Execução da Pena 0155205-76.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 0155205-76.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Petição Incidental na Apelação Criminal nº 0155205-76.2019.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelantes: Rafael Lolli Doelinger e Ministério PúblicoApelados: Ministério Público e Rafael Lolli DoelingerRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho- Juiz Substituto em Segundo GrauDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Petição Incidental, subscrita pela defesa de Rafael Lolli Doelinger, nos autos da apelação criminal em epígrafe, na qual se pleiteia o reconhecimento de nulidade absoluta, consubstanciada na ausência de intimação pessoal do réu para constituição de novo defensor, após a inércia de seu patrono originário em apresentar contrarrazões ao recurso ministerial.Alega o peticionário que, não obstante o parecer do Ministério Público pela conversão do julgamento em diligência para a regularização da defesa (movs. 151 e 162), o feito prosseguiu sem a devida ciência do réu, resultando na nomeação direta da Defensoria Pública e posterior trânsito em julgado do acórdão condenatório, sem oportunizar a interposição de eventual recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou favoravelmente ao acolhimento do pedido incidental, reconhecendo a existência de nulidade insanável, e postulou a anulação dos atos processuais a partir da remessa dos autos à Defensoria Pública (mov. 220)É o breve relato. DECIDO.O pleito defensivo, à primeira vista, revela-se amparado em fundamentos relevantes, pois, efetivamente, denota-se dos autos fortes indicativos de que o réu não foi pessoalmente intimado para sanar a ausência de manifestação de seu patrono constituído.Contudo, sob o crivo da técnica processual, cumpre observar que a via eleita para a desconstituição da coisa julgada — no caso, petição incidental na própria apelação criminal — mostra-se inadequada. Com efeito, o trânsito em julgado do acórdão impõe a estabilização formal da relação jurídica processual, de modo que eventual alegação de nulidade absoluta superveniente deve ser manejada pelas vias impugnativas próprias, entre as quais se destaca a ação autônoma de impugnação denominada Revisão Criminal, prevista nos arts. 621 e seguintes, do Código de Processo Penal. A Revisão Criminal constitui o instrumento processual específico para desconstituir decisões penais transitadas em julgado, inclusive em hipóteses de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, como a alegada nos presentes autos. Dessa forma, ainda que os vícios apontados sejam graves — o que, em tese, poderia ensejar a anulação dos atos processuais —, a instrumentalidade correta para sua análise não é a presente via incidental, mas sim a propositura de revisão criminal perante a Seção Criminal deste Tribunal, órgão jurisdicional competente para exame da matéria (art. 17 e seguintes, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça). Demais disso, importa registrar que a revisão criminal possui rito próprio, com requisitos formais específicos, inclusive a necessidade de distribuição autônoma, instrução adequada e manifestação do Ministério Público em sede própria, o que inviabiliza a mera conversão da presente petição em revisão criminal, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Assim, a despeito da relevância dos fundamentos expendidos e do parecer ministerial favorável ao acolhimento da pretensão, a inadequação da via processual eleita impede o conhecimento da petição.DispositivoAnte ao exposto, monocraticamente não conheço da petição incidental apresentada por Rafael Lolli Doelinger, em razão da inadequação da via processual eleita, sem prejuízo de que a parte interessada possa ajuizar a competente ação de Revisão Criminal perante a Seção Criminal deste Tribunal, caso assim entenda pertinente. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz CoelhoJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

07/05/2025, 00:00

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