Execução de Título Extrajudicial 5638269-41.2021.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5638269-41.2021.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5638269-41.2021.8.09.0024 Demandante(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VITÓRIA DAS THERMAS Demandado(s): SEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Condominio Vitória das Thermas em face de Sebastiana Maria de Oliveira, devidamente qualificados. Decisão de ev. 04 recebeu a inicial e determinou a citação da executada. Após tentativas infrutíferas de citação, o exequente pugnou pela citação eletrônica (ev. 20), que restou deferida no ev. 23, mas não foi efetivada (ev. 31). Instado, o exequente quedou-se inerte (ev. 35). Novamente intimado, o exequente solicitou o arresto executivo do imóvel 403, bloco B, de propriedade da Executada, situado no condomínio Residencial Vitória das Thermas. Despacho de ev. 41 determinou a intimação do exequente para juntar a certidão do imóvel. Certidão de inteiro teor anexada no ev. 43. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme cediço, o arresto executivo também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Aliás, registre-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA DOS DEVEDORES NO ENDEREÇO CONSTANTE NO TÍTULO. PEDIDO DE ARRESTO. BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. A medida constritiva do arresto não prescinde de demonstração nos autos de que todas as tentativas de citação dos devedores foram cumpridas, nesse caso, o arresto executivo, se mostra processualmente admissível quando o patrimônio dos executados é localizado, porém, a tentativa de citação dos devedores nos endereços indicados no título executivo revela-se frustrada, como na hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5185089-87.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021) Em assim sendo, defiro a penhora sobre o imóvel de propriedade da parte executada, matriculado sob o nº. 49.360 (ev. 43). Lavre-se o respectivo termo de penhora (art. 838, CPC). Realizada a penhora, o bem imóvel será depositado em mãos do executado (art. 840, § 2º, CPC). Uma vez lavrado o termo de penhora, intime-se o devedor (art. 841 do CPC) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do art. 847 do CPC. Observe-se o disposto nos artigos 799 e 842, CPC. A averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo caberá ao credor, quando lavrado o termo (art. 844, do CPC), devendo comprovar nos autos. Na sequência, com a manifestação do executado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Ausente impugnação, expeça-se mandado de avaliação do imóvel objeto da penhora. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

07/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Decorrido Prazo

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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