Execução de Título Extrajudicial 0201308-63.1998.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0201308-63.1998.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

08/09/2025, 10:48

Processo Arquivado

08/09/2025, 10:48

Transitado em Julgado

08/09/2025, 10:47

Transitado em Julgado

08/09/2025, 10:47

Intimação Efetivada

13/08/2025, 17:22

Intimação Efetivada

13/08/2025, 17:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/08/2025, 17:16

Intimação Expedida

13/08/2025, 17:16

Intimação Expedida

13/08/2025, 17:16

Certidão Expedida

17/06/2025, 14:08

Autos Conclusos

17/06/2025, 14:08

Certidão Expedida

17/06/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0201308-63.1998.8.09.0024 Demandante(s): ANA MARIA BOUTIQUE LTDA Demandado(s): MILTON RIBEIRO DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Ana Maria Boutique Ltda em face de Milton Ribeiro, todos qualificados nos autos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se a existência de questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, que deve ser analisada antes de prosseguir com os demais atos do procedimento. Explico. Da análise dos autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 1998 e até a presente data não foram identificados atos processuais hábeis a interromper a contagem do prazo prescricional, haja vista a inexistência de atos processuais eficazes para a satisfação do crédito. Com efeito, por estar a obrigação exequenda lastreada em cheque, aplica-se o prazo prescricional de 06 (seis) meses previsto no artigo 59 da Lei nº 7.357/85, segundo a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Logo, à luz do disposto no art. 921, § 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula 150 do STF, é possível que a pretensão executiva da parte exequente tenha sido fulminada pelo advento temporal. Neste ínterim, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito do advento da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, como determina o parágrafo único do art. 487 e § 5º o art. 921, ambos do CPC, oportunidade em que, discordando da sua ocorrência, deverão apresentar os cálculos temporais que entendem serem adequados ao caso concreto, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2025, 14:20

Intimação Efetivada

06/05/2025, 14:20

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 17:16

Decisão

•06/05/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0201308-63.1998.8.09.0024 Demandante(s): ANA MARIA BOUTIQUE LTDA Demandado(s): MILTON RIBEIRO DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Ana Maria Boutique Ltda em face de Milton Ribeiro, todos qualificados nos autos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se a existência de questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, que deve ser analisada antes de prosseguir com os demais atos do procedimento. Explico. Da análise dos autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 1998 e até a presente data não foram identificados atos processuais hábeis a interromper a contagem do prazo prescricional, haja vista a inexistência de atos processuais eficazes para a satisfação do crédito. Com efeito, por estar a obrigação exequenda lastreada em cheque, aplica-se o prazo prescricional de 06 (seis) meses previsto no artigo 59 da Lei nº 7.357/85, segundo a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Logo, à luz do disposto no art. 921, § 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula 150 do STF, é possível que a pretensão executiva da parte exequente tenha sido fulminada pelo advento temporal. Neste ínterim, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito do advento da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, como determina o parágrafo único do art. 487 e § 5º o art. 921, ambos do CPC, oportunidade em que, discordando da sua ocorrência, deverão apresentar os cálculos temporais que entendem serem adequados ao caso concreto, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

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