Execução Fiscal 5343246-34.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5343246-34.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Rejei��o -> Exce��o de pr�-executividade (CNJ:788)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"37201","ClassificadorProcesso1":"Ag. Decurso de prazo para as partes*","Id_ClassificadorPendencia":"37201"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5343246-34.2022.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): ESTADO DE GOIAS Requerido(s)/Executado(s): JF LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI DECISÃO O ESTADO DE GOIAS, por um de seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face da sociedade empresária JF LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI e RODRIGO FIOROT LOPES, já qualificados. A inicial veio instruí da com as certidões de dívida ativa. No ev.158 o sócio redirecionado apresentou oposição de pré-executividade pugnando pelo reconhecimento da nulidade da citação, vez que recebida por terceiro. Ao final, requereu concessão de novo prazo para empresa apresentar embargos à execução. Além disso, alegou impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 132 no CRI de Trindade/GO. Instado a se manifestar, o Estado de Goiás requereu a rejeição in totum dos pedidos postulado pelo executado, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Não apenas por meio de embargos o devedor pode atacar a execução. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva, é cabível a oposição de Exceção de Pré-executividade, entretanto, quando necessária dilação probatória, não será esta a forma de defesa a ser utilizada. In casu, a questão versa sobre nulidade de citação. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício e, estando o processo suficientemente instruído, a Exceção de Pré-executividade é instrumento hábil para a defesa da executada. Pois bem. DA NULIDADE DA CITAÇÃO. Inicialmente, o excipiente alega que a citação efetivada resta nula, em razão de ter sido recebida por pessoa completamente desconhecida da Pessoa Jurídica executada. Sem extensas digressões, tenho que razão não assiste a excipiente, vez que já pacificado na jurisprudência dos tribunais o entendimento de que é válida a citação do executado, ainda que recebida por terceiros. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos ( Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Considera-se a citação efetivada por meio de carta com aviso de recebimento entregue, efetivamente, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro, assim como determina o artigo 8º, incisos I e II, da Lei 6.830/1980 ( Lei de Execução Fiscal). 2. É dever do contribuinte manter seu endereço atualizado junto ao cadastro da Receita Federal. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5643865-45.2022.8.09.0129, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) Dessa forma, não há o que se falar em nulidade da citação, a qual ocorreu mediante carta de citação com aviso de recebimento devidamente assinado, e no endereço declarado pelo executado à Receita Federal. DA IMPENHORABILIDADE IMÓVEL DE MATRÍCULA n°132. O executado alega a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 132 no CRI de Trindade/GO, sob o fundamento de que se trata de único imóvel de sua propriedade e serve-lhe de residência. Rememoro que o ônus da prova incumbe àquela parte que alega a existência ou inexistência de um fato do qual pretenda induzir uma relação de direito, sustentando por todos os meios de prova possíveis que o que se alega é verdadeiro, pois quando não se sustenta uma afirmação ela perde seu valor. Logo, aquele que alega algo tem o ônus de provar o fato alegado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. De plano verifica-se que tal alegação não merece prosperar, uma vez que o executado não se prestou à juntada de qualquer documento que comprovasse o alegado. Além disso, diferentemente do alegado, a cônjuge foi devidamente intimada da penhora, conforme ev. 155. Ante o exposto, que se mostra suficiente, REJEITO a exceção de pré-executividade postulada no ev.158, devendo a execução ter seu prosseguimento regular. Intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver. Atenda-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(19)