Código de movimento inválido na origem 5327402-20.2024.8.09.0004 - TJGO

Código de movimento inválido na origem 5327402-20.2024.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Autos nº: 5327402-20.2024.8.09.0004Parte autora/exequente: Rede Pousadas Ltda,, inscrita CPF/CNPJ: 03.160.031/0001-06.Parte ré/executada: Secretaria De Estado Da Casa Civil, inscrita no CPF/CNPJ: 25.108.457/0001-45.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Trata-se de demanda onde figura como parte requerida a Fazenda Pública, a qual, de rigor, não dispõe de autorização legal para firmar acordo, tendo em vista a natureza indisponível dos bens públicos. Por tal razão, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, com fundamento no art. 334, inc. II, CPC. Cite-se o réu, via mandado/carta precatória, na pessoa do seu representante legal, para oferta de contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335, III, c/c 183, CPC).Escoado o prazo de defesa: a) sem manifestação do réu, certifique-se a Escrivania e, via ato ordinatório, intime-se o autor para, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC), em 5 dias;b) ofertada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC, via ato ordinatório, intime-se o autor para manifestação, no prazo de 15 dias.Após tais providências, encaminhe-se feito concluso para, a depender do estado em que se encontra, proferir julgamento antecipado total ou parcial do mérito (arts. 355 e 356, CPC) ou o saneamento e organização do processo (art. 357, CPC).Sem prejuízos, proceda-se a habilitação do causídico conforme solicitado à mov. 12. Documento datado e assinado digitalmente. Rita De Cássia Rocha CostaJuíza de Direito RespondenteDJ n° 3.996/2024 Rodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008T. C.

07/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Autos Conclusos

Retificação de Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Intimação Lida

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