Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5392638-06.2024.8.09.0072 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5392638-06.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

30/05/2025, 18:34

Em 29/05/2025

30/05/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5392638-06.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaPolo Ativo: FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITORIOS MULTISEGNMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADOPolo Passivo: M D L Confecção E Marmoraria Ltda DECISÃOTrata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por fundo De Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi – Não Padronizado, em face de Denise Bueno dos Santos Fonseca e M D L Confecção e Marmoraria Ltda, todos qualificados nos autos.Pugna o requerente pela desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa MD L Confecção e Marmoraria LTDA em que a executada Denise Bueno dos Santos Fonseca é sócia; que na execução não se localizou qualquer bem da requerida, a qual possui uma empresa com capital social declarado de R$100.000,00; que resta claro o abuso de personalidade e desvio de finalidade, impondo-se a procedência do pedido, com a inclusão da empresa no polo passivo da execução.Na decisão de evento 07, foi determinada a suspensão dos autos principais e a citação das requeridas.Devidamente citada, a empresa requerida quedou-se inerte (eventos 15 e 16). Decretada a revelia, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.É o relato necessário. Fundamento e decido.Preambularmente, não tendo a parte adversa contestado o pedido, tal fato acarreta-lhe, como resultado, a revelia.Entretanto, os efeitos da revelia, previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, não induzem à procedência automática do pedido e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, até porque se a postulação da autora não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensá-la de provar o que alega pelo simples fato da revelia.Em outras palavras, a revelia não faz presumir que os pressupostos da desconsideração inversa da personalidade jurídica foram comprovados, cabendo à parte credora demonstrar minimamente o uso abusivo e fraudulento da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil.Ressalta-se que a desconsideração da personalidade jurídica tem como objeto a extensão dos efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, ou vice e versa, como no caso, em que se requer a inclusão dos bens da pessoa jurídica em razão de débitos da parte executada (pessoa física).Para aplicação de tal instituto, aplica-se no direito vigente duas teorias: Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica e Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. A diferenciação existente entre elas, concerne aos requisitos necessários para sua decretação.Conforme o artigo 50 do Código Civil tal lei adotara a Teoria Maior, onde se faz necessário o explícito abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Já o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, § 5º adota a Teoria Menor e traz se o fato da personalidade jurídica ser de alguma forma obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, necessário se faz a desconsideração de tal personalidade.Nota-se, então, que os requisitos estabelecidos são: a) o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade; e b) abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e do (s) sócio (s), sendo que a aplicação da desconsideração deve ser devidamente fundamentada pelo julgador.No ponto, ressalte-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EFEITOS DA REVELIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DO DIREITO POR MEIO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. 1. Os efeitos da revelia não atingem as questões de direito, nem conduzem à procedência automática do pedido inicial. Assim, a revelia não afasta o ônus da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Para que haja a denominada desconsideração da personalidade jurídica exige-se a presença dos requisitos autorizadores do instituto, tais como o desvio de finalidade, confusão patrimonial e gestão fraudulenta. Inteligência do art. 50 do Código Civil. 3. A aplicação da disregard doctrine é medida excepcional, cujo desvirtuamento pode desestimular a atividade empresarial. Deste modo, a dissolução irregular, a ausência de bens ou fato de não ser a empresa encontrada em seu endereço não são causas para a desconsideração da personalidade jurídica, que dependem da cabal demonstração de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou atuação que vise a fraudar credores, não se aplicando o entendimento firmado no verbete n. 435 da Súmula do STJ para fora das relações jurídico-tributárias.Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5637552-04.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022).No caso dos autos, em que pese a irresignação da exequente, não se constata nenhum indício de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC) entre a sociedade empresária e a administradora, limitando-se a exequente a pugnar pela desconsideração, com base apenas no fato de a executada ser sócia da pessoa jurídica, o que, por sinal, não autoriza a aplicação do instituto.Nesse sentido, anote-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INVERSA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do CPC e é medida excepcional. Por meio do referido instituto há a possibilidade de atingir bens de pessoa jurídica diversa da relação processual, quando o devedor principal formalmente lhe transfere bens com o objetivo de esquivar-se da sua obrigação. II. O STJ firmou entendimento de que não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a inexistência ou não localização de bens, sendo imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica por parte do sócio, vindo a prejudicar credores, o que converge com o entendimento consignado pelo magistrado a quo. III. Inexistindo prova de que estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se o indeferimento de tal pedido. IV. De igual sorte, padece o pedido alternativo eis que não demonstrados os requisitos legais insculpidos no art. 50 do Código Civil em relação a nenhuma das empresas de titularidade do Agravante. V. A decisão que rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa tem natureza de decisão interlocutória, o que afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto não consta no rol específico do art. 85, §1º do CPC. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5420261-45.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023).Desse modo, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica não merece prosperar.PELO EXPOSTO, nos termos do art.136 do CPC, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Consumada a preclusão da presente decisão, translade cópia para os autos da execução.Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as averbações necessárias.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITORIOS MULTISEGNMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 05/05/2025 10:56:55)

06/05/2025, 14:40

Autos Conclusos

28/02/2025, 17:11

AUSÊNCIA/MANIFESTAÇÃO/REQUERIDO

28/02/2025, 17:10

Para (Polo Passivo) M D L Confecção E Marmoraria Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/01/2025 17:59:38))

19/02/2025, 17:34

PETIÇÃO

28/01/2025, 14:19

Para (Polo Passivo) M D L Confecção E Marmoraria Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ564838246BR idPendenciaCorreios2939355idPendenciaCorreios

24/01/2025, 23:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITORIOS MULTISEGNMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/01/2025 17:59:38)

21/01/2025, 10:50

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2025, 17:59

Autos Conclusos

05/11/2024, 12:12

JULGAMENTO DA AÇÃO

04/11/2024, 13:37

INTIMAÇÃO/REQUERENTE/MANIFESTAR-SE

07/10/2024, 08:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITORIOS MULTISEGNMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/10/2024, 08:08

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 10:56

Decisão

•17/01/2025, 17:59

—

Processo Arquivado

Em 29/05/2025

Autos Conclusos

AUSÊNCIA/MANIFESTAÇÃO/REQUERIDO

Para (Polo Passivo) M D L Confecção E Marmoraria Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/01/2025 17:59:38))

PETIÇÃO

Para (Polo Passivo) M D L Confecção E Marmoraria Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ564838246BR idPendenciaCorreios2939355idPendenciaCorreios

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITORIOS MULTISEGNMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/01/2025 17:59:38)

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

JULGAMENTO DA AÇÃO

INTIMAÇÃO/REQUERENTE/MANIFESTAR-SE

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITORIOS MULTISEGNMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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