondidas. Subtrair não é a simples retirada da coisa do lugar em que se encontrava; é necessário, a posteriori, sujeitá-la ao poder de disposição do agente. A finalidade deste é dispor da coisa, com animus definitivo, para si ou para outrem. O ordenamento jurídico brasileiro continua não punindo criminalmente o furto de uso. A coisa objeto tem de ser móvel, sendo-lhe equiparada a energia elétrica. A coisa móvel tem de ser alheia. Coisa sem dono ou por este abandonada não pode ser objeto de furto. Subtrair coisa própria constitui conduta atípica. A coisa móvel precisa ser economicamente apreciável. (grifos no original) A conduta do acusado, desenvolvida de forma consciente e voluntariamente dirigida para se apossar, definitivamente, da coisa subtraída para si, amolda-se por completo ao tipo penal do furto, de modo a evidenciar a presença dos elementos subjetivo e objetivo da infração imputada. Quanto a materialidade, ficou demonstrada através do registro de atendimento integrado nº 6918342 (fls. 02/05, mov. 03), extratos bancários (fls. 14/21, mov. 03), pelo depoimento testemunhal do filho da vítima, colhido em juízo (movimentação n.º 95) e pelas mídias de vídeo (movimentação n.º 38).Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento.Deste modo, vejamos os seguintes os depoimentos prestados na fase inquisitorial e em juízo: A vítima Bernardino da Rocha Ribeiro, em suas declarações prestadas à autoridade policial, afirmou que teve o seu cartão de benefício de aposentadoria, bem como a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), em espécie, furtados de dentro do seu quarto, o qual é localizado no Hotel Martins (de sua propriedade). Narrou que deixava a porta do local sem trancar, justamente porque havia uma relação de confiança entre ele e os demais hóspedes. Esclareceu que no dia 2 de julho de 2018, foi em seu quarto para pegar o seu cartão magnético para receber a sua aposentadoria, contudo, não o encontrou, motivo pelo qual procurou a agência bancária responsável pela sua conta, localizada em Cassilândia/MS e descobriu os locais em que o seu cartão havia sido utilizado, conforme os extratos bancários anexados aos autos. Disse que Naquele momento, desconfiou da pessoa do acusado, considerando a sua reiterada conduta criminosa, já que era de público conhecimento o seu envolvimento em pequenos furtos naquela região e ele estava hospedado em seu hotel poucos dias antes da vítima não localizar o seu cartão e a referida quantia em dinheiro. (movimentação n.º 3.1 - fls. 11/12).O informante Flávio Júnior Ribeiro, na fase inquisitorial, informou que é filho da vítima, informou que acompanhou o seu genitor até a agência bancária para verificar o seu extrato bancário. Em seguida, foi em um dos locais em que o cartão fora utilizado e conferiram as imagens da Loja CEABR, de propriedade da pessoa de Vandeilson, momento em que identificaram, por meio do circuito de filmagens, que o acusado Luiz Fernando Cardoso Miranda teria utilizado o cartão da vítima naquele estabelecimento, confirmando assim, as suspeitas de ambos (movimentação n. 3.1 fls. 8/9).Em juízo, o informante acima mencionado, relatou que o dinheiro e o cartão estavam dentro do quarto de seu genitor, e que a desconfiança a respeito da autoria do furto adveio de relatos de terceiros, que tinham o conhecimento de outras condutas criminosas praticadas pelo acusado. Na oportunidade, reiterou as declarações feitas à autoridade policial, que identificou com clareza a pessoa de Luiz Fernando, utilizando o cartão magnético (movimentação n.º 95).Quanto ao acusado LUIZ FERNANDO CARDOSO MIRANDA, ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, negou a autoria do crime de furto, sob o argumento de que teria encontrado uma carteira contendo o cartão em local diverso. Contudo, confessou ter feito uso do cartão magnético nos locais evidenciados nos extratos bancários.Inobstante a negativa do acusado de que teria subtraído a carteira enquanto estava hospedado no hotel de propriedade da vítima, há nos autos provas robustas que o colocam no local do crime, além de ser inegável que fez o uso da res furtiva.Conforme se infere dos extratos anexados na mov. 03, fls. 14/24, verifica-se que o acusado promoveu compras no cartão de crédito da vítima no dia 28/06/2018, nas seguintes lojas: Droga Sol, no valor de R$ 15,90 (quinze reais e noventa centavos); Lorena Tecidos, R$ 403,90 (quatrocentos e três reais e noventa centavos); Vandeison CEABR Lojas de Sapatos, R$ 226,77(duzentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos); Pernambucanas, R$ 49,18 (quarenta e nove reais e dezoito centavos); Samambaia Hotel, R$ 68,00 (sessenta e oito reais); Paula Utilidades Brinquedos e Jogos, R$ 35,00 (trinta e cinco reais) e Churrascaria Gramadão, R$ 24,90 (vinte e quatro e noventa), todas realizados na cidade de Cassilândia-MS.As imagens das câmeras que foram acostadas aos autos (movimentação n.º 38), corroboram os extratos anexados na mov. 03 - fls.014/21, demonstrando o momento em que o acusado fez uso do cartão magnético da vítima.Ficam, pois, configuradas a materialidade e autoria delitiva, sobretudo pelos depoimentos em juízo, meio de prova suficientemente idôneo para comprovação do delito, até mesmo porque tomados em sede judicial, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, como é entendimento consolidado no Sodalício Goiano: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria - APELAÇÃO CRIMINAL N° 0041554-55.2019.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA - 1º APELANTE: GERALDO MONTEIRO DOS SANTOS NETO (SOLTO) - 2º APELANTE: WELDER MARTINS DA SILVA (SOLTO) - APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO - RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - EMENTA: DUPLO APELO. FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. IN DUBIO PRO REO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressaindo dos autos a comprovação da materialidade e autoria dos delitos de furto qualificado pelo concurso de pessoas e receptação, inclusive mediante a confissão dos réus incomportável a absolvição. 2. Por outro lado, os elementos probatórios produzidos em juízo e a apreensão do entorpecente na residência do 2º apelante, não autorizam sua absolvição, no entanto, não são bastantes para manutenção da condenação por tráfico de drogas, mormente, diante da pequena quantidade apreendida, pouco mais de 5g de crak, sendo impositiva a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. 3. Constatado que entre a data da publicação da sentença, com trânsito em julgado para a acusação, até o dia atual transcorreu lapso temporal superior ao exigido em lei (artigo 109, inciso V, do CP e art. 30 da Lei 11.343/06), levando em consideração a menoridade do 2º apelante à época do fato (art. 115 do CP), o reconhecimento da prescrição na modalidade intercorrente ou superveniente é medida impositiva, tanto em relação ao crime de receptação (art. 180 do CP) quanto ao delito de posse de droga para uso próprio (art. 28 da referida lei). 4. Diante do aumento exacerbado da pena basilar, necessária adequação para quantum razoável e proporcional. 5. Conquanto a pena aplicada ao delito de furto seja compatível com o regime aberto, inadmissível a substituição por restritivas de direitos diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º, e 44, inc. III, do CP). DUPLO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECRETADA A PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO 2º APELANTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0041554-55.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 04/10/2022, DJe de 04/10/2022). Grifo próprio. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. VIABILIDADE. 1. Havendo, nos autos, provas suficientes da materialidade e autoria do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, de modo a ensejar a condenação baseada na palavra da vítima, depoimentos testemunhais e confissão do agente, não há falar em absolvição. 2. Constatado que a magistrada de Primeiro grau houve-se com excessivo rigor na fixação da pena corporal, atuando de maneira desnecessária ao estabelecimento do equilíbrio entre o interesse social e a expiação, impõe-se a redução da pena. APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0000198-68.2018.8.09.0167, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/09/2022, DJe de 27/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. DECRETO ADVERSO MANTIDO. PENA. CORREÇÃO. I - Confirma-se a responsabilidade delituosa dos processados, por violação do art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, quando o acervo das provas da ação penal, formado por declarações da vítima, confissão espontânea, delação, depoimentos testemunhais e a apreensão dos objetos subtraídos, incute a certeza da conduta imputada, recusada a pretensão absolutória da acusação oficial. II - Apenamentos corrigidos. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0000927-07.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 14/07/2022, DJe de 14/07/2022). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1) Mantém-se a condenação do acusado pela prática do crime de furto noturno qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, quando demonstradas a materialidade do fato e a autoria delitiva, especialmente pela confissão, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. 2) Considerando que o apelante não deteve, ainda que brevemente, a posse mansa e tranquila da res, a qual não saiu da esfera de vigilância da vítima, a causa de diminuição de pena, prevista no artigo 14, II, do CP, deve ser reconhecida com a consequente aplicação da causa de diminuição na pena. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA TENTADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0113121-19.2019.8.09.0097, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/06/2022, DJe de 30/06/2022) Por outro lado, a qualificadora prevista no inciso II do §4º, do artigo 155 do Código Penal não ficou devidamente comprovada nos autos. Isso porque o furto mediante abuso de confiança e/ou mediante fraude é necessário comprovação de vínculo entre as partes, o que não é possível aferir pela brevidade das relação desenvolvida.Sobre o tema, invocável os ensinamentos do doutrinador Rogério Greco, quando explica que: “(…) Relação de confiança pressupõe liberdade, lealdade, credibilidade, presunção de honestidade entre as pessoas. (…) Dessa forma, também para que se caracterize a qualificadora em questão será preciso comprovar que, anteriormente à prática da subtração, havia, realmente, essa relação sincera de fidelidade, que trazia uma sensação de segurança à vítima”.No caso, conclui-se que, mesmo o réu tendo se hospedado no hotel da vítima, não restou demonstrado que havia vínculo de credibilidade entre as partes no que concerne ao acesso ao local do crime. Dessa forma, ausente a relação de credibilidade, não há que se falar em confiança. No presente caso, portanto, revela-se incabível a presença da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, II, do CP, à míngua de comprovação de qualquer vínculo de proximidade entre a vítima e o acusado. Ademais, a relação de confiança é gerada pela familiaridade interpessoal entre agente e vítima, um estado que se conquista com o tempo de convivência. Sendo assim, a confiança é um facilitador do crime.Com efeito, no caso em análise, não se vislumbra que o acusado agiu munido de facilidade advinda da confiança da vítima, por outro lado, agiu aproveitando-se de um momento de descuido e, por oportunismo, furtou o cartão, o que enseja o afastamento da qualificadora em análise.Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. I - ABUSO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. Verificado que inexiste qualquer vínculo subjetivo de credibilidade entre a vítima e o apelado, em razão de relação de confiança prévia à prática do crime, impõe-se manter a sentença no excerto em que não reconheceu a qualificadora prevista no artigo 155, parágrafo quarto, inciso II, do CP. II - CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Correta a absolvição do acusado quanto ao delito de corrupção de menores não havendo nos autos demonstração segura de que o réu/apelado tenha efetivamente corrompido ou facilitado a corrupção do adolescente. III - INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO EXPRESSO. ACOLHIMENTO. Se o Ministério Público formulou pedido expresso, indicando o montante, reiterando o pedido, por ocasião da apresentação das alegações finais orais, a condenação do apelado é a medida adequada, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Todavia, reduz-se o valor postulado a fim de prestigiar a razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE". (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5297797-62.2022.8.09.0048, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/08/2023, DJe de 09/08/2023)"APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRELIMINARMENTE. NULIDADE PELA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. INCOMPORTÁVEL. A ausência de Laudo Pericial de Avaliação Econômica não tem o condão de desconstituir a existência/materialidade da prática criminosa, haja vista que, nos crimes de natureza patrimonial, a conduta nem sempre deixa vestígios que permanecem no tempo, o que desobriga a realização da aludida perícia técnica nos termos do art. 158 do CPP, mormente quando é possível comprovar a existência material do delito por outros meios de provas, inclusive, testemunhal. NO MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, sobretudo pelas declarações da vítima e depoimentos de testemunhas presentes no momento dos fatos. ABUSO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. Impositiva a exclusão da majorante caracterizada como abuso de confiança quando inexistente acervo probatório suficiente que comprove relação de confiança, entendida como um sentimento interior de credibilidade, entre a vítima e o sentenciado. APLICAÇÃO DE DUAS SANÇÕES ALTERNATIVAS DE MESMA NATUREZA. INVIABILIDADE. Quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CPB e proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é incabível a fixação de duas sanções alternativas de mesma natureza por implicar em imposição de sanção única. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PENA REDUZIDA." (TJGO, APELACAO CRIMINAL 440921- 40.2014.8.09.0091, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2019, DJe 2725 de 10/04/2019)Portanto, afasto a referida qualificadora, razão pela qual, em análise aos elementos probatórios constantes dos autos, o crime de furto qualificado mediante abuso de confiança, previsto no artigo 155, § 4º, II, do CP, deve ser desclassificado para o crime de furto simples, previsto no artigo 155, "caput", do Código Penal, sendo a condenação do réu, neste ponto, medida que se perfaz.Posto isto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado LUIZ FERNANDO CARDOSO MIRANDA no crime tipificado no artigo 155, ‘caput’, do Código Penal. Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, passando pela análise das atenuantes e agravantes e, por fim, das causas de aumento e de diminuição da penas. A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial. Os antecedentes são favoráveis, tendo em vista que o acusado, à época dos fatos era tecnicamente primário (movimentação nº 135). A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como neutra. A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferida mediante uma análise das condições em que o mesmo se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Ausente qualquer elemento de convicção do qual se possa extrair a adequada consideração deste elemento, deixo de valorar esta circunstância em desfavor do acusado. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie. As circunstâncias do delito que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a majoração do apenamento. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva. O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase não concorrem circunstâncias agravantes. Por outro lado, embora haja entendimento no STJ pela possibilidade de redução da pena com base na confissão espontânea, no caso dos autos há óbice na súmula 231 do STJ, razão pela qual mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo como definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto (artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal).Por não interferir no regime inicial de cumprimento de pena fixado, a detração do período de pena que o condenado ficou preso preventivamente ficará a cargo do Juízo da Execução Penal (artigo 66, III, “c” da LEP).Cada dia-multa será equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ante a ausência de elementos nos autos para se aferir a situação econômica do réu.O condenado atente a todos os requisitos para a substituição da pena (artigo 44, CP). Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos.Por óbvio, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito não dispensa o condenado do pagamento da multa prevista no preceito secundário do tipo penal.CONDENO o acusado à reparação dos danos (artigo 382, IV, do CPP), no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista o dano moral e material sofrido pela vítima, corrigidos pelo INPC desde a presente data e com juros pela Taxa SELIC a contar da data dos fatos, devendo ser descontada a correção monetária, na forma do art. 406 do CC.O condenado poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que não há qualquer fundamento que autorize a segregação cautelar.Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas processuais (artigo 804 do CPP).Após o trânsito em julgado, determino a adoção das seguintes providências:1) expeça-se a competente guia de execução, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Penais, atentando-se para o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com a alteração dada pela Lei nº 12.736/12; 2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás comunicando a condenação transitada em julgado (artigo 15, inciso III, da Constituição da República/88); 3) cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal; 4) procedam-se às comunicações e anotações necessárias.Certificado o trânsito em julgado, remeta-se este processo ao Contador para o cálculo atualizado da Pena de Multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para a sua quitação. Vencido o prazo para pagamento voluntário, aguarde-se providência do Ministério Público, nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal em autos próprios. Intimem-se, pessoalmente, o(a) representante do Ministério Público e o processado, bem como o(a) advogado(a) de defesa via DJE, na forma da lei penal. Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada de maneira individual – trânsito em julgado para acusação e trânsito em julgado para a defesa – após arquivem-se os autos de processo, mediante as baixas devidas.Publicada e registrada por meio eletrônico (Lei 11.419/2006).Intimem-se. Cumpra-se. Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.309/2023)(Assinado Eletronicamente)

07/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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