Cumprimento de sentença 0216756-06.2016.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2016

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

5ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

26/11/2025, 08:46

Certidão Expedida

26/11/2025, 08:46

Intimação Efetivada

28/10/2025, 23:10

Intimação Efetivada

28/10/2025, 23:10

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

28/10/2025, 23:03

Intimação Expedida

28/10/2025, 23:03

Intimação Expedida

28/10/2025, 23:03

Autos Conclusos

03/09/2025, 12:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/09/2025, 21:49

Intimação Efetivada

01/09/2025, 00:41

Intimação Efetivada

01/09/2025, 00:41

Intimação Efetivada

01/09/2025, 00:41

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2025, 00:35

Intimação Expedida

01/09/2025, 00:35

Intimação Efetivada

25/08/2025, 11:01

Todas as movimentações(166)

Processo Arquivado

26/11/2025, 08:46

Certidão Expedida

26/11/2025, 08:46

Intimação Efetivada

28/10/2025, 23:10

Intimação Efetivada

28/10/2025, 23:10

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

28/10/2025, 23:03

Intimação Expedida

28/10/2025, 23:03

Intimação Expedida

28/10/2025, 23:03

Autos Conclusos

03/09/2025, 12:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/09/2025, 21:49

Intimação Efetivada

01/09/2025, 00:41

Intimação Efetivada

01/09/2025, 00:41

Intimação Efetivada

01/09/2025, 00:41

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2025, 00:35

Intimação Expedida

01/09/2025, 00:35

Intimação Efetivada

25/08/2025, 11:01

Intimação Efetivada

25/08/2025, 11:01

Intimação Expedida

25/08/2025, 10:55

Juntada de Documento

25/08/2025, 07:45

Juntada de Documento

06/06/2025, 23:15

Ofício Efetivado

02/06/2025, 17:57

Juntada de Documento

26/05/2025, 16:59

Autos Conclusos

26/05/2025, 10:45

Juntada -> Petição

26/05/2025, 10:43

Ofício(s) Expedido(s)

26/05/2025, 10:40

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/05/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO-239, esquina com a Avenida Jesus de Nazaré, no Setor Novo Horizonte II, em Mara Rosa/GOTelefone(s): 62) 3366-1790, (62) 99229-9125E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença0216756-06.2016.8.09.0102VALTER FERNANDES DE FARIA, 763.921.981-72, AVENIDA PEDRO LUDOVICO, 76,, CENTRO, MARA ROSA, GO, --ESPOLIO DE JOVERCINO FERREIRA LUCIO, 763.921.981-72, RUA SAO PAULO ESQ. COM DR. BOUSSU, 0,, CENTRO, MARA ROSA, GO, 76490000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOI. RESUMOTrata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo ESPÓLIO DE DOMINGAS ALVES FERREIRA, representado pela inventariante DEUCELY ALVES FERREIRA LOPO, em face do cumprimento de sentença promovido por VALTER FERNANDES DE FARIA e MARIZELIA FERREIRA XAVIER.A parte executada alega: (i) excesso de execução; (ii) inexigibilidade da obrigação em razão da gratuidade judiciária; (iii) impenhorabilidade do imóvel penhorado por ser bem de família; e (iv) ausência de liquidez imediata.Por sua vez, os exequentes apresentaram resposta à impugnação sustentando: (i) inexistência de excesso de execução, tendo em vista que houve emenda ao valor da causa para R$ 220.000,00, com recolhimento de custas complementares; (ii) caráter personalíssimo da gratuidade judiciária, que não se estende ao espólio; (iii) penhorabilidade do imóvel por pertencer ao espólio, respondendo pelas dívidas da falecida.É o necessário relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOII. 1. DO EXCESSO DE EXECUÇÃODiscute-se nos autos o valor da causa que deve servir de base para o cálculo dos honorários sucumbenciais, fixados em 13% sobre o valor da causa.Analisando os documentos apresentados, verifico que de fato houve emenda à petição inicial para corrigir o valor da causa de R$ 22.000,00 para R$ 220.000,00, com o devido recolhimento das custas complementares (fls. 254 e 255 dos autos físicos, conforme mencionado pelo exequente).Desse modo, o valor correto para o cálculo dos honorários sucumbenciais é o de R$ 220.000,00, devidamente atualizado, conforme demonstrado pelo exequente.Portanto, REJEITO a alegação de excesso de execução.II. 2. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIANo tocante à gratuidade judiciária, cumpre esclarecer que o benefício concedido à falecida Sra. Domingas Alves Ferreira possui caráter personalíssimo, não se transmitindo automaticamente ao espólio.Isso porque, com o falecimento, a análise da hipossuficiência desloca-se para a capacidade financeira do espólio, e não mais da pessoa falecida. Neste sentido, é pacífico o entendimento de que o espólio responde pelas dívidas do falecido até que seja realizada a partilha, conforme disposto no art. 1.997 do Código Civil.Sobre a matéria, o STJ já decidiu que a gratuidade judiciária não se comunica automaticamente ao espólio ou aos sucessores, devendo ser analisada conforme a situação financeira do acervo hereditário.No caso em tela, constato que o espólio possui patrimônio imobiliário, conforme demonstrado pelo exequente, incluindo três imóveis urbanos (Matrículas 3.490, 3.491 e 3.495), o que denota capacidade financeira para arcar com as despesas processuais.Desse modo, AFASTO a alegação de inexigibilidade da obrigação decorrente da gratuidade judiciária, devendo o espólio responder pelas verbas sucumbenciais.II. 3. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIAQuanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado (Lote n. 26, Quadra "CU", situado à Rua São Paulo, Loteamento Benedito Coelho Furtado, Matrícula 3.495), é necessário analisar se o mesmo se enquadra na proteção conferida pela Lei 8.009/1990.A lei protege o imóvel que serve de residência para a família, sendo que, conforme jurisprudência do STJ, essa proteção pode se estender a imóveis que sirvam de moradia para familiares do devedor, desde que seja o único imóvel da entidade familiar.No caso concreto, o executado alega que o imóvel serve de moradia à herdeira Delcelina Alves Ferreira Toledo. Contudo, conforme demonstrado pelo exequente, o espólio possui outros dois imóveis (Matrículas 3.490 e 3.491), o que enfraquece a alegação de impenhorabilidade.Além disso, conforme o art. 1.997 do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido", sendo que a proteção ao bem de família deve ser ponderada com a responsabilidade do espólio pelo adimplemento das obrigações deixadas pelo de cujus.Entretanto, considerando a relevância do direito à moradia, constitucionalmente protegido, e a necessidade de equilibrar os interesses em conflito, determino que seja realizada uma avaliação mais detalhada da situação:Intime-se o Oficial de Justiça para que realize diligência no imóvel penhorado e verifique: (i) se a herdeira Delcelina Alves Ferreira Toledo efetivamente reside no imóvel; (ii) desde quando ela reside no local; (iii) se há outros familiares residindo no imóvel; (iv) se existem outros imóveis pertencentes ao espólio que possam satisfazer a execução.Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que informe detalhadamente todos os imóveis registrados em nome do espólio de Domingas Alves Ferreira.Após o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos para decisão sobre a impenhorabilidade do bem.III. CONCLUSÃOAnte o exposto:a) REJEITO a alegação de excesso de execução, confirmando como base de cálculo para os honorários advocatícios sucumbenciais o valor da causa de R$ 220.000,00, devidamente atualizado;b) AFASTO a alegação de inexigibilidade da obrigação por conta da gratuidade judiciária, considerando que o benefício não se estende automaticamente ao espólio;c) DETERMINO a realização de diligências para melhor análise da alegação de impenhorabilidade do bem penhorado, conforme especificado acima;d) MANTENHO a penhora já realizada até decisão definitiva sobre a questão da impenhorabilidade, nos termos do art. 525, § 6º do CPC.Diligências e intimações necessárias.Mara Rosa, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

14/05/2025, 17:28

Intimação Efetivada

14/05/2025, 17:28

Juntada -> Petição

06/05/2025, 21:46

Autos Conclusos

08/04/2025, 15:53

Juntada -> Petição -> Resposta

07/04/2025, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/03/2025, 19:05

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

19/03/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOComarca de Mara Rosa - 2ª Vara CívelPraça José Maurício de Moura, 1089, SETOR NOVO HORIZONTE(62) 3366-1790 MARA ROSA/GOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPr

06/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/02/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOComarca de Mara Rosa - 2ª Vara CívelPraça José Maurício de Moura, 1089, SETOR NOVO HORIZONTE(62) 3366-1790 MARA ROSA/GOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPr

04/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/02/2025, 09:22

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2025, 18:42

Autos Conclusos

05/11/2024, 13:06

Juntada -> Petição

31/10/2024, 09:24

Intimação Efetivada

21/10/2024, 18:31

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2024, 17:45

Juntada -> Petição

25/09/2024, 15:29

Juntada -> Petição

25/09/2024, 15:18

Juntada -> Petição

18/09/2024, 11:01

Juntada -> Petição

13/08/2024, 23:42

Autos Conclusos

13/08/2024, 17:03

Intimação Efetivada

25/07/2024, 16:27

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2024, 15:00

Autos Conclusos

02/07/2024, 12:14

Intimação Efetivada

12/06/2024, 17:37

Mandado Cumprido

08/05/2024, 15:26

Mandado Expedido

24/04/2024, 15:15

Juntada -> Petição

16/02/2024, 15:58

Intimação Efetivada

07/02/2024, 14:03

Certidão Expedida

07/02/2024, 14:02

Intimação Efetivada

07/02/2024, 13:59

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2024, 17:22

Autos Conclusos

17/01/2024, 14:34

Certidão Expedida

17/01/2024, 14:33

Juntada -> Petição

16/01/2024, 18:47

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2023, 13:51

Autos Conclusos

28/09/2023, 18:22

Juntada -> Petição

25/09/2023, 21:11

Intimação Efetivada

07/08/2023, 12:14

Evolução da Classe Processual

07/08/2023, 12:13

Despacho -> Mero Expediente

06/07/2023, 18:53

Intimação Efetivada

02/06/2023, 13:33

Certidão Expedida

02/06/2023, 13:32

Autos Conclusos

01/06/2023, 12:11

Juntada -> Petição

02/05/2023, 16:10

Juntada -> Petição

24/04/2023, 17:08

Cálculo de Custas

18/10/2022, 10:59

Certidão Expedida

04/10/2022, 14:34

Certidão Expedida

04/10/2022, 14:09

Intimação Efetivada

03/10/2022, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2022, 14:37

Autos Conclusos

07/07/2022, 13:07

Intimação Efetivada

01/07/2022, 17:15

Processo baixado à origem/devolvido

30/05/2022, 14:47

Processo baixado à origem/devolvido

30/05/2022, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2022, 13:49

Certidão Expedida

30/05/2022, 11:32

Autos Conclusos

30/05/2022, 11:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/05/2022, 08:24

Intimação Efetivada

12/05/2022, 11:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/05/2022, 10:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/05/2022, 10:47

Intimação Efetivada

19/04/2022, 16:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/04/2022, 16:35

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/04/2022, 15:12

Autos Conclusos

12/04/2022, 17:46

Juntada -> Petição

12/04/2022, 17:36

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/04/2022, 08:49

Intimação Efetivada

01/04/2022, 19:01

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2022, 18:53

Autos Conclusos

01/04/2022, 07:56

Juntada -> Petição

31/03/2022, 19:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/03/2022, 09:03

Intimação Efetivada

08/03/2022, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2022, 11:18

Autos Conclusos

07/03/2022, 16:33

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

04/03/2022, 12:19

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/02/2022, 08:38

Intimação Efetivada

14/02/2022, 09:21

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

12/02/2022, 13:06

Autos Conclusos

11/02/2022, 08:30

Juntada -> Petição -> Resposta

10/02/2022, 17:29

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/02/2022, 08:35

Intimação Efetivada

01/02/2022, 09:23

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2022, 08:47

Autos Conclusos

31/01/2022, 18:54

Recurso Autuado

31/01/2022, 18:53

Recurso Distribuído

31/01/2022, 18:46

Recurso Distribuído

31/01/2022, 18:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/11/2021, 22:27

Intimação Efetivada

14/10/2021, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2021, 13:47

Autos Conclusos

20/09/2021, 15:51

Certidão Expedida

20/09/2021, 15:49

Intimação Efetivada

20/09/2021, 15:40

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

05/08/2021, 18:14

Intimação Efetivada

14/07/2021, 15:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

14/06/2021, 16:44

Autos Conclusos

08/04/2021, 17:47

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/02/2021, 21:13

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2020, 20:07

Intimação Efetivada

15/12/2020, 20:07

Autos Conclusos

27/11/2020, 17:38

Juntada -> Petição

27/11/2020, 16:11

Transitado em Julgado

16/10/2020, 09:02

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2020, 09:02

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2020, 09:02

Certidão Expedida

23/09/2020, 07:46

Intimação Efetivada

21/09/2020, 08:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

20/09/2020, 01:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/09/2020, 11:04

Juntada -> Petição

14/09/2020, 16:39

Certidão Expedida

04/09/2020, 11:12

Intimação Efetivada

04/09/2020, 11:12

Certidão Expedida

02/09/2020, 08:02

Intimação Efetivada

31/08/2020, 08:24

Sessão Julgamento Adiado

31/08/2020, 08:23

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2020, 01:08

Autos Conclusos

28/08/2020, 15:56

Juntada -> Petição

24/08/2020, 17:04

Intimação Efetivada

11/08/2020, 14:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/08/2020, 14:03

Relatório

10/08/2020, 19:24

Autos Conclusos

13/07/2020, 07:55

Juntada -> Petição

10/07/2020, 16:36

Certidão Expedida

01/07/2020, 07:55

Intimação Efetivada

29/06/2020, 08:05

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2020, 11:21

Autos Conclusos

25/06/2020, 14:32

Certidão Expedida

25/06/2020, 14:32

Recurso Autuado

10/06/2020, 12:21

Recurso Distribuído

10/06/2020, 12:18

Recurso Distribuído

10/06/2020, 12:18

Audiência Publicada

10/06/2020, 12:18

Juntada de Documento

10/06/2020, 12:18

Processo Distribuído

10/06/2020, 12:18

Juntada de Documento

10/06/2020, 12:18

Procedência

03/09/2018, 00:00

Processo Distribuído

16/06/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•27/06/2020, 11:21

Relatório

•10/08/2020, 19:24

Despacho

•29/08/2020, 01:08

Relatório e Voto

•20/09/2020, 01:22

Ementa

•20/09/2020, 01:22

Despacho

•15/12/2020, 20:07

Sentença

•14/06/2021, 16:44

Despacho

•27/09/2021, 13:47

Despacho

•01/02/2022, 08:47

Decisão Monocrática

•12/02/2022, 13:06

Despacho

•08/03/2022, 11:18

Despacho

•01/04/2022, 18:53

Relatório

•14/04/2022, 15:12

Relatório e Voto

•09/05/2022, 14:52

Ementa

•09/05/2022, 14:52

Todos os documentos(29)

Despacho

•27/06/2020, 11:21

Relatório

15/05/2025, 00:00

•10/08/2020, 19:24

Despacho

•29/08/2020, 01:08

Relatório e Voto

•20/09/2020, 01:22

Ementa

•20/09/2020, 01:22

Despacho

•15/12/2020, 20:07

Sentença

•14/06/2021, 16:44

Despacho

•27/09/2021, 13:47

Despacho

•01/02/2022, 08:47

Decisão Monocrática

•12/02/2022, 13:06

Despacho

•08/03/2022, 11:18

Despacho

•01/04/2022, 18:53

Relatório

•14/04/2022, 15:12

Relatório e Voto

•09/05/2022, 14:52

Ementa

•09/05/2022, 14:52

Despacho

•30/05/2022, 13:49

Despacho

•15/07/2022, 14:37

Despacho

•06/07/2023, 18:53

Despacho

•18/12/2023, 13:51

Despacho

•28/01/2024, 17:22

Despacho

•24/04/2024, 15:15

Despacho

•25/07/2024, 15:00

Despacho

•21/10/2024, 17:45

Decisão

•31/01/2025, 18:42

Decisão

•14/05/2025, 17:28

Decisão Monocrática

•06/06/2025, 19:22

Relatório e Voto

•18/08/2025, 16:15

Despacho

•01/09/2025, 00:35

Sentença

•28/10/2025, 23:03