Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5318773-76.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5318773-76.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº 5318773-76.2025.8.09.0051 REQUERENTE: Levi Pereira Da Costa (169.941.831-49) REQUERIDO: Departamento Estadual De Transito (02.872.448/0001-20) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Levi Pereira da Costa contra ato do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás – DETRAN, devidamente qualificados. Alega o impetrante ser portador da CNH provisória e ao solicitar a CNH definitiva no prazo determinado foi informado da impossibilidade de realizar a solicitação, sob a informação de que havia pontuação grave em seu registro da CNH provisória. Aduz, conforme a inicial, que ao procurar informações sobre a multa alegada pelo Detran descobriu que no dia 17/04/2024 o veículo: FIAT/UNO MILLE de placa GOO3F18, de sua propriedade era dirigido pelo seu irmão (ADALMIR PERREIRA DA COSTA) que cometeu a multa ao transportar passageiro sem o devido uso do cinto de segurança, cometendo falta grave (5 pontos). Sustenta ainda que não tinha conhecimento de tal infração, motivo pelo qual não ofereceu a devida defesa prévia em tempo hábil. Assim, requer a concessão da liminar para que a pontuação decorrente da infração AIT n°T005453379 seja imediatamente suspensa e posteriormente transferida para o real condutor, conforme termo de confissão em anexo. No mérito, pugnou pela concessão em definitivo da liminar requerida. Juntou documentos ao ev. 01. Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos concedo o benefício da gratuidade da justiça. Destaco, em proêmio que a ação constitucional de mandado de segurança possui procedimento especial ditado pela Lei n° 12.016/2009, aplicando-se somente de forma subsidiária as normas trazidas pelo Código de Processo Civil – Lei n° 13.105/15. Sabe-se que para a concessão da liminar em mandado de segurança, devem concorrer os dois requisitos legais previstos no artigo 7°, inciso III da Lei n° 12.016/09, ou seja, a relevância dos motivos ensejadores do pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante, caso este venha a ser reconhecido na decisão de mérito (probabilidade do direito e perigo da demora). Vale ressaltar, ainda, que a concessão da liminar não implica em compromisso com a solução final, assim como o seu indeferimento não antecipa o malogro da pretensão inicial. Numa cognição sumária, própria desta fase processual incipiente, por ora, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito a autorizar a concessão da liminar, uma vez que não foram suficientes os argumentos utilizados pela parte impetrante. Ressalta-se que a concessão de medida liminar, nesta hipótese, seria presumir a ilegalidade/abusividade por parte da Administração Pública, o que vai de encontro ao Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, segundo o qual a lei considera as ações e atos praticados pela Administração legalmente corretos. Ainda, destaca-se, que a tutela pretendida possui caráter satisfativo, o que faz com que sua concessão encontre óbice no artigo 1º da Lei 9.494/97 c/c artigo 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92 que, regulando a matéria, veda a concessão da tutela antecipada que esgote, no todo ou em parte o objeto da ação. E para confirmar tal assertiva, este tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5158897-75.2023.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: HERNANY ROGER PEREIRA SANTOS CRUZ AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS (DETRAN GO) RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MEDIDA SATISFATIVA. 1. Conforme art. 300, do CPC, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e o §3º inviabiliza a concessão da tutela de urgência quando a medida apresenta flagrante perigo de irreversibilidade, como ocorre no presente caso. 2. Da análise dos autos, o que pode ocorrer é a irreversibilidade da consequência fática resultante da tutela antecipada, como no caso em questão, onde o que se pretende a título de tutela provisória é o próprio provimento final buscado, quais sejam, a emissão da licença anual do veículo sem a exigência do pagamento da multa, arquivamento de procedimento administrativo de suspensão do direito do agravante dirigir, afastamento da multa aplicada e renovação da habilitação de motorista. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5158897-75.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023) Grifei. Assim, não verifico a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da antecipação da tutela, motivo pelo qual, esta deve ser indeferida. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar requerida pelo autor. Por outro lado, DEFIRO a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade indicada como coatora para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I da Lei n° 12.016/2009. Dê-se ciência do presente feito à pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, nele ingressar, nos termos do artigo 7°, inciso II da Lei n° 12.016/09. Apresentada defesa, intime-se a impetrante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. Após, diante da natureza da ação, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei n° 12.016/09. Retire-se a pendência de urgência da capa dos autos. Por fim, visando o saneamento dos metadados do processo, determino que seja verificado se o processo está com classe e assunto válidos e se os polos ativo e passivo estão com CPF ou CNPJ devidamente preenchido e em formato válido, devendo proceder com seu saneamento, caso constatados equívocos. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta SENTENÇA e ao Classificador MANDADO DE SEGURANÇA. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito em Substituição

07/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Intimação Lida

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