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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 88.364,67

Orgao julgador

VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E INFÂNCIA E JUVENTUDE

Partes do Processo

ELIANE CAETANO DE CARVALHO FREITAS

CNPJ 01.***.***.0001-92

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO AFONSO MARTINI DREYER

OAB/GO 61264•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

03/02/2026, 07:51

Transitado em Julgado

03/02/2026, 07:50

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

legal