Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5118353-44.2021.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5118353-44.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

12/08/2025, 13:37

Intimação Lida

13/06/2025, 08:53

Ato Ordinatório

12/06/2025, 15:22

Intimação Expedida

12/06/2025, 15:22

Transitado em Julgado

12/06/2025, 15:21

Evolução da Classe Processual

09/05/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5118353-44.2021.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente(s): Municipio De LuzianiaRequerido(s): Abreu E Amorim Construtora E Incorporadora Ltda-meS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo Município de Luziânia em face de Abreu e Amorim Construtora e Incorporadora LTDA -ME, partes já qualificadas nos autos. Sentença de movimentação 60 acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade e julgando extinta a execução fiscal diante do pagamento do débito exequendo, assim como condenando o Município de Luziânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente.O Município de Luziânia opôs embargos de declaração, apontando vícios na r. sentença, em especial a ausência de manifestação quanto aos IPTUs dos exercícios de 2014 e 2015, os quais não foram quitados (movimentação 71).Decisão de movimentação 71, acolhendo parcialmente os embargos de declaração modificando a sentença para que a execução tenha prosseguimento quanto aos IPTUs dos anos de 2014 e 2015.Posteriormente, na movimentação 86, a exequente comunicou a quitação integral do débito e requereu a extinção do feito.Na movimentação 88, o patrono da executada requereu o cumprimento de sentença para pagamento dos honorários sucumbenciais, fixado na movimentação 60.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. I - DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. Considerando a informação de quitação do débito, tenho que o feito deve ser extinto em razão do pagamento.Nesse sentido, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil prevê que a extinção da execução será feita quando houver o adimplemento do débito/das obrigações.No caso das execuções fiscais, o crédito tributário é extinto em razão do pagamento, vejamos, o que preceitua o artigo 156, inciso I, do Código Tributário:Art. 156. Extinguem o crédito tributário:I - o pagamento;Deste modo, em virtude do pagamento do débito, o crédito tributário deve ser declarado extinto.Posto isso, com fulcro no artigo 156, I, do Código Tributário c/c art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO a presente execução fiscal. Custas finais pelo executado. Publicada e registrada neste ato. II - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS FIXADOS À MOVIMENTAÇÃO 60.Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado na movimentação 88. Proceda-se à alteração da classe processual no sistema, bem como à eventual modificação dos polos (ativo e passivo), caso necessária.Ademais, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o requerido para, em 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.Havendo impugnação, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar manifestação.Configurada esta situação, determino remessa dos autos à contadoria judicial. Na sequência, manifestem as partes, em 15 (quinze) dias.Havendo irresignações, conclusos. Caso haja inércia ou concordância das partes, ficam os cálculos da contadoria homologados, desde já, devendo o processo prosseguir com diligências para satisfação do crédito (expedição de RPV/Precatório).Caso o requerido não apresente impugnação ao cumprimento de sentença, deverá o processo prosseguir com diligências para satisfação do crédito (expedição de RPV/Precatório).Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, caso o valor do débito não exceda 15 (quinze) salários mínimos, conforme previsto em Lei Municipal, ou o competente Precatório, caso os valores excedam tal limite.Expedido o Precatório, oficie-se ao TJGO para tramitação, devendo os autos aguardarem pagamento ao arquivo judicial.Sendo a hipótese de RPV, remetam-na ao requerido para pagamento, em 02 meses, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de sequestro, nos termos do art. 49, § 2º da Resolução nº 303/19 do Conselho Nacional de Justiça.Aguarde-se o prazo legal previsto para pagamento.Transcorrido "in albis", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos.Ressalto que, eventual débito remanescente deverá ser calculado atentando-se quanto ao teor das decisões proferidas no ARE 638195 RG e RE 579431 (Temas 96 e 450 do STF), de modo que somente incidirão juros e correção monetária entre a data dos últimos cálculos apresentados pela parte e a data da expedição do RPV.Noticiado o pagamento, conclusos para extinção por satisfação da obrigação (art. 924 do CPC).Luziânia, datado e assinado digitalmente. Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição automática

Intimação Lida

06/05/2025, 15:28

Juntada -> Petição

06/05/2025, 15:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

06/05/2025, 15:19

Intimação Expedida

06/05/2025, 15:19

Intimação Efetivada

06/05/2025, 15:19

Certidão Expedida

24/02/2025, 16:58

Autos Conclusos

24/02/2025, 16:58

Juntada -> Petição

13/02/2025, 11:41

Documentos

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:22

Sentença

•06/05/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5118353-44.2021.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente(s): Municipio De LuzianiaRequerido(s): Abreu E Amorim Construtora E Incorporadora Ltda-meS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo Município de Luziânia em face de Abreu e Amorim Construtora e Incorporadora LTDA -ME, partes já qualificadas nos autos. Sentença de movimentação 60 acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade e julgando extinta a execução fiscal diante do pagamento do débito exequendo, assim como condenando o Município de Luziânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente.O Município de Luziânia opôs embargos de declaração, apontando vícios na r. sentença, em especial a ausência de manifestação quanto aos IPTUs dos exercícios de 2014 e 2015, os quais não foram quitados (movimentação 71).Decisão de movimentação 71, acolhendo parcialmente os embargos de declaração modificando a sentença para que a execução tenha prosseguimento quanto aos IPTUs dos anos de 2014 e 2015.Posteriormente, na movimentação 86, a exequente comunicou a quitação integral do débito e requereu a extinção do feito.Na movimentação 88, o patrono da executada requereu o cumprimento de sentença para pagamento dos honorários sucumbenciais, fixado na movimentação 60.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. I - DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. Considerando a informação de quitação do débito, tenho que o feito deve ser extinto em razão do pagamento.Nesse sentido, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil prevê que a extinção da execução será feita quando houver o adimplemento do débito/das obrigações.No caso das execuções fiscais, o crédito tributário é extinto em razão do pagamento, vejamos, o que preceitua o artigo 156, inciso I, do Código Tributário:Art. 156. Extinguem o crédito tributário:I - o pagamento;Deste modo, em virtude do pagamento do débito, o crédito tributário deve ser declarado extinto.Posto isso, com fulcro no artigo 156, I, do Código Tributário c/c art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO a presente execução fiscal. Custas finais pelo executado. Publicada e registrada neste ato. II - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS FIXADOS À MOVIMENTAÇÃO 60.Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado na movimentação 88. Proceda-se à alteração da classe processual no sistema, bem como à eventual modificação dos polos (ativo e passivo), caso necessária.Ademais, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o requerido para, em 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.Havendo impugnação, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar manifestação.Configurada esta situação, determino remessa dos autos à contadoria judicial. Na sequência, manifestem as partes, em 15 (quinze) dias.Havendo irresignações, conclusos. Caso haja inércia ou concordância das partes, ficam os cálculos da contadoria homologados, desde já, devendo o processo prosseguir com diligências para satisfação do crédito (expedição de RPV/Precatório).Caso o requerido não apresente impugnação ao cumprimento de sentença, deverá o processo prosseguir com diligências para satisfação do crédito (expedição de RPV/Precatório).Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, caso o valor do débito não exceda 15 (quinze) salários mínimos, conforme previsto em Lei Municipal, ou o competente Precatório, caso os valores excedam tal limite.Expedido o Precatório, oficie-se ao TJGO para tramitação, devendo os autos aguardarem pagamento ao arquivo judicial.Sendo a hipótese de RPV, remetam-na ao requerido para pagamento, em 02 meses, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de sequestro, nos termos do art. 49, § 2º da Resolução nº 303/19 do Conselho Nacional de Justiça.Aguarde-se o prazo legal previsto para pagamento.Transcorrido "in albis", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos.Ressalto que, eventual débito remanescente deverá ser calculado atentando-se quanto ao teor das decisões proferidas no ARE 638195 RG e RE 579431 (Temas 96 e 450 do STF), de modo que somente incidirão juros e correção monetária entre a data dos últimos cálculos apresentados pela parte e a data da expedição do RPV.Noticiado o pagamento, conclusos para extinção por satisfação da obrigação (art. 924 do CPC).Luziânia, datado e assinado digitalmente. Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição automática

07/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Evolução da Classe Processual

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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