Cumprimento de sentença 5208280-43.2022.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 5208280-43.2022.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

25/06/2025, 16:37

Processo Arquivado

13/06/2025, 17:16

Trânsito em Julgado

13/06/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5208280-43.2022.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Deluis Barbosa De AlmeidaRÉU: Cornelio Jose Da Silva SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Deluis Barbosa De Almeida em face de Cornelio Jose Da Silva.Noticiada a transação entre as partes, requerendo sua homologação.Breve relato. Decido.Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos.Pautado em tais razões, revogo a decisão de mov. 99; homologo o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Custas processuais conforme acordo.Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, com a confecção de respectiva guia. Ato contínuo, intime-se a parte para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação da dívida ativa, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC).Ficam desconstituídas de pleno direito eventuais penhoras realizadas nos autos. Sobrevindo requerimento expresso, baixem-se as contrições.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Deluis Barbosa De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

06/05/2025, 14:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cornelio Jose Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

06/05/2025, 14:42

Autos Conclusos

23/04/2025, 15:29

Juntada -> Petição

15/04/2025, 08:44

Decisão - defere penhora semoventes - providências - expedir certidão

08/04/2025, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Deluis Barbosa De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

08/04/2025, 17:32

P/ DECISÃO

28/02/2025, 14:35

Indica bens à penhora

10/02/2025, 14:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Deluis Barbosa De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 08/01/2025 09:14:25)

08/01/2025, 13:53

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

08/01/2025, 09:14

PEDIDO CACE

13/11/2024, 14:33

Documentos

Sentença de Homologação

•06/05/2025, 14:42

Decisão

•08/04/2025, 17:32

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