Execução Fiscal 5304431-75.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5304431-75.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5304431-75.2016.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): Elias Rassi Neto DECISÃO Verifica-se dos autos que o executado é servidor público federal, circunstância que levou o exequente a pleitear a penhora de 10% sobre a remuneração mensal por ele percebida. Aduz, ainda, o Estado de Goiás que, diante do valor anual auferido pelo devedor, referida medida não acarretaria prejuízo à sua subsistência. Pois bem. Sobre este ponto, registro que, no direito brasileiro, não se deve pretender que haja direito absoluto, salvo a própria dignidade da pessoa, sendo necessário ao Judiciário, responsável por equalizar os distintos interesses em colisão, estender a todos, na medida do possível, o cumprimento efetivo desses mesmos direitos. Nesse sentido, é importante ter-se em mente a necessidade de efetivação do direito da parte exequente, notadamente porque, com a inadimplência do executado, fez-se impossibilitado de exercer em sua integralidade o seu patrimônio. Para além, impende destacar que embora o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil proíba a penhora de salários, a jurisprudência e a doutrina vêm mitigando a impenhorabilidade absoluta do salário, de forma a permitir a penhora de percentual razoável do salário do executado. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITO NÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO AUFERIDO PELA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.2. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o quanto disposto no § 2º.3. Em que pese a parte executada tenha comprovado que o valor penhorado da sua conta-corrente provém de benefício previdenciário, decorrente de aposentadoria por idade, o mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado. O princípio da menor onerosidade, que alberga a impenhorabilidade das verbas alimentares, direito fundamental do devedor, deve ser ponderado com o da máxima efetividade da execução, direito fundamental do credor. 4. Seguindo o entendimento da Corte Especial do STJ, é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar, desde que a análise do caso concreto revele que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e de sua família. 5. Impõe-se autorizar a penhora dos proventos da agravada, no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos, no intuito de atender ao intento creditício perseguido pela autarquia agravante, de forma razoável às peculiaridades do caso concreto, a fim de prestigiar a efetividade da execução, sem o comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5280629-64.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO PERCENTUAL DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese a redação do art. 833, inc. IV, do CPC disponha sobre a impenhorabilidade dos valores ali previstos (vencimentos, soldos, salários e outros), o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra, a fim de permitir a penhora de parte da verba salarial do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, desde que seja preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (REsp 1.673.067/DF), como na espécie. 2. Considerando, in casu, a necessidade de atendimento simultâneo aos princípios da dignidade humana e da efetividade da execução, razoável permitir o bloqueio nos proventos do executado, no patamar de 30% (trinta por cento) do valor líquido percebido, uma vez que se trata de um profissional médico, cujos ganhos mensais, embora não conhecidos, vão além daqueles informados nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5201703-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022) No caso concreto, portanto, tenho que a penhora de salário é medida necessária para conferir efetividade à execução em trâmite. Isso porque, por meio dos documentos apresentados no evento n. 181, observo que a constrição, limitada a 10% sobre o valor da remuneração recebida pelo executado, não terá o condão de comprometer sua sobrevivência ou afetar sua dignidade. Neste sentido, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente no evento 183, e autorizo a penhora sobre os proventos salariais do executado, em percentual compatível à preservação de sua subsistência. Oficie-se ao órgão empregador da parte executada para proceder ao bloqueio do salário do executado no percentual de 10% (dez por cento), até que venha a ser alcançado o valor da dívida, no valor de R$ 5.109,96 (cinco mil e cento e nove reais e noventa e seis centavos), com depósito das quantias em conta vinculada a este juízo. Saliente-se que o ofício deve ser acompanhado do cálculo atualizado do valor do débito, conforme planilha que deverá ser apresentada pelo exequente. Intimem-se - o devedor, pessoalmente. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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