Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5960191-82.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Banco Honda S/aParte ré: Jakson De Carvalho Lima SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO HONDA S/A em face de JACKSON DE CARVALHO LIMA, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a desistência da ação, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil (evento n. 38).É o relatório. DECIDO.Cumpre salientar que a parte autora pugnou pela desistência da ação antes da citação da parte ré.Assim, por se tratar de desistência da ação, exercida antes da apresentação da contestação, despicienda se torna a prévia oitiva da parte ré, conforme preceitua o artigo 485, inciso VIII, § 4º, do Código de Processo Civil.Oportunamente, transcrevo o mencionado artigo:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…)VIII – homologar a desistência da ação; (…)§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”De rigor, a homologação do feito é medida que se impõe.Ante ao exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, e art. 354, ambos do CPC.Custas remanescentes pela parte autora.Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve contestação.Determino o recolhimento imediato de mandado que eventualmente se encontre com o Oficial de Justiça.Ao cartório, promovam-se as diligências necessárias ao desbloqueio de eventuais restrições realizadas nesses autos.Após, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe.Publicada e registrada digitalmente. Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5960191-82.2024.8.09.0146Parte Intime-se.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

07/05/2025, 00:00