Execução Fiscal 5362559-10.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5362559-10.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido Prazo

30/09/2025, 16:31

Cálculo de Custas

20/09/2025, 17:26

Intimação Não Efetivada

13/09/2025, 01:48

Intimação Expedida

08/08/2025, 22:29

Processo Arquivado

05/08/2025, 14:34

Processo Desarquivado

05/08/2025, 14:33

Intimação Efetivada

18/07/2025, 12:21

Cálculo de Custas

18/07/2025, 12:16

Intimação Expedida

18/07/2025, 12:16

Transitado em Julgado

09/07/2025, 14:58

Processo Arquivado

09/07/2025, 14:58

Término da Suspensão do Processo

09/07/2025, 14:56

Intimação Lida

16/05/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 3ª Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5362559-10.2024.8.09.0051 Requerente(s): Agencia Goiana De Regulacao, Controle E Fiscalizacao De Servico Publico Requerido(s): Expresso Transportes Turismo E Eventos Ltda SENTENÇA Agencia Goiana De Regulacao, Controle E Fiscalizacao De Servico Publico, por um dos seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de Expresso Transportes Turismo E Eventos Ltda, conforme qualificação apresentada. A inicial veio instruída com a Certidão de Dívida Ativa. O exequente peticionou requerendo a extinção da execução sob o fundamento de que a executada efetuou o pagamento do débito, inclusive dos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o Estado de Goiás requereu a extinção do processo em face do pagamento, com fundamento no art. 156, I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo para que, nos termos do art. 925 do mesmo Estatuto Processual, produza seus jurídicos e legais efeitos. Defiro o desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos, autorizando a liberação de eventuais penhoras, devolução de garantias apresentadas, desbloqueio de bens, etc, devendo a escrivania providenciar os documentos necessários (mandados, ofícios, alvarás, etc.) Determino a remessa do processo à contadoria judicial para cálculo das custas finais, a serem calculadas com base no valor da quitação. Após, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas devidas no prazo de quinze dias, e, caso não sejam pagas, proceda-se a averbação e arquive-se o processo. P.R.I. Goiânia, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2025, 14:40

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 14:40

Decisão

•04/09/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 3ª Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5362559-10.2024.8.09.0051 Requerente(s): Agencia Goiana De Regulacao, Controle E Fiscalizacao De Servico Publico Requerido(s): Expresso Transportes Turismo E Eventos Ltda SENTENÇA Agencia Goiana De Regulacao, Controle E Fiscalizacao De Servico Publico, por um dos seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de Expresso Transportes Turismo E Eventos Ltda, conforme qualificação apresentada. A inicial veio instruída com a Certidão de Dívida Ativa. O exequente peticionou requerendo a extinção da execução sob o fundamento de que a executada efetuou o pagamento do débito, inclusive dos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o Estado de Goiás requereu a extinção do processo em face do pagamento, com fundamento no art. 156, I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo para que, nos termos do art. 925 do mesmo Estatuto Processual, produza seus jurídicos e legais efeitos. Defiro o desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos, autorizando a liberação de eventuais penhoras, devolução de garantias apresentadas, desbloqueio de bens, etc, devendo a escrivania providenciar os documentos necessários (mandados, ofícios, alvarás, etc.) Determino a remessa do processo à contadoria judicial para cálculo das custas finais, a serem calculadas com base no valor da quitação. Após, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas devidas no prazo de quinze dias, e, caso não sejam pagas, proceda-se a averbação e arquive-se o processo. P.R.I. Goiânia, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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