Procedimento Comum Cível 5614250-11.2019.8.09.0001 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5614250-11.2019.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5614250-11.2019.8.09.0001 COMARCA: ABADIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES: SEBASTIÃO FERREIRA RIBEIRO e OUTROS APELADOS: ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA RIBEIRO FILHO e OUTROS RELATORA: DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO DECISÃO SEBASTIÃO FERREIRA RIBEIRO e ALINDOMAR GOMES CARNEIRO RIBEIRO, regularmente qualificados e representados na ação reivindicatória de posse com pedido de cobrança de alugueis, danos materiais e pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada em desfavor de ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA RIBEIRO FILHO, APARECIDA GOMES FERREIRA e ALEX MENDES FERREIRA RIBEIRO, interpõem recurso de apelação em face da sentença proferida no juízo da comarca de Abadiânia. Os autores ajuizaram ação reivindicatória visando à retomada da posse de imóvel rural registrado em nome do primeiro apelante, alegando domínio adquirido em 1993. Em contrapartida, os apelados sustentam, em sede de defesa, que os pais do primeiro apelante e do primeiro apelado seriam os verdadeiros proprietários do bem, tendo formalizado registro em nome do filho apenas por circunstâncias da época, situação, inclusive, que motivou o ajuizamento de ação de obrigação de fazer n. 5707330-29.2019.8.09.0001, em apenso, na qual os pais demandam a outorga de escritura pública em seu favor, para regularização definitiva da titularidade. A análise meritória do presente apelo encontra-se diretamente atrelada à definição acerca da titularidade dominial do imóvel, tema objeto central da ação de obrigação de fazer em apenso. Trata-se, portanto, de típica hipótese de prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil1, impondo-se a suspensão do presente feito até o desfecho daquela demanda, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a coerência e segurança jurídica. Considerando, contudo, o disposto no art. 313, § 4º, do Código de Processo Civil, limito o prazo de suspensão a 1 (um) ano. Por essa razão, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, V, “a”, e § 4º, do Código de Processo Civil, em razão da prejudicialidade externa configurada em relação à ação de obrigação de fazer n. 5707330-29.2019.8.09.0001. Intime-se. Documento datado e assinado eletronicamente. 1 Art. 313. Suspende-se o processo: […] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; […] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Intimação Efetivada

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Transitado em Julgado

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Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

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