Termo Circunstanciado 5023693-03.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Termo Circunstanciado 5023693-03.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 SENTENÇA Processo nº: 5023693-03.2025.8.09.0073Requerente: GOVERNO DO ESTADO DE GOIASRequerido: MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO dispensado (Lei nº 9099/95, art. 81, §3º).Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 39774181 lavrado no dia 14/01/2025 em desfavor de TOBIAS HENRIQUE CHIARINI BORGES, ADRIELLY MENDANHA CARDOSO, MARCELO RODRIGUES DA SILVA e MASTER INDUSTRIAL LTDA, face a prática dos delitos previstos nos artigos 46 e 60 da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente.Em sede de audiência preliminar, pela defesa dos autores foi requerida a exclusão de Adrielly, que é apenas sócio minoritária e não participa da administração da empresa, bem como de Tobias, que apenas estava como encarregado da empresa naquela oportunidade. o Ministério Público ofereceu ao promovido Marcelo e à empresa Master Agroindustrial Ltda, proposta de transação penal consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 4.554,00, sendo que: R$ 3.600,00, serão pagos diretamente para a direção da Escola Municipal Professora Cleide Campos, o restante, R$ 954,00, deverá ser depositado na contada Igreja Evangélica Moriá em Inhumas, devendo os pagamentos serem feitos até a data de 04/04/2025, sendo a proposta aceita pelo autor do fato e pela defesa técnica (evento 43).Consta dos autos que o autor do fato, cumpriu integralmente a proposta de transação penal (evento 45, arqvs. 03 e 04).Instado a se manifestar, o Ministério Publico pugnou pela extinção da punibilidade do promovido (evento 49).Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal para produzir todos os efeitos legais, nos termos do art. 76, §4º, da Lei 9.099/95 e, diante da informação de cumprimento das condições, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO RODRIGUES DA SILVA e MASTER INDUSTRIAL LTDA, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.Dispensada a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado nº 105, do FONAJE.NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

07/05/2025, 00:00