Ação Penal - Procedimento Sumário 5033929-80.2025.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5033929-80.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherFórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4 – Park Lozandes – Salas 716/717 – GOIÂNIA/GO, CEP: 74884-120, Telefone: (62) 3018-8481Protocolo: 5033929-80.2025.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialRequerido: FABIO GILDAZIO PEREIRA DOS SANTOSOfendida: V.J.S.O presente ato possui força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/GO DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de prisão preventiva em desfavor de FÁBIO GILDAZIO PEREIRA DOS SANTOS.Conforme se extrai dos autos, FÁBIO foi autuado em prisão em flagrante pela prática, em tese, doa crimes tipificados nos artigos 129 § 13 do Código Penal.Em 18/01/2025, foi revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas cautelares diversas, dentre elas a monitoração eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias (evento 12). A Central de Alternativas à Prisão informou que o autuado "abandonou o cumprimento da medida cautelar mediante a perda de comunicação no dia 04/03/2025, não sendo possível localizá-lo desde então, sendo por consequência desligado da CAP na presente data" (evento 40). Realizadas tentativas de intimação do acusado, estas restaram frustradas(eventos 46 e 50).Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público, no evento nº 52, pugnou pela decretação da prisão preventiva do acusado, em razão do rompimento da tornozeleira eletrônica por ele praticado de forma voluntária, estando ela em lugar incerto e não sabido, bem como ter informado endereço e o número de celular incorreto.É o que bastava relatar. Decido.A legislação processual penal, disciplina acerca do descumprimento das medidas cautelares, devendo a análise ser realizada pelo magistrado (a) condutor do feito. Essa revisão deve buscar, se necessário, o enrijecimento das medidas anteriormente impostas, sendo a prisão preventiva considerada a última medida, ou seja, uma medida excepcional, devendo ser adotada quando todas as alternativas menos gravosas se mostrarem inadequadas ou ineficazes.Nos termos do artigo 312 da Lei Adjetiva Penal, os requisitos ensejadores da prisão preventiva são a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Referida espécie de prisão cautelar pode ser decretada nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; quando o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, ou quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la (artigo 313, CPP).Outrossim, o ordenamento pátrio privilegia o jus libertatis do acusado/investigado, sendo a prisão preventiva medida que, diante da sua própria excepcionalidade, é condicionada à presença dos requisitos estabelecidos nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal.Além disso, as medidas cautelares diversas da prisão têm a finalidade de proporcionar ao acusado uma alternativa menos gravosa à segregação cautelar, permitindo a sua continuidade no convívio social. Dessa forma, tais medidas buscam evitar a imposição imediata da última ratio, ou seja, o último recurso a ser utilizado em casos em que as demais alternativas não se mostrem suficientes ou eficazes. Assim, a decretação da prisão preventiva só se dá quando imprescindível, em conformidade com os requisitos legais.Por outro lado, o Código de Processo Penal, é claro ao prever a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando houver o descumprimento das cautelares anteriormente impostas. Assim, o descumprimento das medidas cautelares, que têm caráter preventivo e restritivo, pode configurar um indício de que a presença do acusado em liberdade representa um risco à regularidade do processo, justificando a adoção da prisão preventiva. Vejamos o que disciplina o artigo 312, § 1º, do CPP: "§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares".Trazendo tais preceitos para o caso em comento revela uma situação de extrema complexidade. Isso ocorre porque o investigado violou as medidas cautelares impostas, desrespeitando os comandos judiciais ao romper o monitoramento eletrônico, que havia sido concedido como uma medida de benefício para possibilitar seu convívio em sociedade. Outrossim, reporta o parquet que realizou "pesquisa avançada no banco de dados disponível para consulta deste órgão ministerial, não logrou êxito em localizar o endereço atualizado do autuado FÁBIO GILDÁZIO PEREIRA DOS SANTOS" (evento 52).A conduta do acusado gerou a impossibilidade de localizar o dispositivo eletrônico, ocasionando, além do risco à ordem pública, um prejuízo financeiro aos cofres públicos, uma vez que tais recursos são necessários para a manutenção do sistema de monitoramento.Diante desse contexto, é imperioso reconhecer que a situação descrita justifica a adoção de medidas mais gravosas, como a decretação da prisão preventiva, uma vez que o réu, ao se esquivar das cautelares e medidas protetivas impostas, coloca em risco não apenas a sua própria situação legal, mas também a ordem pública, aplicação da lei penal, a instrução criminal e a integridade da vítima.Sobre o tema, colaciono o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em relação ao descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão:EMENTA: HABEAS CORPUS. TORTURA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PREDICADOS PESSOAIS. NÃO CONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. A matéria referente aos predicados pessoais do paciente já foi apreciada em habeas corpus impetrado anteriormente, de modo que em observância à formação da coisa julgada, não será possível a repropositura de idêntico pedido, em favor do mesmo paciente e com os mesmos fundamentos. 2. Comprovados os motivos que autorizam a prisão preventiva e estando a decisão fundamentada, mantém-se a custódia. 3. O descumprimento às medidas cautelares justificou a determinação da prisão preventiva do paciente, de modo que fixá-la neste momento contrariaria a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal buscada pela decisão ora impetrada. ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5358521-90.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024,g.)Ademais, o princípio constitucional da não culpabilidade prévia (presunção de inocência) não é incompatível com as custódias cautelares, não impedindo a decretação de prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, desde que presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei.Ao teor do exposto, a fim de resguardar a aplicação da lei penal e a integridade física e psíquica da vítima, acolho o parecer ministerial e DECRETO a prisão preventiva de FÁBIO GILDAZIO PEREIRA DOS SANTOS.Notifique-se o Ministério Público.Expeça-se o mandado de prisão, BNMP 3.0, em desfavor da autuada, com prazo de validade até o dia 17/01/2036.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.SIMONE PEDRA REISJuíza de DireitoGab. 2

07/05/2025, 00:00

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