Arrolamento Comum 5746669-38.2022.8.09.0179 - TJGO

Arrolamento Comum 5746669-38.2022.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected]: 5746669-38.2022.8.09.0179Polo Ativo: Juliana Bernardes De OliveiraPolo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário promovida por Juliana Bernardes de Oliveira, em razão do falecimento de Cláudio Moacir Silva, partes devidamente qualificadas.A Requerente, viúva de Cláudio Moacir Silva, com quem afirma ter mantido união estável desde o início do ano 2000, e do relacionamento resultou o nascimento de Gabriel Bernardes Silva em 12/04/2007, requereu a abertura do inventário, afirmando ser parte legítima conforme o artigo 616 do Código de Processo Civil. Também solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. (mov. 1).Em decisão, o Juízo declarou a incompetência absoluta da Vara Cível, determinando a remessa dos autos à Vara de Família e Sucessões da mesma comarca. (mov. 5).Os autos foram redistribuídos para a Vara de Família e Sucessões, conforme certificação. (mov. 7)Foi deferida a gratuidade da justiça e a abertura do inventário, determinando também a intimação da Requerente para apresentar certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social e certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENCEC. (mov. 10).Este Juízo nomeou Juliana Bernardes de Oliveira como inventariante e determinou a expedição do termo de inventariante, além da apresentação das primeiras declarações no prazo de 20 dias. (mov. 17).A inventariante apresentou as primeiras declarações, informando os bens do espólio e solicitando ofício ao Banco do Brasil para obter informações sobre saldo bancário do falecido. (mov. 24)O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à nomeação da inventariante e à expedição do ofício ao Banco do Brasil. (mov. 27).Este Juízo requisitou informações nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD sobre a existência de bens e valores em nome do falecido, além de intimar a inventariante para juntar procuração do herdeiro Gabriel Bernardes Silva, certidão de nascimento atualizada e certidão negativa de débitos junto à Fazenda Pública Municipal (mov. 29).A inventariante requereu a juntada dos documentos solicitados. (mov. 31)As pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD indicaram a existência de bens e valores em nome de Cláudio Moacir Silva. (mov. 32).A Fazenda Pública Estadual requereu a juntada de certidões negativas de débitos junto às Fazendas Públicas federal, estadual e municipal, bem como demonstrações de cálculo do ITCD e DARE com comprovante de quitação ou certidão de isenção do imposto. (mov. 43)O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao requerimento da Fazenda Pública. (mov. 47)A inventariante foi intimada para informar se há ação de reconhecimento de união estável, e manifestar-se sobre o interesse no reconhecimento incidental da união estável e apresentar o plano de partilha dos bens. (mov. 49)A inventariante informou a inexistência de ação de reconhecimento de união estável, manifestando interesse no reconhecimento incidental da união estável e apresentando o plano de partilha dos bens. (mov. 51)O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao requerimento de ofício ao Banco do Brasil. (mov. 54)Este Juízo determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar sobre a existência de saldo bancário em nome do falecido e deu vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o reconhecimento incidental da união estável e o plano de partilha. (mov. 56).O Ministério Público requereu a intimação da inventariante para informar se há interesse no reconhecimento da união estável incidental (mov. 61).Banco do Brasil respondeu informando a existência de saldo em conta (mov. 63).É o relatório. Passo a Decidir.Em análise detida dos autos, verifica-se que a inventariante, Juliana Bernardes de Oliveira, afirma ter mantido união estável com o de cujus desde o início do ano 2000.Nesse sentido, o Ministério Público manifestou-se no presente feito para requerer que a inventariante fosse intimada para informar se há interesse no reconhecimento da união estável incidental e fazer a juntada das provas pertinentes (mov. 61).ACOLHO o parecer do Órgão Ministerial.INTIME-SE a interessada, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no reconhecimento incidental da união estável supostamente mantido com o falecido, caso em que deverá indicar o termo inicial e final do relacionamento (ainda que aproximado), devendo, ainda, colacionar prova documental capaz de corroborar a alegação OU, se for o caso, exibir eventual sentença declaratória, OU, em último caso, solicitar a suspensão do feito até a resolução das questões nas vias ordinárias.Com a manifestação, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar.Após, RETORNEM-ME os autos conclusos para as devidas deliberações.Intime-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloísa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

07/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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