Interdição/Curatela 5319370-33.2025.8.09.0152 - TJGO

Interdição/Curatela 5319370-33.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 5319370-33.2025.8.09.0152Requerente: Rogerio Pereira Dos SantosRequerido: Benedito Pereira Dos Santos Irmão DESPACHOTrata-se de Ação de Interdição ajuizada por ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS em face de BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS IRMÃO, seu pai, visando à decretação da interdição deste último, com a consequente nomeação do requerente como curador, fundando seu pedido na alegação de que o interditando é portador de esquizofrenia (CID 10.F.03), não possuindo condições de gerir os atos da vida civil.O requerente pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça na petição inicial, com fundamento na Lei nº 1.060/50.Verifica-se que o autor declarou ser divorciado, locutor de rádio, portador da carteira de identidade RG nº 2855287 SSP-GO e inscrito no CPF/MF sob o nº 439.246.971-91. Todavia, da análise dos autos, constata-se que não foram juntados documentos comprobatórios de sua condição financeira que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".Nesse sentido, a mera declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, mormente considerando a atividade profissional declarada pelo requerente (locutor de rádio), sendo imprescindível a comprovação da alegada hipossuficiência financeira.Ante o exposto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: Comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos documentos que demonstrem sua real situação econômico-financeira, tais como: cópia da última declaração de imposto de renda, contracheques dos últimos três meses, extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de despesas mensais fixas (água, luz, telefone, aluguel, financiamentos, etc.), ou outros documentos que entender pertinentes; ou Efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito.Ressalto que, caso a parte autora não cumpra a determinação acima no prazo assinalado, a petição inicial será indeferida, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

07/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Agendada

Juntada de Documento

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