Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5096914-14.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 5096914-14.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizado por CRISTIANA PAULA VINHAL em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados.Sustenta a exequente que, em virtude de sentença proferida na ação n. 5148959-81.2016.8.09.0051, que condenou o Estado de Goiás ao pagamento do piso salarial nacional aos profissionais da educação contratados temporariamente, faz jus ao recebimento da quantia descrita nos demonstrativos que instruem a inicial (mov. 01). É o relato. Decido.Conforme sabido, a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família.Contrariamente, os documentos acostados nos autos demonstram que a exequente é servidora pública efetiva e possui renda superior a R$ 4.000,00, o que demonstra que ela não se enquadra como pessoa hipossuficiente e pode efetuar o pagamento das custas calculadas no valor de R$ 1.889,56, ainda que de forma parcelada.Assim sendo, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.Por outro lado, denoto que a parte exequente anexou aos autos apenas o requerimento de modulação e a frequência coletiva. Contudo, observo que não consta a resposta ao requerimento administrativo 202500006006163.Portanto, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial para: a) recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, ou recolher a primeira parcela, caso tenha interesse no parcelamento, o que desde já fica deferido em 05 (cinco) vezes, sob pena de cancelamento da distribuição;b) acostar aos autos a resposta do requerimento administrativo de modulação e a frequência coletiva, a fim de demonstrar o exercício efetivo da atividade de magistério.Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

07/05/2025, 00:00