Monitória 5074469-06.2020.8.09.0130 - TJGO

Monitória 5074469-06.2020.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IIDECISÃOProcesso: 5074469-06.2020.8.09.0130Autor: Pharma Distribuidora LtdaRéu: Drogaporan Produtos Farmacêuticos Ltda MeObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Pharma Distribuidora Ltda em face de Drogaporan Produtos Farmacêuticos Ltda Me, partes qualificadas nos autos.Pugna a parte autora, em movimentação 72, pelo deferimento da citação por edital do requerido.É em síntese o relatório. Decido.A citação por edital é admitida em nosso ordenamento jurídico de forma excepcional, devendo ser priorizada a citação pessoal que propicia de forma efetiva o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos inerentes a esses. Embora o Código de Processo Civil possibilite a realização da citação pela via editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação somente deve se proceder após o esgotamento de todos os meios possíveis para a sua localização, sob pena de acarretar cerceamento de defesa.Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Trata-se de medida excepcional admitida apenas mediante comprovação de que o autor esgotou, previamente, todos os meios possíveis para localizar e realizar a citação pessoal da parte requerida. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5377854-39.2024.8.09.0164, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifei. Diante da excepcionalidade da citação por edital, o artigo 256, § 3º do CPC, possibilita ao autor, na falta de informações sobre o domicílio do réu requerer diligências ao magistrado para sua obtenção. Vejamos:Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. (Grifei)No presente caso, não foram encontradas de endereços dos réus juntos aos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desse modo, verifica-se, assim, que não foram esgotadas as tentativas de localização do requerido através de requisição por este juízo de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos, em concessionárias de serviços públicos ou através dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a citação por edital. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, imprimir regular andamento ao feito, pugnando pelo que entender de direito, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025 2

07/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)