Petição Cível 5169868-20.2025.8.09.0152 - TJGO

Petição Cível 5169868-20.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Família e Sucessões I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível5169868-20.2025.8.09.0152Josethi Pereira Franca, 783.581.751-91, 106 L 20 QD 04, SN, SC, Vila Primavera I, URUAÇU, GO, 76400000Maria Do Carmo Franca, 783.581.751-91, 106,, SC, PRIMAVERA II, URUAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOTrata-se de ação de interdição e curatela com pedido de tutela liminar proposta por JOSETHI PEREIRA FRANÇA em relação à MARIA DO CARMO FRANÇA. Aduz que a requerida é sua mãe, quem possui idade avançada, está acometida por demência e Alzheimer, tendo sido constatado redução volumétrica encefálica irreversível (CID G30), questão que o impossibilita de exercer, sem o devido auxílio, os autos na vida cível. Com efeito, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e de tutela liminar, nomeando a requerente como curadora provisória. No mérito, pugna pela confirmação da liminar.A inicial veio acompanhada dos documentos, no movimento 01.Vieram-me conclusos.DECIDO. Quanto ao pedido liminar, observo que o instituto da curatela se volta à proteção de pessoa incapaz, entretanto, é medida extrema. Segundo artigo 1.767, inciso I, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, cumprindo ressaltar que somente quando comprovado o comprometimento das faculdades precípuas que se justifica a interdição, instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa. (TJGO, AI 52720-0/180, REL. DES. Nelma Branco Ferreira Perilo, 3ª Câmara Cível, DJe 13/03/2007).Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos atendidos a partir da comprovação acostada no movimento 01, como laudo médico indicando quadro compatível demência e Alzheimer, tendo sido constatado redução volumétrica encefálica irreversível (CID G30), assim como necessidade auxílio a Maria do Carmo França para a conformação dos atos da vida cível.Tais indícios, permitem, em um juízo de cognição sumária, inferir que o requerido não somente se tratar de pessoa que não consegue exercer sua capacidade de fato sem o devido auxílio, mas também que necessita da figura o curador o mais breve possível, justificando a concessão da tutela liminar com vistas à determinação de curadoria provisória.Isto posto, DEFIRO a tutela liminar de urgência e, assim, NOMEIO JOSETHI PEREIRA FRANÇA como curadora provisória de MARIA DO CARMO FRANÇA. LAVRE-SE o respectivo termo de curatela provisória e INTIME-SE a curadora nomeada para assiná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, devendo constar do termo, terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, ou imóveis da pessoa interditada, salvo com autorização judicial.Quanto ao pedido de audiência de entrevista, entendo que, como ato prévio ao interrogatório, a designação de perícia médica é medida necessária, sendo esta prova capaz de evidenciar inequivocamente a existência ou não de incapacidade do requerido.Por isso, POSTERGO a realização da entrevista e determino a citação do requerido para, ficando ciente que no prazo de 15 (quinze) dias, poder impugnar o pedido.DETERMINO remessa à Junta Médica Oficial do Tribunal, solicitando parecer opinativo quanto às conclusões do profissional médico que identificou o quadro de demência. OFICIE-SE a Junta Médica do TJGO para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre a possibilidade de realização da perícia, em razão da situação fática dos autos, ou indicar algum médico que aceite o encargo e realize a perícia na cidade de Uruaçu-GO. EXPEÇA-SE o que for necessário. Sem necessidade de conclusão, após a juntada da carta de aceite do(a) profissional indicado(a), fica NOMEADO(A) o(a) profissional em questão, como perito(a) médico(a), consignando que o laudo a ser elaborado deverá seguir as normativas dos respectivos Conselhos de Classe e ser entregue nesta Serventia, junto ao Cartório de Família, ou juntado no processo através do código de acesso.Após a nomeação do perito, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para apresentação dos quesitos.Em seguida, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, DETERMINO a instauração de PROAD a fim de que a Divisão Interprofissional Forense – DIF proceda com a nomeação de perito com área de atuação em assistência social, nos termos do art. 499, do Provimento 102/23, da CGJGO, para fins realização de estudo social na residência da curadora provisória para se averiguar o contexto social e familiar.Atente-se a Escrivania que no PROAD deverá necessariamente constar os requisitos do art. 499 do Provimento 102/23, quais sejam: a) o número do Processo Judicial; b) o tipo da demanda; c) a área de atuação do perito; e d) o objetivo a ser alcançado.Sem necessidade de conclusão, após a juntada da carta de aceite do(a) profissional indicado(a) junto ao PROAD instaurado, fica NOMEADO(A) o(a) profissional em questão, como perito(a), no presente feito (art. 505 do Provimento), consignando que o laudo a ser elaborado deverá seguir as normativas dos respectivos Conselhos de Classe e ser entregue nesta Serventia, junto ao Cartório de Família.INTIME-SE o(a) perito(a) para designar data, horário e local para realização da perícia, cujo laudo deverá conter todos os requisitos especificados no art. 473 do CPC e ser presentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua realização.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1° e incisos, do CPC).Concluída a perícia, proceda-se com a emissão do ateste de conclusão de atendimento, em duas vias, promovendo a juntada de uma delas no PROAD de referência e entregando a outra a(o) perito (a) nomeado(a).Este Tribunal possui normativa específica sobre os honorários das perícias da área de psicologia e ciência sociais dos beneficiários da gratuidade de justiça. Conforme o artigo 6º do Decreto Judiciário n. 556/2023, os honorários serão fixados conforme o anexo do decreto e serão pagos com os recurso provenientes do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário.Em se tratando de perícia relacionada a Responsabilidade, atento ao anexo único do Decreto Judiciário n. 556/2023, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cientifique o(a) perito(a) nomeado(a) sobre a necessidade de encaminhar à Divisão Interprofissional Forense, via e-mail: [email protected], o requerimento de pagamento de seus honorários e os documentos elencados nos incisos I e II do art. 523 do Provimento 102/23, da CGJGO.Por fim, juntado o relatório médico, INTIMEM-SE a parte autora e o Ministério Público para manifestação no prazo legal.Dê-se vista ao representante Ministerial.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu/GO, data da assinatura digital.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

07/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

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