Procedimento Comum Cível 5412619-10.2023.8.09.0087 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5412619-10.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"478775"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5412619-10.2023.8.09.0087Requerente: Joaquim Marques RamosRequerido: Nilton Novais De FariaDECISÃOO requerido Nilton opôs Embargos de Declaração na movimentação nº 75 alegando contradição.Intimada, manifestou-se a parte embargada na movimentação nº 79, vindo-me conclusos.Relatado. Decido.Os embargos de declaração têm lugar quando o pronunciamento judicial é omisso, obscuro ou contraditório e, em última análise, na hipótese de erro material.No presente caso, a parte insurge-se quanto ao deferimento da perícia, entretanto, a mesma foi requerida por ambas as partes (conforme consignado na própria decisão da movimentação nº 69) - o que justifica o rateio, sendo que a parte autora é amparada pelos benefícios da Justiça Gratuita.Emerge da petição de mov. 51 que a parte requerida pugnou pela realização de "diligência in loco", medida esta que deve ser realizada por profissional técnico capacitado, o que exige a nomeação de perito.logo, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material sobre o ponto que mereça retificação.Outrossim, a questão do georreferenciamento não será a única apurada por ocasião da perícia - atendendo à própria causa de pedir do presente feito e, naturalmente, fatos sobre os quais se debruçarão a prova.Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, por tempestivos e, no mérito, DESACOLHO-OS, mantendo inalterada a designação da perícia (decisão da movimentação nº 69), que deverá ser cumprida integralmente, in totum.Intimem-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(148)