Cumprimento de sentença 5624107-65.2021.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5624107-65.2021.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº 5624107-65.2021.8.09.0113 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: AURÉLIO MARQUES ROSA PASSOS APELADOS: DIEGO LEONARDO FREITAS SILVA E OUTRO RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão e danos morais, declarando a rescisão do contrato, confirmando a liminar de busca e apreensão, cancelando a transferência do veículo e condenando os réus solidariamente ao pagamento de danos morais, custas e honorários advocatícios. O apelante pugna pela concessão da gratuidade da justiça, bem como alega ilegitimidade passiva, boa-fé na aquisição do veículo e ausência de dever de diligência por parte do autor. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a declaração de validade do negócio jurídico, o afastamento da condenação por danos morais, a reversão da medida liminar e a inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a ocorrência de deserção do recurso de apelação, diante do não pagamento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante teve o pedido de gratuidade de justiça indeferido e foi intimado para recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. 4. Apesar da intimação, o apelante não efetuou o pagamento do preparo no prazo legal. 5. O descumprimento da ordem judicial configura afronta direta ao disposto no § 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil, devendo ser negado conhecimento ao recurso por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por deserção. "1. O não recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça acarreta a deserção do recurso. 2. O recurso deserto é inadmissível." Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 99, § 7º; 932, III; 1.007, § 1º, § 4º. CC/2002, art. 406. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0032083-02.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5389125-86.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023. DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NEUSIVALDO AURÉLIO MARQUES ROSA PASSOS (mov. 155) em desprestígio à sentença (mov. 140), proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dr. Hugo de Souza Silva, nos autos da “ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão e danos morais” proposta em seu desfavor e de Rafael Rodrigues Ponce, por DIEGO LEONARDO FREITAS SILVA. A sentença atacada foi proferida nos seguintes termos: “(…) PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. b) Confirmar a liminar de busca e apreensão do veículo em favor do autor. c) Cancelar a transferência do veículo VW/13 180, placa KED-0166, RENAVAM 00738461644, junto ao Detran/GO, restabelecendo a titularidade ao autor. Transitada em julgado, oficie-se o órgão. d) Condenar os réus, solidariamente: d.1) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação. d.2) ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, atento aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico.” (grifos originais) Opostos embargos de declaração (mov. 144), foram rejeitados (mov. 151). Irresignado, o segundo requerido, Aurélio Marques Rosa Passos interpõe recurso apelatório (mov. 155), sustentando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária, bem como que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não há vínculo contratual direto entre o apelante e o autor. Ressalta que a sentença atacada desconsiderou a boa-fé do apelante na aquisição do veículo, conforme amplamente demonstrado nos autos, restando comprovado que agiu com total diligência, conferindo a regularidade do veículo e realizando o pagamento do valor ajustado, o qual encontra-se de acordo com o valor de mercado do veículo. Defende que o autor, ora apelado, não agiu com a devida diligência ao efetivar o negócio jurídico, tecendo longo arrazoado acerca da dinâmica dos fatos e, por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença atacada, a fim de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito pugna pela declaração de validade do negócio jurídico, reconhecendo a boa-fé do apelante e, consequentemente, afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, a reversão da medida liminar, para que o veículo apreendido seja restituído ao apelante, bem como que sejam invertidos os ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas (mov. 158), pugnando pelo desprovimento do recurso. Regularmente intimado para comprovar sua hipossuficiência (mov. 163), o apelante quedou-se inerte, conforme se depreende da certidão acostada à mov. 167. Conforme sobressai do teor da decisão acostada no mov. 169, foi indeferida a benesse da gratuidade da justiça perseguida pelp apelante e, também, determinada sua intimação para efetuar o preparo no prazo legal (5 dias). Em que pese a determinação para recolhimento do preparo tenha sido publicada no Diário da Justiça, no dia 11/04/2025 (mov. 172), o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo de 05 (cinco) dias concedido para cumprimento da ordem (mov. 173). Empós, os autos vieram conclusos (mov. 174). É o relatório. DECIDO. 1. Do julgamento unipessoal Em decorrência da deserção do recurso de apelação manejado no mov. 41, é possível o julgamento unipessoal, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/15, prescindindo de submetê-lo ao órgão colegiado, ipsis litteris: (…) Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (…). Passa-se à análise. 2. Da deserção do recurso Depreende-se da decisão colacionada no mov. 169, que a benesse da justiça gratuita foi indeferida, ocasião em que foi ordenada a intimação do apelante para efetuar o pagamento do preparo, no prazo legal, sob pena de deserção. Entrementes, apesar de intimado, o recorrente não realizou o pagamento do preparo no prazo designado, tampouco ofertou qualquer manifestação nos autos (certidão – mov. 173). É preciso esclarecer que o descumprimento da exigência referente ao recolhimento do preparo conduz à aplicação da pena de deserção, acarretando a negativa de conhecimento do recurso, consoante apregoa o artigo 1.007, § 1º e § 4º, do CPC/15, in litteris: (…) Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (…). § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (…). Destarte, imperioso ressaltar que o descumprimento da ordem judicial configura afronta direta ao disposto no § 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil, verbis: (…) Art. 99. (…). § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (…). (Negritei). Nessa linha hermenêutica trilha a jurisprudência desta egrégia Corte Goiana, in verbis: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. NEGATIVA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO FORA DO PRAZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1. Intimadas as Recorrentes para recolherem o preparo recursal, após lhes serem negado pedido de gratuidade, nos termos do art. 101, §2º, do CPC, deixaram de fazê-lo no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, assinalado pelo Relator. 2. Se a parte Agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão unipessoal recorrida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0032083-02.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. ARTIGO 1.007 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISUM MANTIDO. 1. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o indeferimento do pedido da gratuidade da justiça à parte que alegar e não comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais. 2. Regularmente intimada para promover o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, a parte recorrente o fez a destempo, sujeitando-se, pois, à pena de deserção, nos termos do artigo 1.007 § 2º do CPC. 3. Impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto contra decisão do Relator, quando a agravante não apresenta fato novo suscetível de justificar a reconsideração, tampouco comprova que os fundamentos que a embasam são contrários à jurisprudência predominante deste eg. Tribunal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5389125-86.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) Nesse linear, o não conhecimento da apelação cível é medida que se impõe, por afigurar-se deserta. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro nos artigos 99, § 7º; 932, III; e 1.007, § 1º § 4º, todos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, ante sua manifesta inadmissibilidade, por deserção. Custas pela recorrente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. (Datado e assinado eletronicamente). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5624107-65.2021.8.09.0113 5ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: AURÉLIO MARQUES ROSA PASSOS APELADO: DIEGO LEONARDO FREITAS SILVARELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NEUSIVALDO AURÉLIO MARQUES ROSA PASSOS (mov. 155) em desprestígio à sentença (mov. 140), proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dr. Hugo de Souza Silva, nos autos da “ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão e danos morais” proposta em seu desfavor e de Rafael Rodrigues Ponce, por DIEGO LEONARDO FREITAS SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com o preparo recursal. Regularmente intimado para comprovar a hipossuficiência alegada (mov. 163), o apelante quedou-se inerte (mov. 167). É o relatório. Passo a decidir. 1. Gratuidade da justiça. Ressai dos autos que o apelante alega ter direito à Gratuidade da Justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com o preparo do presente recurso. Não obstante tais alegações, verifico a ausência de documentos capazes de comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Desse modo, o indeferimento da benesse é medida impositiva. Isso porque, embora o art. 98 do CPC mencione que a pessoa natural desprovida de condição financeira para “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” tem direito à gratuidade da justiça, observo que tal regramento deve obediência, sobretudo hierárquica, ao dispositivo constitucional que obriga a comprovação desta “insuficiência de recursos” (inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal). Inclusive, o § 2º do art. 99 do CPC/15 também esclarece que o juiz poderá indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão” do benefício Nesse linear, incontroverso que a gratuidade da justiça, prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil, é devida à parte que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família. Transcreve-se teor: “Art. 5º. (…). LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” (Negritei). “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (Negritei). No mesmo sentido, enuncia a Súmula nº 25/TJGO, segundo a qual “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Negritei). Na hipótese, conforme assinalado pelo magistrado condutor do feito na origem, os extratos bancários coligidos aos autos evidenciam movimentações financeiras consideráveis, incluindo transferências elevadas e aplicações em poupança, o que sugere condição financeira superior à alegada hipossuficiência. Acrescente-se que a documentação coligida aos autos, na instância de origem, já foram analisadas e serviram de fundamento para o indeferimento da benesse, conforme se verifica da sentença proferida à mov. 14. Outrossim, não demonstrada a incapacidade financeira, inviável se mostra o deferimento da gratuidade da justiça, conforme a exegese extraída dos arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 98 do Código de Processo Civil e da Súmula 25 do TJGO. 2. Dispositivo. Do exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada. Por consectário, determino a intimação do apelante para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal, de forma simples, sob pena de não conhecimento da insurgência por deserção (artigos 932, III e 1.007, § 2º, ambos do CPC). Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

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