Execução de Título Extrajudicial 5283119-25.2025.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5283119-25.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5283119-25.2025.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Santander Brasil Adm De Consorcio LtdaRequerido: Espolio De Sandra Rosa De Lima Silva DecisãoTrata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. em face do espólio de Sandra Rosa de Lima Silva, com fundamento em inadimplemento contratual relativo à participação em grupo de consórcio.A parte exequente indica como parte passiva o espólio da devedora, falecida, contudo não apresenta comprovação da existência de inventário, tampouco identifica o inventariante, conforme exigido pelo artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, que dispõe que o espólio será representado em juízo por seu inventariante.Ademais, consta dos autos que a exequente indicou como endereço para citação o domicílio da falecida, constante do contrato, o que não é suficiente à regular formação da relação processual, por se tratar de endereço anterior ao falecimento e, portanto, ineficaz para fins de citação válida.Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Assim, a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação exige a presença do inventariante ou, inexistindo inventário, de herdeiros identificados, sob pena de nulidade da citação e inépcia da inicial.Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de:a) Informar se há inventário em curso, indicando o número dos autos e o juízo competente, bem como nome completo, CPF e endereço do inventariante;b) Apresentar requerimento de citação válido, direcionado ao inventariante;c) Na ausência de inventário, identificar herdeiros conhecidos, viabilizando a citação válida nos termos do art. 290 do CPC.O não atendimento da presente determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 2

07/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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