Execução de Título Extrajudicial 5260821-62.2025.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5260821-62.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

21/07/2025, 14:02

Processo Arquivado

21/07/2025, 14:02

Intimação Efetivada

02/07/2025, 16:42

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

02/07/2025, 16:35

Intimação Expedida

02/07/2025, 16:35

Certidão Expedida

02/07/2025, 15:44

Autos Conclusos

02/07/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5260821-62.2025.8.09.0012Requerente(s): Bueno Broker Gestao Imobiliaria LtdaRequerido(s): Airton Silverio AlvesDECISÃO Da forma que se apresenta o pedido executório, o título apresentado não reveste dos requisitos legais, pois não há liquidez, visto que, no contrato, além da exequente, há mais dois credores listados no instrumento ora executado, o que torna o título ilíquido, pois não se permite a execução de apenas parte do valor descrito no contrato. Ademais, parte autora não tem legitimidade para cobrar os valores de corretagem atribuídos a terceiros. O valor devido à requerente, conforme descrito no contrato juntado aos autos, é de R$ 6.096,49 e não o valor total do contrato. Por fim, não foi juntada certidão atualizada da JUCEG (a acostada aos autos é datada de fevereiro de 2024). Destarte, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, EMENDAR a inicial nos termos acima, convertendo a natureza da ação, e comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a exibição do comprovante de optante do Simples Nacional, certidão atualizada da JUCEG, ou outro que permita comprovar a receita bruta auferida, devidamente registrada, apta a qualificar a empresa como microempresa ou de pequeno porte, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar n. 123/06, Declaração de Enquadramento de ME ou EPP e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral-devidamente ATUALIZADOS (últimos três meses). Aparecida de Goiânia, 6 de maio de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

06/05/2025, 14:56

Intimação Efetivada

06/05/2025, 14:56

Autos Conclusos

06/05/2025, 12:28

Ato Ordinatório

06/05/2025, 12:27

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2025, 08:12

Autos Conclusos

03/04/2025, 17:01

Processo Distribuído

03/04/2025, 17:01

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 16:35

Decisão

•06/05/2025, 14:56

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07/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo Distribuído

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