Ação Penal - Procedimento Sumário 6145274-03.2024.8.09.0105 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 6145274-03.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINAL Processo nº 6145274-03.2024.8.09.0105 DECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, ofertou denúncia em desfavor de DANIEL ALENCAR NOGUEIRA DE OLIVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c artigo 5°, inciso III, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha).Pois bem!1. Na espécie, verifico que a peça acusatória contém os requisitos legais previstos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como está acompanhada de lastro probatório mínimo e idôneo acerca da materialidade e da autoria da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s), retratadas nos documentos constantes nos autos do caderno investigativo relacionado, configurando-se, portanto, a justa causa para a deflagração da ação penal. Ademais, tampouco percebo, in casu, a existência de causas que ensejam a rejeição da peça acusatória, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal.Em tal cenário, presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração, RECEBO A DENÚNCIA.2. Considerando a pena máxima imputada ao delito pelo qual o acusado foi denunciado, registro que o feito seguirá o Procedimento Comum SUMÁRIO (CPP, art. 394, § 1º, II).3. CITE-SE o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, devendo o Oficial de Justiça questioná-lo se constituiu patrono ou se deseja a nomeação de advogado pelo Juízo, nos termos do § 2º do art. 396-A do Código de Processo Penal.Outrossim, determino ao Meirinho que faça constar no mandado cumprido o número de telefone da pessoa citada para contato, preferencialmente com o aplicativo WhatsApp instalado, para futuras comunicações quanto ao andamento dos autos.Na hipótese de a parte denunciada já possuir defensor constituído nos autos, INTIME-SE este para a apresentação da competente resposta, sem prejuízo da citação pessoal do acusado sobre os termos da acusação.4. PROCEDA, a escrivania, a juntada da certidão de antecedentes criminais do acusado oriunda do Estado de Goiás.5. NOMEIO para acompanhar a vítima em todos os atos processuais, nos termos do artigo 27 da Lei n.º 11.340/06, a Dra. Julia Fortaleza Jurca (OAB/GO 70.649), a qual deverá ser intimada para que, aceitando o encargo, contate diretamente com a ofendida.6. JUNTE-SE nestes autos o vídeo anexado no mov. 04 do processo n.º 5829974-74.2024.8.09.0105.Oportunamente, atendidas na íntegra as determinações supra, retornem os autos conclusos para deliberação.Expeça-se o necessário.Intime(m)-se. Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Mineiros-GO, datada e assinada eletronicamente. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário nº 1.805/2024)

07/05/2025, 00:00

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Carta Precatória Expedida

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Transitado em Julgado

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

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