Execução de Título Extrajudicial 5328317-82.2025.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Victor Lucas da Cruz Terra PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADEJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALProcesso nº: 5328317-82.2025.8.09.0150Promovente: Formatura K & J LtdaPromovido: Francieudes Da Silva SantosSENTENÇATrata-se de ação de cobrança de nota promissória.Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95).A parte autora fundamenta a presente execução em um contrato, contudo, conforme se observa na exordial, o devedor tem domicílio na cidade de Goiânia/GO.Ocorre que, tratando-se de obrigação de direito pessoal e estando o devedor na condição de consumidor dos serviços ofertados pela autora, o foro do domicílio do réu é o competente e não o da Autora, ainda que haja cláusula de eleição de foro, que é afastada em prol do consumidor nas relações de consumo.Assim, é forçoso reconhecer que o processamento da demanda neste Juízo implicará em séria restrição de acesso ao Poder Judiciário e da defesa dos seus direitos, impondo-se o reconhecimento da incompetência, com a consequente extinção do processo, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.Por fim, ressalto que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial:Enunciado 89: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO e EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95.Determino o cancelamento da audiência de conciliação.Sem custas e honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquive-se o feito.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 3.363/2023)

08/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/05/2025 16:52:29)

07/05/2025, 16:56

Decisão -> Outras Decisões

07/05/2025, 16:52

P/ DECISÃO

07/05/2025, 14:48

EMENDA INICIAL ESCLARECER ENDEREÇO

07/05/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - juntar comp endere�o. Prazo: 5 dias.","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"156760"} Configuracao_Projudi-->Victor Lucas da Cruz Terra PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5328317-82.2025.8.09.0150Promovente/Exequente: Formatura K & J LtdaPromovido/Executado: Francieudes Da Silva SantosDECISÃOTrata-se de ação de conhecimento/execução.INTIME-SE a parte autora para emendar à inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, para esclarecer sobre o domicílio da executada, informo que a busca pelo endereço consta na Comarca de Goiânia/GO.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

07/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 29/04/2025 15:35:49)

06/05/2025, 14:50

Emendar inicial > juntar comp endereço. Prazo: 5 dias.

29/04/2025, 15:35

Desmarcada - 17/06/2025 16:00

29/04/2025, 13:27

Trindade - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Vívian Martins Melo Dutra

29/04/2025, 13:21

(Agendada para 17/06/2025 16:00:00)

29/04/2025, 13:21

On-line para CRISTINA CUNHA MELO RODRIGUES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

29/04/2025, 13:21

Autos Conclusos

29/04/2025, 13:21

Peticão Enviada

29/04/2025, 13:21

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 16:52

Decisão

•29/04/2025, 15:35