Monitória 5342130-21.2025.8.09.0137 - TJGO

Monitória 5342130-21.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5342130-21.2025.8.09.0137Requerente: Marcelo Jony SwartRequerido: Upl Do Brasil Industria E Comercio De Insumos Agropecuarios S.A DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Marcelo Jony Swart, em desfavor de Upl Do Brasil Industria E Comercio De Insumos Agropecuarios S.A, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe.Inicialmente, observo que o contrato/pedido supostamente firmado entre as partes, com o intuito de demonstrar os termos acordados, obrigações pactuadas ou dar suporte a sua pretensão, não se encontra assinado por nenhuma das partes, inexistindo qualquer elemento que comprove sua aceitação mútua, sua vigência ou a vinculação jurídica entre os envolvidos.Saliento que a ausência de assinaturas retira do instrumento contratual a presunção de veracidade e eficácia, uma vez que, sem a devida formalização por meio da anuência das partes, o documento constitui, no máximo, um rascunho ou minuta, não sendo suficiente, por si só, para comprovar a existência de vínculo contratual ou a formação válida do negócio jurídico alegado, nos termos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil.Isto posto, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora fazer a juntada do referido contrato/pedido assinado ou, alguma prova documental que possa atestar a veracidade das alegações trazidas na exordial.Ato contínuo, na notificação extrajudicial não há a descrição detalhada dos produtos que foram adquiridos ou entregues, o valor de cada item, ou quais foram os produtos faturados/entregues, Logo, inexiste circunstância que ateste a evolução do débito em questão, não possui a anotação de todas as faturas emitidas, desde o momento em que a requerida se tornou inadimplente (ev. 01- doc. 04). Da mesma forma, tais elementos estão ausentes nos e-mails trocados entre as partes (ev. 01 - doc. 06).Dessa forma, a necessidade de demonstração de origem e evolução das dívidas é medida que se impõe, cabendo, assim, a emenda da inicial, constando, para tanto, o momento da constituição do saldo devedor e a evolução do débito da requerida, até a data apresentada, qual seja, dia 05/05/2025, nos termos do que fora descrito na exordial apresentada. Portanto, no prazo acima descrito, deverá, a parte autora cumprir tal determinação. Por fim, verifico que a procuração outorgada pela parte autora possui dois outorgantes: o autor e a Sra. ANDREA SCHOLTEN SWART. Além disso, não se mostra contemporânea à propositura da ação, uma vez que data de 08/08/2023 e o ajuizamento da ação se deu em 05/05/2025Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ESPECÍFICA E CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PODERES DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 139 DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao magistrado, como condutor do processo, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" (art. 139, inc. III, CPC). Assim, o juiz, ainda que mediante a adoção de medidas processuais atípicas, tem o dever de verificar se o processo não está sendo utilizado como prática de veiculação de demandas predatórias. 2. Verificada que a procuração que acompanha a petição inicial é amplamente genérica, o juiz pode exigir a juntada de procuração específica e contemporânea ao ajuizamento da ação, o que decorre do poder geral de condução do processo e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes, inclusive para afastar a presunção da prática de advocacia predatória. 3. Desatendida a determinação judicial para regularizar a representação processual, não há como afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5462142- 59.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)"Assim, deverá a parte autora, quando do cumprimento destas, juntar procuração contemporânea outorgada e regularizar a representação processual esclarecendo a presença da Sra ANDREA SCHOLTEN SWART, como outorgante e ausente no polo ativo da presente demanda.Deixo, por ora, de analisar o pedido de depósito das quantias vincendas vez que a presente ação sequer fora recebida.Intime-se.Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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