Execução de Título Extrajudicial 5330516-67.2025.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5330516-67.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5330516-67.2025.8.09.0024 Demandante(s): Faculdades Integradas Da América Do Sul Demandado(s): Deborah Greicy Garcia Oliveira DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movida por Faculdades Integradas Da América Do Sul Ltda em face de Deborah Greicy Garcia Oliveira, ambas qualificadas. Narra a inicial que a parte autora firmou instrumento particular - contrato de Prestação de Serviços Educacionais - com a parte requerida. Porém, esta deixou de adimplir com o pactuado, e está inadimplente no valor total de R$ 1.524,26 (um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos). Acostou aos autos a planilha de evolução do débito com valores corrigidos até 16/10/2024. Pelo exposto, requereu o pagamento dos valores inadimplidos com a aplicabilidade dos encargos contratuais. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. A petição inicial deve atender aos requisitos gerais, previstos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, cumulativamente com a indicação dos fundamentos da execução, ou seja, a causa de pedir. Ademais, o artigo 798 do mesmo diploma legal estabelece os requisitos específicos que devem constar na petição inicial da ação de execução, vejamos: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; (…)” (Grifei) Em análise dos documentos acostados, não foi observado o instrumento contratual firmado entre as partes, objeto da presente, cujo teor tratasse das previsões de multas, mora e juros, sobre qual versa a obrigatoriedade dos encargos aludidos à exordial. Tal como não observado os boletos ausentes de pagamento. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o documento original ou cópia autenticada do título executivo, como no presente caso o contrato de prestação de serviços, os boletos do débito declarado, planilha atualizada com valores incluindo juros, correção monetária e multa, se aplicável, e demais documentos que provem a legitimidade da parte credora, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá acostar prova da efetiva prestação dos serviços educacionais contratados (histórico escolar, frequência, dentre outros), conforme entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Após, volvam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

07/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

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