Procedimento Comum Cível 5318807-46.2025.8.09.0085 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5318807-46.2025.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

11/07/2025, 13:47

Processo Arquivado

11/07/2025, 13:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Aparecido Dos Santos Rosa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (02/06/2025 09:39:19))

02/06/2025, 09:49

NAC * Ato ordinatório (pagar guia inicial)

02/06/2025, 09:39

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jose Aparecido Dos Santos Rosa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

02/06/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5370802-98.2025.8.09.0085 COMARCA ITAPURANGA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS ROSAAGRAVADO: JOÃO INÁCIO DE ALMEIDA COELHO RELATOR:Juiz SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. SÚMULA Nº 25, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, IV, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS ROSA contra decisão da lavra da MMª Juíza Substituta na 1ª Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Itapuranga, Dra. Diéssica Taís Silva nos autos da ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo agravante em desfavor de JOÃO INÁCIO DE ALMEIDA COELHO A decisão ora recorrida encontra-se assim redigida: Trata-se de ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos materiais e morais proposta por JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS ROSA em desfavor de JOÃO INÁCIO DE ALMEIDA COELHO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Determinada a intimação da parte autora para comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos à concessão da gratuidade de justiça (mov. 7), esta pugnou pela juntada de documentos.É o relatório. DECIDO.Conforme fundamentado no despacho proferido anteriormente, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiências de recurso.No mesmo sentido, a Lei Especial n. 1.060, de 1950, possui como propósito conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos como aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado editou a Súm. 25, que também prevê a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira de arcar com as custas processuais para concessão do benefício, in verbis:“Súm. 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Em análise aos elementos constantes dos autos, não vislumbro a comprovação da situação de hipossuficiência alegada.Assim, instado a carrear sua declaração de imposto de renda, o autor apenas demonstrou que não auferiu restituição nos exercício de 2022, 2023 e 2024, o que não é suficiente para demonstrar que não realiza declaração do referido, tampouco a inexistência de bens.Além disso, o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, com o registro mais recente datado de 2012, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, é insuficiente para demonstrar seu atual rendimento mensal.Ademais, intimado para juntar seus extratos bancários correspondentes aos últimos 3 (três) meses, o autor informou que não possui contas bancárias.Ainda, o objeto dos autos se refere a uma máquina retroescavadeira adquirida pelo autor, no valor total de R$175.000,00 (cento setenta e cinco mil reais), o que indicia que possui condições financeiras para arcar com os encargos processuais.Desse modo, a parte autora não comprovou que é incapaz de arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer seu sustento e/ou de sua família.Diante do exposto, com fundamento nos arts. 98 e ss. do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça.Intime-se a parte requerente, através de seu procurador constituído, para providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito, com as baixas de estilo (art. 290 do CPC)....(Evento 12 dos autos de nº 5318807-46.2025.8.09.0085) Nas razões do recurso o agravante defende a reforma da decisão agravada, uma vez que é tratorista e se “ encontra em situação de extrema miserabilidade, uma vez que o bem usado para trabalhar está inutilizável, de modo que está sem renda fixa, logo não obtém atualmente condições de arcar com as despesas do processo, sem que isto afete diretamente a sua sobrevivência e a de sua família.” Nesse sentido, “…registra que a guia de custas iniciais gerada ultrapassa a quantia que sobrevive por mês”. Desta forma, faz jus a benesse em análise, nos termos do artigo 5º, LXXIV, Súmula 25 do TJGO, e artigo 98 do CPC, sob pena de ficar impedida de exercer direito legítimo de defesa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a modificação do ato judicial ora recorrido para que seja deferida a gratuidade da justiça na forma requerida. O recorrente acosta a petição inicial da ação originária e a decisão ora atacada. O preparo recursal não foi efetuado em virtude de ser este o objeto do agravo. É o relatório. DECIDO. Ab initio, como a discussão cinge-se aos benefícios da assistência judiciária, não há falar-se em preparo do recurso. Nesse delinear, presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Cumpre assinalar a possibilidade do julgamento monocrático do recurso em tela, nos termos facultados pelo artigo 932 do Diploma Processual Civil, pois a matéria discutida possui entendimento sumulado neste Tribunal de Justiça, bem como na colenda Corte Superior de Justiça. Por pertinente, registro que o presente recurso limita-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida. Nesse delinear, pertinente, pois, analisar tão somente o aspecto da sua liceidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou alheias aos pontos decididos, seria antecipar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância, conforme vem decidindo esta Corte de Justiça. O processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, nos ensina que: A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. (In Recursos - Direito Processual ao Vivo, v. 2, Rio de Janeiro: Aide, p. 22) (g.) Neste sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PODER DISCRICIONÁRIO. I – O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo se ater ao acerto ou desacerto do decisum questionado, conforme o livre convencimento do Juiz da causa e somente deve ser cassada ou reformada pela Corte Recursal quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO. Agravo de Instrumento n. 141898-58.2012.8.09.0000. Rel. Des. Walter Carlos Lemes. 3ª Câmara Cível. DJ 1119 de 08/08/2012). (g.) Nesse raciocínio, frise-se, este recurso cinge-se ao indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Pois bem. Da análise de todo o processado, tenho que não prospera o intento recursal, por ausência de comprovação dos requisitos da benesse almejada, de acordo com a Súmula nº 25 deste Sodalício e artigo 99 do Código de Processo Civil, ad litteram: Súmula nº 25, TJGO – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (g.) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(…)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.(…) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (g.) Da leitura dos dispositivos transcritos, observo ser desnecessária a comprovação de um estado de miserabilidade da pessoa natural que pleiteia os referidos beneplácitos, desde que haja efetiva demonstração de situação que comprometa a mantença própria da parte que se diz hipossuficiente e de sua família. É sabido que o entendimento doutrinário/jurisprudencial atual para a concessão da justiça gratuita é de que não basta a declaração de insuficiência de recursos mas sim a real comprovação de ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Neste sentido, são os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO AVULSA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A formulação de pedido de assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito. 2. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo. 4. Embargos de declaração acolhidos. (STJ, Edil no AgRg no AREsp 598.707/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/3/2016) (g.) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. (...) (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/4/2013) (g.) Por sua vez, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, assim determina: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (g) Nesse delinear, para a obtenção do benefício requestado é necessário que a parte agravante declare e comprove que não possui condições de pagar as custas/despesas processuais e os honorários do advogado. Extrai-se da petição inicial da ação originária que a guia inicial é no valor de R$ 10.837,64, sendo que o recorrente afirma que é tratorista e como o bem encontra-se estragado, não possui condições de arcar com o pagamento das custas mencionadas. Todavia, como bem salientado na decisão ora recorrida, o recorrente comprou um trator de R$ 175.000,00. Por sua vez, constato que ele também adquiriu uma retroescavadeira no montante de R$ 132.000,00, além de que arcou com o pagamento da manutenção de uma bomba de engrenagem no importe de R$ 3.913,88. Referidas provas demonstram que o recorrente possui condições financeiras em arcar com o pagamento das custas processuais, cujo parcelamento poderá ser requerido ao magistrado condutor do feito, caso seja do seu interesse. Portanto, não havendo documentação suficiente a embasar os argumentos recursais, merece ser mantida a decisão vergastada, porquanto a hipossuficiência econômica requerida e não demonstrada, deixa de autorizar à concessão da benesse. Merece realce, ainda, que a decisão da gratuidade judiciária pode ser modificada a qualquer tempo, inclusive, pelo juízo de 1º grau, ao final do processamento da ação, caso evidenciada alguma alteração na situação econômica do beneficiado. Destarte, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ao teor do exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO para confirmar a decisão ora recorrida. Intimem-se. Oficie-se o juiz a quo desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas na distribuição. Retirar a pendência da AJ. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO7 Relator

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Aparecido Dos Santos Rosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/05/2025 15:56:41)

16/05/2025, 11:33

Ofício Comunicatório

15/05/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o de efeito suspensivo -> Impugna��o ao cumprimento de senten�a (CNJ:383)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5318807-46.2025.8.09.0085Polo ativo: Jose Aparecido Dos Santos RosaPolo passivo: Joao Inacio De Almeida Coelho DECISÃO Trata-se de ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos materiais e morais proposta por JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS ROSA em desfavor de JOÃO INÁCIO DE ALMEIDA COELHO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Determinada a intimação da parte autora para comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos à concessão da gratuidade de justiça (mov. 7), esta pugnou pela juntada de documentos.É o relatório. DECIDO.Conforme fundamentado no despacho proferido anteriormente, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiências de recurso.No mesmo sentido, a Lei Especial n. 1.060, de 1950, possui como propósito conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos como aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado editou a Súm. 25, que também prevê a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira de arcar com as custas processuais para concessão do benefício, in verbis:“Súm. 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Em análise aos elementos constantes dos autos, não vislumbro a comprovação da situação de hipossuficiência alegada.Assim, instado a carrear sua declaração de imposto de renda, o autor apenas demonstrou que não auferiu restituição nos exercício de 2022, 2023 e 2024, o que não é suficiente para demonstrar que não realiza declaração do referido, tampouco a inexistência de bens.Além disso, o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, com o registro mais recente datado de 2012, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, é insuficiente para demonstrar seu atual rendimento mensal.Ademais, intimado para juntar seus extratos bancários correspondentes aos últimos 3 (três) meses, o autor informou que não possui contas bancárias.Ainda, o objeto dos autos se refere a uma máquina retroescavadeira adquirida pelo autor, no valor total de R$175.000,00 (cento setenta e cinco mil reais), o que indicia que possui condições financeiras para arcar com os encargos processuais.Desse modo, a parte autora não comprovou que é incapaz de arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer seu sustento e/ou de sua família.Diante do exposto, com fundamento nos arts. 98 e ss. do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça.Intime-se a parte requerente, através de seu procurador constituído, para providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito, com as baixas de estilo (art. 290 do CPC).Transcorrido o supracitado prazo sem manifestação, desde já autorizo o cancelamento da distribuição desta demanda. Assim, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de praxe, sem necessidade de nova conclusão.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

Decisão

06/05/2025, 13:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Aparecido Dos Santos Rosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

06/05/2025, 13:17

CONCLUSÃO

05/05/2025, 11:42

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

05/05/2025, 11:42

MANIFESTAÇÃO

01/05/2025, 19:15

Decisão comprovar gratuidade justiça

25/04/2025, 15:09

Documentos

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 09:39

Decisão Monocrática

•15/05/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5370802-98.2025.8.09.0085 COMARCA ITAPURANGA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS ROSAAGRAVADO: JOÃO INÁCIO DE ALMEIDA COELHO RELATOR:Juiz SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. SÚMULA Nº 25, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, IV, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS ROSA contra decisão da lavra da MMª Juíza Substituta na 1ª Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Itapuranga, Dra. Diéssica Taís Silva nos autos da ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo agravante em desfavor de JOÃO INÁCIO DE ALMEIDA COELHO A decisão ora recorrida encontra-se assim redigida: Trata-se de ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos materiais e morais proposta por JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS ROSA em desfavor de JOÃO INÁCIO DE ALMEIDA COELHO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Determinada a intimação da parte autora para comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos à concessão da gratuidade de justiça (mov. 7), esta pugnou pela juntada de documentos.É o relatório. DECIDO.Conforme fundamentado no despacho proferido anteriormente, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiências de recurso.No mesmo sentido, a Lei Especial n. 1.060, de 1950, possui como propósito conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos como aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado editou a Súm. 25, que também prevê a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira de arcar com as custas processuais para concessão do benefício, in verbis:“Súm. 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Em análise aos elementos constantes dos autos, não vislumbro a comprovação da situação de hipossuficiência alegada.Assim, instado a carrear sua declaração de imposto de renda, o autor apenas demonstrou que não auferiu restituição nos exercício de 2022, 2023 e 2024, o que não é suficiente para demonstrar que não realiza declaração do referido, tampouco a inexistência de bens.Além disso, o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, com o registro mais recente datado de 2012, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, é insuficiente para demonstrar seu atual rendimento mensal.Ademais, intimado para juntar seus extratos bancários correspondentes aos últimos 3 (três) meses, o autor informou que não possui contas bancárias.Ainda, o objeto dos autos se refere a uma máquina retroescavadeira adquirida pelo autor, no valor total de R$175.000,00 (cento setenta e cinco mil reais), o que indicia que possui condições financeiras para arcar com os encargos processuais.Desse modo, a parte autora não comprovou que é incapaz de arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer seu sustento e/ou de sua família.Diante do exposto, com fundamento nos arts. 98 e ss. do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça.Intime-se a parte requerente, através de seu procurador constituído, para providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito, com as baixas de estilo (art. 290 do CPC)....(Evento 12 dos autos de nº 5318807-46.2025.8.09.0085) Nas razões do recurso o agravante defende a reforma da decisão agravada, uma vez que é tratorista e se “ encontra em situação de extrema miserabilidade, uma vez que o bem usado para trabalhar está inutilizável, de modo que está sem renda fixa, logo não obtém atualmente condições de arcar com as despesas do processo, sem que isto afete diretamente a sua sobrevivência e a de sua família.” Nesse sentido, “…registra que a guia de custas iniciais gerada ultrapassa a quantia que sobrevive por mês”. Desta forma, faz jus a benesse em análise, nos termos do artigo 5º, LXXIV, Súmula 25 do TJGO, e artigo 98 do CPC, sob pena de ficar impedida de exercer direito legítimo de defesa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a modificação do ato judicial ora recorrido para que seja deferida a gratuidade da justiça na forma requerida. O recorrente acosta a petição inicial da ação originária e a decisão ora atacada. O preparo recursal não foi efetuado em virtude de ser este o objeto do agravo. É o relatório. DECIDO. Ab initio, como a discussão cinge-se aos benefícios da assistência judiciária, não há falar-se em preparo do recurso. Nesse delinear, presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Cumpre assinalar a possibilidade do julgamento monocrático do recurso em tela, nos termos facultados pelo artigo 932 do Diploma Processual Civil, pois a matéria discutida possui entendimento sumulado neste Tribunal de Justiça, bem como na colenda Corte Superior de Justiça. Por pertinente, registro que o presente recurso limita-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida. Nesse delinear, pertinente, pois, analisar tão somente o aspecto da sua liceidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou alheias aos pontos decididos, seria antecipar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância, conforme vem decidindo esta Corte de Justiça. O processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, nos ensina que: A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. (In Recursos - Direito Processual ao Vivo, v. 2, Rio de Janeiro: Aide, p. 22) (g.) Neste sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PODER DISCRICIONÁRIO. I – O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo se ater ao acerto ou desacerto do decisum questionado, conforme o livre convencimento do Juiz da causa e somente deve ser cassada ou reformada pela Corte Recursal quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO. Agravo de Instrumento n. 141898-58.2012.8.09.0000. Rel. Des. Walter Carlos Lemes. 3ª Câmara Cível. DJ 1119 de 08/08/2012). (g.) Nesse raciocínio, frise-se, este recurso cinge-se ao indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Pois bem. Da análise de todo o processado, tenho que não prospera o intento recursal, por ausência de comprovação dos requisitos da benesse almejada, de acordo com a Súmula nº 25 deste Sodalício e artigo 99 do Código de Processo Civil, ad litteram: Súmula nº 25, TJGO – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (g.) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(…)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.(…) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (g.) Da leitura dos dispositivos transcritos, observo ser desnecessária a comprovação de um estado de miserabilidade da pessoa natural que pleiteia os referidos beneplácitos, desde que haja efetiva demonstração de situação que comprometa a mantença própria da parte que se diz hipossuficiente e de sua família. É sabido que o entendimento doutrinário/jurisprudencial atual para a concessão da justiça gratuita é de que não basta a declaração de insuficiência de recursos mas sim a real comprovação de ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Neste sentido, são os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO AVULSA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A formulação de pedido de assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito. 2. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo. 4. Embargos de declaração acolhidos. (STJ, Edil no AgRg no AREsp 598.707/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/3/2016) (g.) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. (...) (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/4/2013) (g.) Por sua vez, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, assim determina: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (g) Nesse delinear, para a obtenção do benefício requestado é necessário que a parte agravante declare e comprove que não possui condições de pagar as custas/despesas processuais e os honorários do advogado. Extrai-se da petição inicial da ação originária que a guia inicial é no valor de R$ 10.837,64, sendo que o recorrente afirma que é tratorista e como o bem encontra-se estragado, não possui condições de arcar com o pagamento das custas mencionadas. Todavia, como bem salientado na decisão ora recorrida, o recorrente comprou um trator de R$ 175.000,00. Por sua vez, constato que ele também adquiriu uma retroescavadeira no montante de R$ 132.000,00, além de que arcou com o pagamento da manutenção de uma bomba de engrenagem no importe de R$ 3.913,88. Referidas provas demonstram que o recorrente possui condições financeiras em arcar com o pagamento das custas processuais, cujo parcelamento poderá ser requerido ao magistrado condutor do feito, caso seja do seu interesse. Portanto, não havendo documentação suficiente a embasar os argumentos recursais, merece ser mantida a decisão vergastada, porquanto a hipossuficiência econômica requerida e não demonstrada, deixa de autorizar à concessão da benesse. Merece realce, ainda, que a decisão da gratuidade judiciária pode ser modificada a qualquer tempo, inclusive, pelo juízo de 1º grau, ao final do processamento da ação, caso evidenciada alguma alteração na situação econômica do beneficiado. Destarte, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ao teor do exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO para confirmar a decisão ora recorrida. Intimem-se. Oficie-se o juiz a quo desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas na distribuição. Retirar a pendência da AJ. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO7 Relator

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o de efeito suspensivo -> Impugna��o ao cumprimento de senten�a (CNJ:383)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5318807-46.2025.8.09.0085Polo ativo: Jose Aparecido Dos Santos RosaPolo passivo: Joao Inacio De Almeida Coelho DECISÃO Trata-se de ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos materiais e morais proposta por JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS ROSA em desfavor de JOÃO INÁCIO DE ALMEIDA COELHO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Determinada a intimação da parte autora para comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos à concessão da gratuidade de justiça (mov. 7), esta pugnou pela juntada de documentos.É o relatório. DECIDO.Conforme fundamentado no despacho proferido anteriormente, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiências de recurso.No mesmo sentido, a Lei Especial n. 1.060, de 1950, possui como propósito conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos como aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado editou a Súm. 25, que também prevê a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira de arcar com as custas processuais para concessão do benefício, in verbis:“Súm. 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Em análise aos elementos constantes dos autos, não vislumbro a comprovação da situação de hipossuficiência alegada.Assim, instado a carrear sua declaração de imposto de renda, o autor apenas demonstrou que não auferiu restituição nos exercício de 2022, 2023 e 2024, o que não é suficiente para demonstrar que não realiza declaração do referido, tampouco a inexistência de bens.Além disso, o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, com o registro mais recente datado de 2012, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, é insuficiente para demonstrar seu atual rendimento mensal.Ademais, intimado para juntar seus extratos bancários correspondentes aos últimos 3 (três) meses, o autor informou que não possui contas bancárias.Ainda, o objeto dos autos se refere a uma máquina retroescavadeira adquirida pelo autor, no valor total de R$175.000,00 (cento setenta e cinco mil reais), o que indicia que possui condições financeiras para arcar com os encargos processuais.Desse modo, a parte autora não comprovou que é incapaz de arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer seu sustento e/ou de sua família.Diante do exposto, com fundamento nos arts. 98 e ss. do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça.Intime-se a parte requerente, através de seu procurador constituído, para providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito, com as baixas de estilo (art. 290 do CPC).Transcorrido o supracitado prazo sem manifestação, desde já autorizo o cancelamento da distribuição desta demanda. Assim, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de praxe, sem necessidade de nova conclusão.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

07/05/2025, 00:00

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