Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5419892-22.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5419892-22.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"664633"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5419892-22.2021.8.09.0051 Promovente(s): Dailton Dias Nunes Promovido(s): Município de Goiânia D E C I S Ã O Considerando que o contrato jungido no mov. 92 está em branco quanto ao valor devido a título de honorários contratuais (Cláusula 3ª) e que, conforme precedente do STJ (REsp 1.903.416/RS), os honorários contratuais ad exitum sujeitam-se ao controle judicial, submetendo-se aos seguintes limites, sob pena de abusividade:i) 30% (trinta por cento) do proveito econômico líquido obtido pelo constituinte (depois da dedução de eventuais descontos obrigatórios), quando não cumulados (somados) com honorários de sucumbência; eii) 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico líquido obtido pelo constituinte (depois da dedução de eventuais descontos obrigatórios), quando cumulados (somados) com honorários de sucumbência. Com efeito, intime-se o patrono da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrato de honorários devidamente preenchido e assinado pelos celebrantes, bem como a se manifestar acerca dos honorários contratuais uma vez que nitidamente superam os 30% sobre o proveito econômico líquido obtido pela parte exequente, sob pena de caracterizar abusividade e enriquecimento ilícito, passíveis de controle por este Juízo de ofício.Escoado o prazo e caso desatendida esta determinação, expeça-se o requisitório de pagamento sem a reserva de pagamento de honorários, ficando seu adimplemento a cargo da parte exequente na via extrajudicial. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3ma Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

07/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Alvará Expedido

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