Execução de Título Extrajudicial 5053893-81.2018.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5053893-81.2018.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5053893-81.2018.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Amc Textil Ltda ColcciParte ré/Executada(o): Ravic s Comércio de Roupas e Acessórios Ltda Arco Íris Store CPF: 11.772.722/0001-80D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, após realizadas tentativas de recebimento do crédito, a parte exequente, no mov. 102, requereu "a sucessão processual do sócio, nos moldes dos artigos 110 e 779, II, do Código de Processo Civil, para responsabilização do ex-sócio CLAUDIA MENDES SANTOS CARMO, inscrita no CPF sob o n° 845.902.891-72 pelos débitos da pessoa jurídica encerrada". Ainda, juntou novos documentos e prestou esclarecimentos, a pedido do juízo, vide movs. 116 e 119.Vieram os autos conclusos.A sucessão da empresa encerrada ocorre através da aplicação do art. 110 do Código de Processo Civil, por analogia, visto que se equipara à morte da pessoa natural.Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.Assim, comprovada a extinção da pessoa jurídica que integra o polo passivo da presente demanda, bem como a responsabilidade da sócia administradora CLAUDIA MENDES SANTOS CARMO, determino a suspensão da presente execução, o que faço com fulcro no art. 313, I, do CPC, ficando vedada a prática de atos processuais que não digam respeito à regularização da representação processual (art. 314 do CPC).Seguindo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, e sabendo que a qualificação da sócia administradora já foi apresentada (mov. 102), intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar seu endereço, a fim de possibilitar sua citação.Com a apresentação dos dados supramencionados, expeça-se carta de citação, com prazo de manifestação de 5 (cinco) dias (art. 690 do CPC), dispensada nova conclusão dos autos.Decorrido o prazo da citação, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para decisão sobre a habilitação da sócia administradora e prosseguimento do feito.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

07/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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