Execução da Pena 5000222-67.2022.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5000222-67.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos n.: 5000222-67.2022.8.09.0006Acusado (a): Ironildo Duarte Da Mata DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato.Autos da Ação Penal em que foi denunciado Ironildo Duarte Da Mata pela eventual prática dos delitos previstos nos artigos 12 e 14, da Lei n. 10.826/03.Em sede de resposta escrita à acusação (mov. 66), o defensor apresentou justificativa para o não cumprimento do ANPP e requereu uma nova proposta do benefício. Outrossim, pugna pela concessão da gratuidade da justiça e, em caso diverso, requer o prosseguimento do feito, reservando-se o direito de adentrar ao mérito da acusação apenas ao apresentar as alegações finais. Ao final, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito e arrola as mesmas testemunhas indicadas na exordial acusatória.O (A) nobre representante do Ministério Público, requer o prosseguimento do feito e, consequentemente, que sejam indeferidos os pedidos da defesa, conforme parecer acostado à mov. 72.Ato contínuo, vieram os autos conclusos para análise. Relatado. Fundamento:A celebração do ANPP exige os seguintes requisitos: a) infração penal cuja pena mínima seja inferior a 04 (quatro) anos; b) não se tratar de delito cometido com violência ou grave ameaça a pessoa; c) confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal; d) não ser caso de arquivamento; e) que a celebração do acordo seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.Noutro giro, cabe ao magistrado, por ocasião do controle jurisdicional, analisar apenas o cumprimento dos requisitos formais do ANPP.Da análise do ANPP, verifico que a imputação que pesa em desfavor do investigado é a prevista nos artigos 12 e 14, ambos da Lei n. 10.826/03, cuja pena mínima é inferior a 04 (quatro) anos. Além disso, trata-se de infração cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa, de modo a perfazer o requisito objetivo.Todavia, verifico que o acordo foi devidamente ofertado ao acusado, que, à época, deixou de cumpri-lo, o que ensejou a revogação do benefício e o consequente oferecimento da denúncia (mov. 57). Importa destacar que a proposta de acordo de não persecução penal constitui prerrogativa exclusiva do Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, cabendo ao magistrado exercer apenas o controle jurisdicional quanto à sua legalidade, adequação e voluntariedade, sem que lhe seja permitido interferir sobremaneira no juízo de conveniência ou oportunidade do titular da ação penal.Assim, torna-se inviável a aplicação do acordo e o prosseguimento do feito é medida que se impõe.Por fim, compulsando detidamente os presentes autos, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08. Dessa forma, inexistindo causa para absolvição sumária, declaro saneado o feito, com regular prosseguimento da marcha processual. Fundamentado. Decido:Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/06/2025, às 16h, determinando que sejam intimadas as testemunhas arroladas na Denúncia e na resposta à acusação. Intimem-se o(a) acusado(a), seu(sua) defensor(a), bem como o(a) nobre representante do Ministério Público.Outrossim, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, uma vez que a defesa logrou êxito em comprovar a hipossuficiência do acusado, conforme demonstram os documentos acostados à movimentação 66 e seus anexos.Ressalte-se que caso seja requerido pelas partes, conforme Resolução n° 354 do CNJ, o ato poderá ser realizado por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Desse modo, deverá constar no mandado de intimação o respectivo link e ID, bem como no ato do cumprimento do mandado de intimação deverá o senhor Oficial de Justiça indagar possíveis contatos telefônicos com aplicativo WhatsApp, para realização do ato de forma virtual.O link, ID e senha da reunião será: https://tjgo.zoom.us/j/82189370888?pwd=bDdZUGh0TGQ1Tlk0RGx3VHplZUZuQT09, ID da reunião: 821 8937 0888 e Senha: y3G&d%vnÀ UPJ para que sejam tomadas as necessárias providências, objetivando o integral cumprimento deste.Intimem-se e notifique-se o Ministério Público.P.R.I.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

07/05/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(134)