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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5337468-29.2025.8.09.0132 COMARCA DE POSSEAGRAVANTE: ELIAS FERREIRA DOS SANTOSAGRAVADOS: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E OUTROSRELATOR: DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 25 DO TJ/GO. CONCESSÃO PARCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ABSOLUTA NÃO COMPROVADA. DESCONTO E PARCELAMENTO. 1. “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula nº 25 do TJGO). 2. Comprovados parcialmente os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC, interpretados à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a reforma da decisão agravada, com a concessão parcial da benesse pretendida, é medida impositiva, conquanto não comprovada a impossibilidade absoluta de suportar as despesas processuais, afigurando-se possível o parcelamento e a redução percentual das custas de ingresso, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, da Lei Adjetiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INC. V, “A”, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIAS FERREIRA DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Posse/GO, Dr. Gabriel Carneiro Santos Rodrigues, no evento nº 11 dos autos da ação declaratória para adequação de margem consignável proposta em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E OUTROS, ora agravados. Decisão agravada (evento nº 11, autos de origem): o juízo de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária, ad litteram: (…) A parte autora no evento n. 9 juntou documentos para comprovar que faz jus ao benefício da justiça gratuita, no entanto, nota-se que, pelo que consta, possui elevados rendimentos, abatidos os descontos obrigatórios, tais como Imposto de Renda e Contribuição Pensão e Inatividade (em média, acima de R$ 12.000,00 mês), o que mitiga a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada.Destarte, não verificados os pressupostos concessivos da gratuidade judiciária, por conseguinte, impõe-se o indeferimento da benesse(…)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino à parte autora que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento (evento nº 01): inconformada, a parte autora interpõe o presente recurso, pleiteando a reforma da decisão agravada, posto que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Informa que “seu ganho mensal é de R$ 12.366,71 (doze mil e trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), sendo este o valor recebido da forma bruta, sendo que, sendo bem observado, alguns dos créditos no contracheque do autor, são créditos não fixos, podendo, a qualquer tempo, serem excluídos do contracheque”. Expõe que “que alguns valores indicados como proventos na folha, são ganhos esporádicos”. Brada que “verificou a existência de descontos vinculados a descontos de empréstimos consignados que atingem o valor correspondente a 75,49% (setenta e cinco inteiros e quarenta e nove centésimos por cento)”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos delineados. Preparo: não recolhido por se tratar do objeto da insurgência. Contrarrazões: desnecessárias, uma vez não ter ocorrido a triangularização da relação processual na origem. É o relatório.Decido Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. E ao fazê-lo, antecipo desde já que o julgamento se dará de forma monocrática, em prestígio ao artigo 932, V, “a” do Código de Processo Civil. Com efeito, o preceito sumulado n.º 25 assim verbaliza:Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A par disso, sobre a assistência judiciária, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal/88 institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]. Dos dispositivos acima transcritos colhe-se a intelecção de que é relativa a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, conforme se depreende dos seguintes julgados: [...] GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. [...] 3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. Agravo interno não provido.” (STJ Terceira Turma - AgInt no RMS 64.028/SP - Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgado em: 07/12/2020 - DJe 17/12/2020 - Grifei). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 ? A ausência de documentos satisfatórios a comprovação da incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no diploma processual civil vigente é relativa, não eximindo a requerente, portanto, da demonstração da necessidade, nos moldes do que já restou sumulado por este Tribunal (Súmula nº 25). 2 - Os embargos de declaração destinam-se ao reexame do julgado apenas para aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, segundo o que estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Não constatada qualquer destas situações no acórdão censurado, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5105631-75.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado. 3. Para que haja a revogação da assistência judiciária gratuita conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que restou cabalmente demonstrado no presente caso. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5618100-08.2021.8.09.0000, minha relatoria, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022) Na espécie, verifica-se que o magistrado singular indeferiu o pedido assistencial sob o fundamento de não ter restado comprovada nos autos a insuficiência de recursos alegada pela parte autora. Entrementes, após detida análise do feito e confrontando as alegações da parte agravante com os elementos da causa, bem assim sopesando a valoração do juiz a quo, reputo deva a decisão agravada ser reformada. De fato, analisando o caderno processual (evento nº 09), verifico que o agravante demonstrou que aufere renda mensal bruta de R$ 12.366,71, conforme anotado pelo juiz primevo, porém seus rendimentos líquidos variam de R$ 4.000,00 a R$ 8.000,00, conforme contracheques de 2025, 2024 e 2023; extratos bancários de 03/2025 e 04/2025 não demonstram grandes movimentações; suas declarações de IRPF 2022/2021 não tem registro de bens ou direitos e mostram 3 dependentes. Contudo, não demonstrou satisfatoriamente que essa quantia não se apresenta suficiente para sua mantença. Exsurge em meu entender indiscutível, pois, que o pagamento das custas processuais poderá comprometer parcialmente o sustento da agravante, impondo-se a concessão parcial da benesse pleiteada. Nesse contexto, considerando o valor da guia de custas iniciais (R$ 19.812,16), bem assim que “o pedido de gratuidade da justiça já inclui tanto o pleito de redução porcentual como o de parcelamento das custas e despesas processuais” (enunciado 02 da I Jornada de Justiça Gratuita da ESMEG e EJUG/TJGO), entendo por bem possibilitar à parte recorrente o parcelamento das custas iniciais em 05 (cinco) vezes e, também, o desconto da aludida despesa processual em 60% (sessenta por cento), na forma prevista no §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, solução esta que se apresenta razoável na espécie, garantindo-se o acesso ao judiciário sem causar prejuízo ao erário. E é exatamente este o fim da norma processual: facilitar o pagamento das despesas, dando cumprimento ao mandamento constitucional que garante o acesso à justiça, sem, contudo, impor estes ônus à população em geral. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO no intuito de deferir parcialmente os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo o parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) vezes, com fulcro no § 6º do art. 98 do CPC e, cumulativamente, a redução percentual das despesas processuais de ingresso em 60% (sessenta por cento), com espeque no § 5º do mesmo dispositivo legal, cabendo ao juízo de origem a emissão de guias fracionadas e com desconto, bem assim a subsequente intimação da parte autora para promover o recolhimento da primeira parcela no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo. Determino desde já o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator07