Execução da Pena 5429331-81.2022.8.09.0064 - TJGO

Execução da Pena 5429331-81.2022.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 5429331-81.2022.8.09.0064Autor(a): MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): ERIK RAFAEL SODRE SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra Erik Rafael Sodre, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do Código Penal c/c Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. De acordo com a denúncia (mov. 08), no dia 02 de maio de 2021, por volta das 09h20min, Rua 06, nº 07, centro, no município de Goianira/GO, o denunciado Erik Rafael Sodre, agindo de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade física de sua companheira, a vítima C.B.V., e a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, conforme termo de declaração e relatório médico, ambos de mov. 01. Segundo apurado, imbuído de ciúmes, o denunciado iniciou uma discussão com a vítima, ocasião em que, de inopino, bateu a cabeça dela contra a parede e desferiu-lhe um tapa na região da perna, causando as lesões descritas no relatório médico. Após, ao desvencilhar-se do infrator, a vítima começou a reunir seus pertences para ir embora, momento em que foi impedida por Erik, o qual lhe agarrou, de forma abrupta, pelo braço e a ameaçou, dizendo: “se eu for preso te mato” e “não vai embora daqui, só vai na hora que eu quiser” (sic.). A denúncia foi recebida em 19 de agosto de 2022 (mov. 10).Citado pessoalmente (mov. 21), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído. Na oportunidade, arrolou uma testemunha (mov. 22).Ausente qualquer causa de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 24).No ato instrutório foram colhidos os depoimentos da vítima C. B. V. e das testemunhas Rodrigo Rezende Souza e Dilmara Ferreira Batista. A defesa dispensou a oitiva da testemunha Lucas Pereira Rocha. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu (movs. 48 e 70).O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a integral parcial procedência da ação penal, com a condenação do réu pelo crime de lesão corporal e a sua absolvição em relação ao crime de ameaça (mídia mov. 76).A defesa técnica, por sua vez, requereu a absolvição do réu, em razão da ausência de prova suficiente para a condenação (mídia da mov. 77).É o relatório. Decido.Trata-se de ação penal pública em que o Ministério Público imputa ao réu Erik Rafael Sodre a prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º e art. 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. O processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de um crime. O réu teve oportunidade de se defender diretamente e por defensor constituído, sendo observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal. Ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito.Crime de lesão corporal – art. 129, § 9º, do Código Penal:A materialidade do fato restou demonstrada pelo relatório médico da ofendida, que constatou que na data de 02 de maio de 2021 ela apresentava escoriação superficial no antebraço esquerdo, escoriação superficial em antebraço direito e quimose arroxeada em perna e joelhos direitos, çesões causadas por instrumento contudente (fl. 13).A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o réu, conforme a prova colhida sob o crivo do contraditório judicial. Ouvida em Juízo, a vítima C.B.V. relatou que os fatos ocorreram em um domingo. Mantinha um relacionamento afetivo com o réu ao tempo do fato e estava na casa dele, no período da manhã. Assim, o réu ainda estava dormindo quando recebeu uma mensagem em seu celular, de um ex-companheiro. Na mensagem, seu ex-companheiro disse que estava com saudades e queria vê-la. Pediu para ele não enviar tais mensagens, pois estava em um novo relacionamento. Ato contínuo, o réu acordou e pediu para ver as mensagens. Como não estava fazendo nada de errado, mostrou o celular para ele. No entanto, Erik reagiu de forma muito agressiva e tentou pegar seu celular, empurrou contra a parede e empurrou sobre a cama. Tentou sair do quarto, mas não conseguiu, momento em que entrou em luta corporal com o acusado. Após, conseguiu sair do quarto, mesmo sem seu telefone, e foi embora da residência. Resolveu ir caminhando até a casa dos seus pais, sendo que, no trajeto, o acusado foi lhe acompanhando, de carro, pedindo para conversar e querendo devolver seu telefone. Como o carro estava lhe acompanhando em baixa velocidade, as pessoas que estavam na rua lhe questionaram se estava tudo bem, tendo ela referido que sim. Depois disso, pegou seu celular e foi para a casa dos seus pais. Relatou os fatos para a sua mãe e logo em seguida seu ex-companheiro, que havia mandado as mensagens no período da manhã, lhe telefonou. Falou com ele e explicou o que havia ocorrido. Como ele era policial, foi orientada a registrar a ocorrência e realizar o exame de corpo de delito. Depois do ocorrido, terminou seu relacionamento como réu e não mantiveram mais contato. Lembra que o acusado ficou muito bravo ao ver seu telefone celular e lhe pressionou contra a parede. Tentou pegar seu telefone novamente e foi empurrada contra a cama e caiu. Provavelmente o réu proferiu ameaças que ela relatou na polícia, mas não consegue recordar as palavras utilizadas por ele. Por sua vez, a testemunha Rodrigo de Souza Rezende narrou que a vítima lhe informou a respeito do fato. Como ela tinha lesões, orientou-a no sentido de procurar a delegacia de polícia efetuar o registro. Foi com a vítima até a polícia civil e recorda apenas que ela possuía uma lesão no pescoço. A ofendida relatou que mantinha um relacionamento afetivo com o réu e foi agredida após um desentendimento com ele. Já a testemunha Dilmara Ferreira Batista, genitora da ofendida, relatou que as partes mantinham um relacionamento afetivo. Assim, sua filha chegou em casa e narrou a agressão, tendo ela ficado assustada com a situação. Não recorda da motivação porque o fato ocorreu há muito tempo. Em relação às lesões, mencionou que a vítima tinha um machucado no braço, mas não recorda de mais informações.Interrogado, o réu disse que a acusação não é verdadeira. Tinha um bom relacionamento com a vítima e eram felizes. No entanto, no dia do fato, ela recebeu uma mensagem de um ex-companheiro e passaram a discutir. Apenas pegou o celular da vítima e as coisas dela a fim de impedir que ela fosse embora, porque queria saber se estava sendo traído. Não jogou a vítima contra a parede e não empurrou a vítima contra a cama. Apenas segurou os braços dela com força, a fim de pegar o telefone celular. Não ameaçou a vítima de morte e apenas a acompanhou até a casa dos seus pais. Não sabe informar a origem das lesões descritas no relatório médico da vítima.No âmbito dos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, revelando-se suficiente para fundamentar uma decisão condenatória, desde que seja coerente desde a fase policial e compatível com os demais elementos de prova colhidos. O depoimento da vítima, prestado em juízo, mostrou-se inteiramente compatível com o depoimento das demais testemunhas. Além disso, sua narrativa encontra lastro nas lesões descritas no relatório médico, permitindo a formação de um juízo de certeza acerca do fato. Embora o réu tenha negado a autoria do crime, sua versão se mostrou pouco crível e incapaz de se sobrepor aos elementos em contrário, uma vez que não soube precisar a dinâmica dos acontecimentos e a origem dos machucados no corpo da ofendida. Ainda que tenha tentado atenuar sua conduta, informando que apenas segurou os braços da vítima com força, a fim de impedir que ela saísse da sua casa sem dar explicações, é evidente que uma ação mais truculenta se sucedeu, com empurrões que causaram as lesões descritas no prontuário de atendimento médico.As duas testemunhas ouvidas declararam que viram a vítima com lesões.Sabidamente, o tipo penal de lesão corporal exige, para sua integração, a composição de elementos essenciais, assim descritos: a) um dano causado à integridade corporal ou à saúde da vítima; b) ação ou omissão do agente; c) relação de causalidade entre a conduta do agente e o resultado lesivo; d) o “animus laedendi”.Na hipótese, o primeiro pressuposto é indisfarçável e se comprova pelo relatório médico juntado aos autos, que indicou a existência de escoriação superficial em antebraço esquerdo, escoriação superficial em face anterior e terço médio do antebraço direito, equimose arroxeada em face anterior da perna direito e equimose avermelhada em face medial do joelho direito. No exame da prova coligida sob o crivo do contraditório, o segundo, terceiro e quarto requisitos, que se traduzem pela autoria, nexo causal e dolo, também restaram demonstrados. Assim, a condenação é medida que se impõe.Inexistem causas excludentes da ilicitude (legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade. Trata-se de agente capaz, que tinha consciência de seus atos e, portanto, deveria agir de maneira diversa. A lesão corporal praticada é natureza leve. No entanto, o agente prevaleceu-de das relações domésticas para a prática da conduta, o que qualifica a pena, na forma do art. 129, §9º do Código Penal. Realmente, o acusado e a vítima mantinham relacionamento afetivo, conforme ambos relataram em seus depoimentos. Na data do fato, ambos conviviam e o crime foi praticado no interior da residência dele, aproveitando-se o agente dessa circunstância para realizar a agressão.Como o crime foi praticado contra mulher, incide a agravante prevista no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal.Registre-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1197 (REsp 2027794/MS) “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.”. Isso porque a figura qualificada do crime de lesão corporal, prevista no § 9º do art. 129 do Código Penal, e a agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea “f”, não possuem o mesmo âmbito de incidência e, portanto, não configuram dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem). Nesse sentido, o § 9º do art. 129 prevê punição mais severa para o agente que comete lesão corporal no contexto de relações familiares ou domésticas, situação que torna a vítima mais vulnerável. Por sua vez, a agravante do art. 61, II, “f” tem como finalidade reprimir crimes cometidos contra a mulher em razão do seu gênero, independentemente de ocorrerem no ambiente familiar ou doméstico. Assim, essa alínea estabelece um agravamento da pena com base na motivação de violência de gênero.Crime de ameaça (art. 147 do Código Penal):O crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, caracteriza-se pelo prenúncio de um mal injusto e grave, que a vítima não está obrigada a suportar e que seja capaz de produzir um impacto relevante, ainda que de ordem psíquica, possuindo potencialidade intimidatória. Para sua configuração, exige-se a presença de dolo específico do agente, ou seja, a intenção deliberada de atemorizar a vítima. Ao prestar suas declarações, a vítima não mencionou qualquer ameaça proferida pelo réu. Somente após questionamento específico sobre o tema, afirmou não se recordar das palavras exatas utilizadas pelo acusado, evidenciando a incerteza de sua narrativa. Ao relatar espontaneamente o ocorrido, a vítima sequer mencionou eventual ameaça proferida pelo réu. Depois, quando indagada especificamente a respeito das ameaças, disse não recordar das palavras utilizadas pelo agressor na ocasião.Em um Estado Democrático de Direito, os elementos colhidos na fase do inquérito policial, especialmente os depoimentos obtidos nesse estágio preliminar, não podem servir como fundamento exclusivo para um juízo condenatório. Tal entendimento decorre da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que os elementos informativos do inquérito policial possuem caráter meramente preparatório, destinando-se a subsidiar a formação da convicção do titular da ação penal e, eventualmente, fundamentar a decretação de medidas cautelares. No entanto, sua utilização como prova exclusiva para a condenação afrontaria garantias fundamentais do acusado. Assim, diante da ausência de elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório que confirmem a ameaça descrita na denúncia, e considerando que a palavra da vítima em juízo não foi suficiente para corroborar a imputação, subsiste dúvida razoável quanto à efetiva ocorrência do crime. Em observância ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição do réu é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu Erik Rafael Sodré como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal; e absolvê-lo da imputação artigo 147 do Código Penal, com fundamento no art. 386, II (não haver prova da existência do fato), do Código de Processo Penal.Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da pena previsto nos artigos 5º, XLVI da Constituição Federal e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59, do Código Penal.Culpabilidade: não excede o previsto no tipo penal; antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; conduta social: não há nada que desabone o réu em relação à sua postura no seu ambiente familiar e na comunidade local; personalidade do agente: não há laudo psicossocial do réu, inexistindo elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; motivos do crime: não extrapolam o elemento subjetivo próprio do tipo, razão pela qual será considerado neutro; circunstâncias: normais para a espécie; consequências do crime: não houve consequências que extrapolam o tipo; comportamento da vítima: não contribuiu para a consecução do delito.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena base no patamar de 03 (três) meses de detenção.Na segunda fase da dosimetria da pena, não estão presentes quaisquer das circunstâncias atenuantes descritas no art. 65 do Código Penal. Por outro lado, está presente a agravante da violência de gênero (art. 61, II, “f”, do CP), razão pela qual agravo a pena intermediária, fixando-a em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Na terceira fase, inexistem causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual fica a pena definitivamente fixada em 03 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias de detenção.Considerando a quantidade de pena aplicada e o fato de que o condenado é primário, determino o cumprimento de pena em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2°, “c”, e §3º do Código Penal.Como o crime foi praticado com grave ameaça à pessoa, não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, de modo que afasto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Essa vedação, inclusive, consta do enunciado n° 588 da súmula do STJ, que dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”Por outro lado, considerando que o condenado não é reincidente em crime doloso e que as circunstâncias judiciais foram favoráveis, estão preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, fazendo jus ao benefício da suspensão condicional da pena.Assim, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, com as condições previstas no art. 78, §2º, do Código Penal (sursis especial), tendo em vista que as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis e não há possibilidade de reparação de dano, consistentes nas seguintes medidas: a) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) participação em atividades educativas, tais como leitura de livros, participação em cursos, grupos reflexivos, palestras ou visualização de vídeos sobre o tema da violência doméstica contra a mulher, que deverão ser especificadas pelo juízo da execução.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 804 do CPP.Nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima sobre o teor desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) Expeça-se ofício a Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) Expeça-se ofício ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal para as anotações devidas;c) Se o condenado estiver cumprindo pena na Justiça Comum, comunique-se o juízo responsável para a unificação de pena;d) Expeça-se guia de execução definitiva para cumprimento da pena na Vara de Execução Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianira/GO, 6 de maio de 2025.Demétrio Mendes Ornelas JúniorJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

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Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

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