Procedimento Comum Cível 5494111-92.2022.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5494111-92.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

30/05/2025, 12:57

Processo Arquivado

30/05/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5494111-92.2022.8.09.0011 Polo ativo: Marilia Cordeiro Dos Santos Polo passivo: Banco Banrisul Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO REAJUSTE DE TAXA DE JUROS PARA MÉDIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO/DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARILIA CORDEIRO DOS SANTOS em face do BANCO BANRISUL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora ser beneficiária junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), benefício previdenciário nº 158657854-2, e que contratou um empréstimo consignado sob nº 00000000000009898185, no valor de R$ 1.752,85 (um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Alega que de acordo com o Banco Central do Brasil, a taxa de juros aplicada pelo requerido no empréstimo consignado, à época, era de 18,90% ao ano. Aduz, ainda, que a instituição financeira requerida cobrou juros muito acima do informado ao Banco Central, chegando a 944,76%. Informa que pelo extrato emitido pelo INSS, o valor recebido para quitação foi de R$ 1.752,85 (um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), enquanto que o valor final a pagar será de R$ 19.114,73 (dezenove mil, cento e quatorze reais e setenta e três centavos). Afirma que, considerando os valores apresentados, há uma diferença entre o valor emprestado e o valor final a pagar de R$ 17.361,88 (dezessete mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos). Defende que pela taxa de juros do Banco Central, o valor mensal de cada parcela deveria ser de R$ 36,26 (trinta e seis reais e vinte e seis centavos), o que demonstra uma diferença a maior de R$ 342,28 (trezentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) por parcela. Sustenta que o valor não é irrisório, e que a instituição financeira requerida se aproveitou da situação da requerente, levando-a ao superendividamento e ao empobrecimento. Requer, preliminarmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita e a dispensa da audiência de conciliação. No mérito, pugna pela revisão do contrato, reajuste dos juros à taxa constante no Banco Central, readequação das parcelas, repetição de indébito em dobro do valor cobrado a maior, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), realização de perícia contábil e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Foi intimada a parte autora para apresentar procuração específica ou comparecer na Escrivania para ratificar os poderes. No evento 07, a parte autora juntou procuração. O termo de comparecimento foi juntado no evento 15. Foi recebida a inicial no evento 21, onde foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, invertido o ônus da prova e determinada a realização de audiência de conciliação. Citada a instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 32, arguindo preliminarmente a captação de clientes para ajuizamento de demandas repetitivas, a intimação pessoal da parte autora, a necessidade de intimação do Ministério Público, a falta de interesse processual, a inépcia da exordial e a conexão entre as demandas. No mérito, a instituição financeira defende a legalidade da cobrança de juros, a inexistência de onerosidade excessiva e a possibilidade de capitalização mensal, a validade dos juros contratados, o princípio pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva, a ausência de danos morais e a necessidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Na data de 06/09/2023, às 14:30 horas, foi realizada audiência de conciliação, onde as partes não chegaram em acordo (evento 35). Foram intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas (evento 40). Ato contínuo, no evento 43, a parte ré informou não ter provas a produzir, enquanto a autora pugnou pela realização de perícia contábil (evento 47). No evento 49, foi determinada a intimação da autora para justificar a necessidade da perícia, sendo que no evento 51 a parte autora justificou o pedido. O processo veio concluso. É Breve o relato. DECIDO. Observo que o feito está apto a receber julgamento antecipado, pois a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem, e as partes estão devidamente representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação regular, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os interesses das partes da relação processual. Porém, antes de adentrar no mérito da questão, passo à análise da defesa processual arguida, ou seja, a denominada preliminar. Da captação de clientes e a intimação do Ministério público Sobre tais pontos levantados pela requerida deixo de fazer sua análise vez que é tal matéria é de competência do Conselho de Ética da OAB e a matéria pode ser levada diretamente pela parte interessada ao conhecimento do Parquet, posto que, da simples análise destes autos, não é possível concluir ou sequer ter indícios do cometimento de crime. Da intimação pessoal da autora Verifico não haver necessidade de intimação pessoal da parte autora, pois a parte compareceu pessoalmente à escrivania desta Comarca para ratificar os poderes conferidos ao seu patrono. Ademais a parte autora se encontra assistida por outro representante devidamente cadastrado. Da inépcia da inicial: O requerido alega que a parte autora não discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter, motivo pelo qual a petição inicial deve ser indeferida. Perlustrando os autos, verifico que não assiste razão à parte requerida, tendo em vista que o requerente especificou detalhadamente em sua inicial (evento n° 01) qual contrato pretende revisar e, inclusive, especificando a taxa aplicada e os valores que entende ser controverso. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da falta de interesse de agir: No tocante a preliminar do não preenchimento das condições da ação, em razão da ausência do pedido do autor em sede administrativa, tenho que esta deve ser rejeitada, uma vez que, a teor do artigo 5º, inciso XXXV, da CF, a ausência de pedido pela via administrativa, em regra, não obsta que a pretensão seja exercida judicialmente. Ademais, entendo presente o interesse processual vez que a ausência de requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir, sobretudo considerando que ante a contestação apresentada, resta evidente a pretensão resistida. Desse modo, afasto a preliminar arguida pela ré. Da Conexão. Não há que se falar em conexão com outras demandas propostas pela parte autora, pois, ainda que possuam as mesmas partes, os contratos são diversos, de modo que a causa de pedir entre as demandas não se confunde. Assim, indefiro o pedido de reunião das ações. Das provas. Da realização de perícia: Prefacialmente, analisando o pedido de perícia contratual, razão não assiste a parte ré, porquanto neste estágio processual, tal meio probatório é prescindível para o julgamento da causa, ou até mesmo inócuo. Consigno que ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, cabe a análise do conjunto argumentativo e da realidade concreta do feito, para medição equilibrada da pertinência das vias instrutórias úteis para o deslinde da questão, podendo fazê-lo inclusive de ofício (art. 370, CPC). Ademais, é dever das partes zelar pela razoável duração do processo, abstendo de produzir provas e praticar atos "inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito" (art. 77, III, CPC). Nessa direção, esclareço que todos os pontos controvertidos da inicial podem ser dirimidos por meio da análise do instrumento contratual, prova documental que, por si só, ilide a prova técnica. O art. 464, § 1º, I, CPC estabelece que a perícia será indeferida quando “a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico”. Delineado este cenário, entendo que a questão controvertida é meramente de direito, porquanto recai apenas sobre caracterização ou não de cobrança lesiva ao consumidor, bem como sobre a revisão de disposições contratuais. Não envolve fato, mas tão somente interpretação jurídica que será feita mediante análise do instrumento contratual e outros elementos documentais, nos termos do art. 371, do CPC. Assim, na linha do entendimento jurisprudencial do TJGO, não há nenhuma discussão deduzida pelas partes que exija o tipo de instrução probatória reclamada. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cerceamento do direito de defesa. Afastado. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa, por tratar-se a ação de demanda revisional de cláusulas contratuais, em que se discute matéria eminentemente de direito, mostrando-se desnecessária a realização da perícia contábil vindicada, tendo em vista ser suficiente a prova documental materializada no contrato celebrado entre os litigantes para a elucidação da controvérsia. (...)" (TJGO, Apelação Cível 5327112- 58.2020.8.09.0064, Rel. Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2023, DJe de 16/08/2023)."(grifo nosso). Desse modo, indefiro a perícia solicitada pela parte ré. Não havendo outras preliminares a serem dirimidas, passo a análise do mérito. No presente caso, aplicam-se às normas protecionistas do CDC aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ). Ocorre que a relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos, com intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares, é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se, para tanto, requerimento expresso da parte consumidora, porquanto é vedado ao Poder Judiciário reconhecê-las de ofício (Súmula 381, STJ). A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais, via de consequência, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Ademais, o tema em discussão refere-se à possibilidade da modificação ou revisão das cláusulas contratuais quando há prestações desproporcionais ou haja fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas as prestações, consoante previsão do art. 6º, inc. III e art. 46, ambos do CDC, normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, inc. V, da CF/88, e art. 48 de suas Disposições Transitórias, sem que isso implique insegurança jurídica. Desse modo, descabe falar em força obrigatória do contrato ou em boa-fé contratual, se há nele obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, isto é, a teoria revisionista. A parte autora não nega a celebração do contrato, apenas insurge-se em relação ao valor cobrado e pago, no seu entender onerado com a cobrança de encargos considerados abusivos ou ilegais. Infere-se do processo que o autor ingressou com a presente ação requerendo a modificação dos valores supostamente controversos, tendo como pretensão a substituição das parcelas cobradas mensalmente no valor de R$378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) para R$342,28 (trezentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos). Bem como, requerendo a restituição dobro referente aos valores pagos indevidamente a maior. Da capitalização de juros Nos termos da Lei nº 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de crédito bancário, se expressamente pactuada. A capitalização mensal de juros também é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada. Na hipótese, há expressa previsão de capitalização mensal de juros, devendo, portanto serem observadas as Súmulas 539 e 541, cujos enunciados têm as seguintes redações: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.17036/2001), desde que expressamente pactuada.” Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido não ha o que se falar a respeito de ilegalidade da cobrança de juros de capitalização. Dos Juros Remuneratórios: Quanto aos juros remuneratórios, cujo pedido é reduzi-los à taxa prevista em contrato sob alegação de ser aplicada taxa superior nas cobranças, considero que o pedido não merece prosperar, visto que não restou comprovada a controvérsia ou abusividade dos juros, apesar de a parte autora ter juntado aos autos parecer técnico do calculo de juros, este foi realizado de forma unilateral. Vejamos o seguinte entendimento: “APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. INVENTÁRIO. IMOVEL. PARTILHA. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE ERROS NA AVALIAÇÃO. VALOR MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIME. 1. Não se conhece de pedido recursal cuja matéria já foi examinada por Agravo de Instrumento, estando preclusa, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Mero inconformismo com o valor trazido pela avaliação produzida por oficial de justiça, destituída de efetiva comprovação de erro, inviabiliza sua reavaliação, por força do art. 683 do Código de Processo Civil. 2. Laudo de avaliação produzido unilateralmente pela parte a quem aproveita, elaborado por profissional de confiança do apelante, não prevalece sobre aquele confeccionado por oficial de justiça, auxiliar do juízo, mormente porque esse profissional atua com isenção e imparcialidade. 3. A avaliação produzida por oficial de justiça goza de fé pública, não podendo ser substituída por outra que melhor atende aos interesses de uma das partes, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.(TJ-DF 20131010069895 DF 0006801-76.2013.8.07.0010, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 31/05/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/06/2017. Pág.: 128/143).”(grifo nosso). Assim, mesmo que a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser mera referência para ser um valor fixo, compulsório. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Contudo, excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, com base no art. 51, § 1º, do CDC, quando delineada a abusividade desse encargo (Tema 27 do STJ). Em face disso, para o reconhecimento da natureza abusiva desses juros, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Nesse quadrante, o STJ, no REsp 1.061.530/RS, entende que se a taxa de juros remuneratórios “exacerbar uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado” praticada em operações equivalentes, restará delineada a abusividade, impondo-se, assim, a redução do percentual contratado a esse título (Precedente: AgInt no REsp nº 2.002.576/RS, DJe de 20/10/2022). Pois bem. No presente caso, o contrato de operação de crédito foi celebrado em 02/06/2021, concedendo um total de R$ 19.114,73 (dezenove mil cento e quatorze reais e setenta e três centavos), a serem pagos em 84 prestações, com parcela inicial de R$ 378,54 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), com taxas de juros de 1,31% ao mês e 17,10% ao ano. O Banco Central do Brasil, em seu endereço eletrônico, http://www.bcb.gov.br, disponibiliza planilha com a média das Taxas de Juros das Operações Ativas, de acordo com a pessoa que celebra, o mês e o ano, bem como a modalidade do contrato. In casu, a modalidade de contrato a ser aplicada para fins de consulta no sítio eletrônico do BACEN, na ferramenta SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizar Series), deve ser "taxa média de juros - operações de crédito com recursos livres – pessoa física – crédito pessoal não-consignado - pré-fixado”. Dito isso, conforme a planilha disponibilizada pelo BACEN, no dia 02 do mês de Junho de 2021, quando foi firmado o pacto objeto dos autos a média da taxa de juros era de 1,61% ao mês e 21,18% ao ano. Por outro lado, os juros da cédula de crédito em questão foram contratados no percentual de 1,31% ao mês e 17,10% ao ano (evento n° 32 arq. 06). Logo, não restou demonstrada a abusividade, já que estipulada abaixo da taxa média de mercado praticada em operações equivalentes na época em que foi celebrado. Sendo assim, não há que se falar em abusividade no percentual aplicado pelo requerido em relação as taxas de juros remuneratórios, tendo em vista que a taxa aplicada pela empresa ré, nesse caso, é duas vezes menor que a taxa média de mercado da época. Corroborando tal posicionamento, segue as jurisprudências: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958/STJ. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – A abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. Nº 1.359.365). Precedentes STJ. II - O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 958 decidiu que é válida a tarifa de registro, inexistindo abusividade da cobrança vez que comprovado o registro do contrato no órgão de trânsito. III - Consoante o Tema 566/STJ, resta autorizada a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que o contrato tenha sido celebrado após a vigência da Resolução- CNM nº 3.518/2007, em 30/04/2008. Tema 566/STJ. IV – Ausente venda casada do seguro prestamista, visto que sua contratação se deu em instrumento próprio e específico. Tema 972/STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA" (TJGO, Apelação Cível, 5026233-36.2022.8.09.0103, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022)."(grifo nosso). "APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ADITAMENTO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE ENCA RGOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICADA. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada. 2. As taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro são utilizadas como parâmetro para aferir a razoabilidade dos juros remuneratórios pactuados. No caso, embora a taxa contratada seja superior àquela divulgada pelo BACEN para a operação contratada, não se reconhece como abusiva já que a fixada no ajuste questionado não supera a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Precedentes STJ. 3. Como consequência da ausência de abusividade contratual, não há se falar em ilegalidade perpetrada pela instituição financeira e, por conseguinte, em direito reparatório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5203836-52.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022)."(grifo nosso). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DUODÉCUPLO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como cediço, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença. 2. O fato de a taxa prevista no contrato estar superior à média, por si só, não configura abusividade, uma vez que abusivas somente aqueles valores de até vez e meia, dobro ou triplo da praticada pelo mercado. Precedente do STJ. 3. É permitida a incidência de capitalização de juros inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que expressamente pactuada, ou, tem-se por pactuada quando a taxa anual de juros for maior do que o duodécuplo da taxa mensal (REsp nº 973.827/RS). 4. Desprovido o recurso, impende, na fase recursal, majorar o percentual dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), perfazendo, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA "(TJGO, Apelação Cível 5149684- 31.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2022, DJe de 29/03/2022)."(grifo nosso). Sem mais delongas. Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos legais e jurídicos supramencionados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da exordial, na forma do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do Art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Por outro lado, suspendo a exigibilidade da verba em relação à parte autora, na forma do Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivânia, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem com as baixas e cautelas devidas. Cumpram, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=218101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-06-02 11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

06/05/2025, 14:42

Intimação Efetivada

06/05/2025, 14:42

Intimação Efetivada

06/05/2025, 14:42

Autos Conclusos

20/02/2025, 18:05

Juntada -> Petição

29/01/2025, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2025, 18:39

Intimação Efetivada

20/01/2025, 18:39

Autos Conclusos

14/10/2024, 16:10

Juntada -> Petição

08/07/2024, 11:42

Intimação Efetivada

17/06/2024, 17:21

Certidão Expedida

17/06/2024, 17:20

Juntada -> Petição

29/05/2024, 08:51

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 14:42

Despacho

•20/01/2025, 18:39

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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